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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O ministro da Justiça da Itália, Angelino Alfano, reiterou que a expectativa do governo italiano é que o Brasil reveja sua decisão e faça a extradição do ex-ativista político Cesare Battisti, de 52 anos. A defesa em favor da extradição foi feita durante a reunião do conselho de ministros e depois de o Parlamento Europeu ter aprovado a moção italiana que faz um apelo para que o Brasil mude a decisão de manter no país o ex-ativista. No último dia 20, o Parlamento Europeu aprovou a moção encaminhada pelo governo italiano. O Brasil deverá ser comunicado oficialmente. A decisão tem o peso de uma recomendação do governo italiano. As informações são do jornal O Globo, Jornal do Brasil e Correio Braziliense.


Moeda de troca
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que em entrevista ao jornal Brasil de Fato, que será publicada na quinta-feira (27/1), o ex-ativista italiano Cesare Battisti disse que seu caso virou "moeda de troca" da política internacional e "munição" para atacar o governo brasileiro. E classificou a decisão do ex-presidente Lula de negar sua extradição para a Itália de "um ato de coragem". "Se o Lula desse essa decisão antes iam em cima dele, porque me derrotar também é derrotar o Lula. Agora, o objetivo principal da direita brasileira, nesse caso, é afetar o governo Dilma."


Caso Mércia
A mãe e o irmão da advogada Mércia Nakashima, assassinada em São Paulo, sofreram um acidente de carro em Nazaré Paulista (SP) na noite deste domingo (23/1). O veículo em que eles estavam caiu de uma ribanceira depois de serem perseguidos por uma motocicleta na estrada. A polícia investiga a suspeita de tentativa de homicídio e a ligação com a morte de Mércia. O ex-namorado da advogada morta, Mizael Bispo, está foragido após ter sua prisão decretada pela Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Funções públicas
O jornal Correio Braziliense noticia que escolhido para ocupar a chefia do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o promotor de Justiça Augusto Rossini poderá ter a nomeação questionada no Conselho Nacional do Ministério Público. O órgão recebeu duas representações contra membros do MP que assumiram cargos nos governos estaduais este ano. Os pedidos são baseados no texto constitucional e em uma resolução do CNMP que proíbe promotores de exercerem qualquer outra função pública além do magistério.


Dívida trabalhista
O protesto em cartório de créditos trabalhistas ainda não gerou o efeito desejado pelo Judiciário. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região — que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista —, primeiro a implementar a prática e o único a utilizá-la em larga escala, já foram lavrados 1.244 protestos, que cobram cerca de R$ 36 milhões. Deste total, só R$ 99,7 mil, ou 0,28% do montante, foram recuperados, de acordo com levantamento feito pela corte trabalhista, informa o jornal Valor Econômico.


Saída do governo
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, o Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União a exoneração "a pedido" de Pedro Vieira Abramovay do cargo de secretário nacional de Justiça. Na última sexta-feira (21/1), a assessoria do Ministério afirmou que Abramovay teria recebido uma nova proposta de trabalho, fora do governo, e por isso não assumiria o cargo de secretário nacional Antidrogas, para o qual tinha sido indicado. Mas o que se especula é que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não teria gostado de uma recente entrevista em que Abramovay defendeu penas mais brandas aos pequenos traficantes de drogas.


COLUNAS
Passagem eternizada
Suplente de Flávio Arns (PSDB-PR), a senadora Danimar Cristina (PR-PR) vai eternizar a sua curta passagem pelo Senado — entre 1º e 31 de janeiro. Treze dias depois de assumir, ela solicitou a inclusão de sua foto na Galeria das Senadoras da República, informa a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Democracia sem Justiça
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, fala que processar o Estado pela tragédia na região Serrana do Rio de Janeiro só vai mostrar “mais uma vez que a Justiça simplesmente não funciona”. “Tudo bem que inexista um regime político perfeito. E que a democracia seja o menos imperfeito deles. Contudo, quanto mais capenga for a Justiça menos democracia existirá de fato. Democracia com Justiça de fancaria como a nossa é mera formalidade”, escreve o jornalista.


OPINIÃO
Tomador de serviços
Artigo da tributarista Anaí Frozoni Rebolla publicado no jornal Valor Econômico fala sobre a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora de serviços em ação diversa daquela que reconheceu os direitos do empregado. “A posição majoritária do tribunal superior na seara trabalhista demonstra que o Poder Judiciário não tem aceitado de forma ampla sua provocação em ação autônoma a fim de satisfazer direitos reconhecidos em outra demanda”, escreve.


Concessões ruralistas
Editorial do jornal Folha de S.Paulo comenta o novo Código Florestal e o substitutivo proposto por Aldo Rebelo (PC do B-SP). “À vista do desastre recente, contudo, não parece boa ideia flexibilizar o código florestal para afrouxar normas que já deixam de ser cumpridas com deplorável frequência — tanto no meio rural como no urbano. Essas concessões comprometem o substitutivo do relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) aprovado em julho de 2010 por comissão especial da Câmara. Rebelo nega que seu projeto, ainda por ser votado nos plenários do Legislativo, tenha implicações para zonas de risco nas cidades, o que é discutível. De todo modo, é difícil não reconhecer que seu substitutivo pende em demasia a favor de interesses ruralistas”, diz o jornal.


Saída temporária
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo lembra que dos 23,6 mil presos em regime semiaberto que receberam o benefício da saída temporária no estado de São Paulo, 1,6 mil não retornaram aos presídios. “Como a população encarcerada no País é de quase 500 mil pessoas e a quantidade de pedidos de saída temporária vem crescendo ano a ano, tornou-se difícil para a Justiça aplicar esse benefício de modo criterioso. Embora os juízes tenham a liberdade de recusar o pedido, pois a lei determina que examinem caso a caso, analisando o perfil de cada condenado e a gravidade dos crimes por ele cometidos, não é isso o que acontece. Abarrotados de processos, muitos magistrados passaram a autorizar a saída temporária quase automaticamente”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2011, 10h50

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