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Agressão proporcional

Lei Maria da Penha não se aplica em legítima defesa

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As penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não se aplicam nos casos em que o homem agride a mulher em legítima defesa. A tese é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que absolveu E.A.R., condenado em primeira instância por dar um soco no rosto de sua companheira, S.R.V. Os desembargadores entenderam que, como foi a mulher que começou a agressão e apenas um soco foi dado para cessar a briga, ficou configurada a legítima defesa.

O relator do caso, desembargador Jesuíno Rissato, destacou em seu voto que, apesar de a Lei Maria da Penha representar um avanço na proteção às mulheres, ela não significa que o homem, quando agredido, deva apanhar sem reagir. “No caso, se o réu não reagisse à primeira bofetada na cara, certamente levaria a segunda, a terceira e por aí afora”. Ele observou também que a própria vítima confessou, em juízo, que partiu dela a primeira bofetada.

Rissato afirmou que o soco foi necessário para interromper a agressão iniciada pela mulher, ou seja, não houve desproporcionalidade ou excesso na ação do marido, o que só ocorreria se o homem continuasse a desferir outros golpes na mulher. “O réu levou um tapa, reagiu com um soco, evidentemente mais forte. Se tivesse reagido com outro ‘tapa’, com a mesma força ou mais leve do que o recebido, a agressão não cessaria, e ambos continuariam trocando ‘tapas’ até que um dos dois, em determinado momento, desferisse golpe mais violento”.

O desembargador lembrou ainda que, em casos de agressões físicas recíprocas, quando há dúvida sobre quem começou a briga, a jurisprudência do tribunal determina que se absolva o homem. Em julgado de junho de 2010, a 2ª Turma Criminal do TJ-DF reconheceu que se houver contradição entre a versão da vítima prestada na delegacia e a versão apresentada em juízo, gerando dúvida sobre quem iniciou a agressão, deve ser acolhido o fundamento da legítima defesa e absolver o réu, com base no benefício da dúvida.

O caso
Consta nos autos que no dia 27 de março de 2010, por volta das 2h, o casal iniciou uma discussão a caminho de casa, após sair de um bar no Edifício Rádio Center. Já na porta de casa, a discussão evoluiu para a agressão física, quando a mulher deu um tapa na cara do marido. Em seguida, ele deu um soco na vítima, dando fim à briga.

E.A.R. foi condenado a três meses de detenção, em regime aberto, pelo juízo de primeiro grau, por ter agredido sua mulher. O caso foi enquadrado no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal e no inciso I, do artigo 5º, e I e II, do artigo 7º da Lei Maria da Penha. Ao recorrer, a defesa do homem alegou que ele agiu em legítima defesa e que o casal se reconciliou após a briga. Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJ-DF absolveram, por unanimidade, o réu.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 2010.01.1.070202-7

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2011, 14h46

Comentários de leitores

10 comentários

J.Koffler

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Nem tudo, hoje em dia, dá para falar, sob pena do linchamento social ou sanção social, como queiram.
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Aquele juiz de MG que chamou essa Lei de "monstrengo", apenas disse tudo isso que estamos relatando, de uma forma mais irada, mas exerceu seu livre convencimento. Enfim, foi punido pelo CNJ.
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Estamos na ditadura do "sexo frágil". Ainda não consegui me sintonizar sobre tudo isso. Achei bom o machismo cair, mas do jeito que andam as coisas, só faltou definirem um ponto: ENSINAREM OS HOMENS A EXERCER ESSE PAPEL QUE NUNCA FOI DELES.
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Na verdade não sou contra nada. Só sei, como profissional, que os homens aceitam situações por obrigação. Sorriem, mas na maioria das situações, gostariam de chorar, por não terem sido ensinados a aceitar tudo isso.
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Tenho uma filha e não vou criá-la para ser esposa. Será uma profissional, da área que escolher. Entretanto, para que não seja mais uma "separada" nesse mundo, ainda estou vendo, com minha esposa, o que ensinar a ela.
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Espero que a sociedade evolua nesse aspecto, muito embora eu não seja muito confiante.

A "nova" sociedade...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

O comentário de Junior Brasil é assaz verdadeiro. A presidente eleita tomou a decisão de preencher 30% do seu staff com mulheres e, veja-se, não por merecimento, mas por simples (e aparente) participação feminina, sem provar a capacidade destas em seus respectivos misteres. Aliás, na política é muito comum ver-se o apadrinhamento como estratégia de formação de grupos de apoio, na vã tentativa de "criar segurança" ao seu redor. Uma prova disso é a destinação do Ministério da Pesca(?!) à senadora Ideli Salvatti, como "prêmio de consolação", simples assim.
Tenha-se certeza absoluta disto: as mulheres claramente estão assumindo papéis que lhes permitem externar todo o recalque contido durante muitos séculos, e o fazem sem esconder o ranzo histórico trazido pela submissão a que foram impostas.
Se o exemplo comportamental das mulheres, ora observado, inverter sua direção, estaremos diante de um dos mais graves impasses da história humana.
Ressalva: adoro as mulheres, tenho duas lindas filhas e duas mais lindas netas, mas não posso negar constatações sócio-filosóficas insofismáveis. E o faço em face de análises de corte longitudinal (compiladas nos últimos 30 anos) que comprovam o que afirmo.
Um dos ambientes onde mais se percebe esse ranzo é o do trânsito e a virulenta violência das mulheres; outro é o laboral; outro, ainda, é o próprio seio familiar, com agressões cada vez mais sofisticadas - ou seja, acobertadas pela falsa roupagem da "fragilidade".
Existe (e sempre existiu) uma grande diferença entre os sexos: enquanto o sexo dito 'forte' age intempestiva e ostensivamente, o 'frágil' é mais astuto e maquiavélico, age às sombras e convence desatentos estudiosos com suas falsas lágrimas.
O tema merece maior atenção.

OPRESSÃO

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Hoje homens são obrigados a desempenhar funções que nunca se imaginou dentro de um lar. Não vou discutir se é certo ou errado, só sei que não se muda um comportamento secular do dia para a noite.
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Além disso, as mulheres estudaram mais, ocuparam plenamente o mercado de trabalho (até a presidência da República), e estão tendo opinião, máxime no lar, etc. Ainda, hoje, não só mandam no lar e nos filhos, mas no casamento e, consequentemente, no marido, na maioria dos casos.
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Nada justifica a violência, mas vejo, em alguns clientes, uma grande opressão dentro do lar.
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Precisamos refletir.

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