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Pobre de fachada

Falsa declaração não configura falsidade ideológica

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A falsa declaração de pobreza para se obter a isenção do pagamento de custas processuais não caracteriza crime de falsidade ideológica. A tese foi aplicada pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para conceder Habeas Corpus e trancar Ação Penal contra um advogado e seu cliente.

Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara consideraram que a falsidade ideológica só pode ser determinada quando a declaração, inserida em documento, tem força suficiente para demonstrar sozinha que a informação é falsa. Segundo o colegiado, esse não é o caso da declaração de pobreza, pois ela pode ser averiguada, e indeferida, pelo juiz.

De acordo com o artigo 299 do Código Penal, é crime de falsidade ideológica "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A pena para essa modalidade criminal é de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, ou reclusão de um a três anos e multa, se o documento for particular.

Os réus alegaram passar por constrangimento ilegal após o juiz Rowilson Gomes Garcia, da 4ª Vara Cível de Araguari (MG), receber denúncia oferecida pelo Ministério Público. O órgão acusou o advogado e seu cliente de cometer crime de falsidade ideológica em razão de terem apresentado declaração de pobreza falsa para isenção do pagamento de custas processuais.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Furtado Mendonça, afirmou que, como a declaração pode ser submetida à posterior avaliação do juiz, não há como se caracterizar o crime, já que não se presume verdadeira a afirmação. "Ademais, é imprescindível que a declaração falsa seja capaz de criar uma situação jurídica em detrimento da verdade acerca de fato relevante. E, in casu, a declaração visava apenas obter os benefícios da gratuidade, não abalando a fé pública, em meu entendimento."

Furtado Mendonça também citou o Código Penal Comentado, do desembargador paulista Guilherme de Souza Nucci, que explica que o juiz pode negar o pedido de Justiça gratuita ao se deparar com provas que mostrem as condições financeiras da parte. "A declaração de pobreza firmada para fins de obter os benefícios da justiça gratuita não pode ser considerada documento para os fins deste artigo [299 do CP], pois é possível produzir prova a respeito do estado de miserabilidade de quem pleiteia o benefício da assistência judiciária."

Outros casos
O voto do relator seguiu a jurisprudência do próprio tribunal. Em julgados anteriores, as 1ª e 7ª Câmaras Criminais do TJ-MG já haviam decidido que a declaração para obtenção do benefício da Justiça gratuita não caracteriza o crime de falsidade ideológica, uma vez que as informações prestadas podem ser verificadas depois.

Há ainda precedentes do Supremo Tribunal Federal. Em julgamento de Habeas Corpus em 2006, a ministra Ellen Gracie afirmou que declaração passível de averiguação não constitui documento para fins penais. "Se o oficial ou o funcionário que recebe a declaração estiver submetido a averiguar a fidelidade da declaração, o declarante, ainda que falte com a verdade, não cometerá o ilícito penal."

O mesmo entendimento é adotado em outros Tribunais de Justiça. No início de 2010, a 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP trancou Ação Penal por entender que, para configuração de falsidade ideológica, a declaração deve ter força probante por ela apenas. Já a 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ, no fim de 2009, julgou que não podia ser considerado documento a declaração de pobreza assinada pela parte e anexada aos autos pelo seu advogado. "A declaração de pobreza como é cediço goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário", disse o desembargador Siro Darlan, relator do caso.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-MG.

HC 0619436-10.2010.8.13.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2011, 10h28

Comentários de leitores

14 comentários

Cúmulo do absurdo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Já que estamos a falar de declaração de pobreza, assinaturas e responsabilidade criminal, vou contar essa. Recebi hoje a citação em uma ação movida contra mim na qual um cliente pretende anular um contrato de honorários sob o argumento de que é pessoa simples, de poucas letras, e embora tenha sido acompanhado de uma cunhada no momento da lavratura do contrato (que assinou a rogo), e manifestado sua concordância após uma leitura em voz alta, apondo o "dedão", alegou através de seu advogado que não tem discernimento para contratar, sendo nula assim a manifestação da vontade. O contrato foi lavrado e assinado diante de três advogados, uma testemunha, além do cliente e sua cunhada. Todos assinaram, mas ainda assim o sujeito quer a anulação (obviamente após o serviço feito e chagado o momento de pagar). Pois bem. Fui ao Fórum pegar o processo e folheando os autos vi algo quase que inacreditável: embora alegasse a nulidade do contrato por falta de discernimento concedeu poderes ao advogado ingressar com a ação, sem qualquer assistência ou curadoria, e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita simplesmente APONDO O "DEDÃO" NA DECLARAÇÃO. Ora, se não tem discernimento para fazer valer o contrato de honorários, como pode ter para conceder procuração e manifestar a vontade em declaração de pobreza?

Mias um caso absurdo de tortura da lei

Richard Smith (Consultor)

Meu Deus, será que eu estou ficando louco ou analfabeto? O art. 299 do Código Penal diz claramente: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou NELE INSERIR (...) DECLARAÇÃO FALSA ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, CRIAR OBRIGAÇÃO ou alterar a verdade sobre FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE."
Ora, vamos ao caso em tela: a declaração de pobreza é, ora vejam só, uma DECLARAÇÃO formal, feita nos autos de um processo e destinada a um fim, qual seja, o da isenção de custas e, até, do pagamento da sucumbência, se for o caso. As custas são um ônus para o litigante e podem compreender as diversas diligências do oficial, os honorários periciais, do vistor prévio, os emolumentos do estado, os editais, etc.. Então, uma declaração pública como esta e FALSA tem o intúito de se subtrair, indevidamente de tais ônus. Essa eá letra fria da lei e a sua hermenutica e nem a teleologia não comportam outra interpetação.
E nem se venham com o caráter de presunção, pois na prática e salvo formal impugnação por parte da parte adversa, não haverá checagem alguma do estado de miserabilidade jurídica, nem que o camarada compareça de rolex, corrente de ouro e coloque sopbre a mesa as chaves de uma Ferrari. O célere ritmo das instruções não permite ao juiz (bela desculpa, aliás) perder tempo com tais "detalhes".
Quanto a hipótese de o procedimento estar TOTALMENTE contemplado em outra lei, com a penalidade do pagamento do décuplo das custas, isso se refere á esfera processual civil e não, eventualmente, à penal.

continuo...

Richard Smith (Consultor)

Extrapolando o exemplo: uma pessoa que falsifique a assinatura de outra numa citação e provoque o seu não comparecimento à audiência acarretando-lhe revelia, certamente agiu de forma desleal e incorreu no art. 17 do CPC. Mas e quanto à falsidade ideológica cometida? As eventuais penalidades do art. 18 do mesmo diploma não esgotariam o assunto, não?

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