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Árvore envenenada

Investigação que violou direitos invalida Ação Penal

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Não se pode, em um Estado democrático de Direito, admitir que a verdade processual seja alcançada por meio de violações de direitos e garantias do acusado, devendo, pois, ser ela apurada de modo ético e legal e não a qualquer custo. A concepção de que a principal finalidade do processo penal é a apuração da verdade material pode dar margem a arbitrariedades de toda magnitude.

Com esse fundamento o Tribunal de Justiça de São Paulo, num pedido de Habeas Corpus, determinou o trancamento de Ação Penal por falta de justa causa. A ação foi proposta contra uma mulher por acusação de tráfico de entorpecente. A ré foi presa em flagrante e condenada a cinco anos e dez meses de reclusão. Descontente, a defesa bateu às portas do tribunal reclamando a reforma da sentença.

O tribunal atendeu ao apelo. Concluiu que a condenação não podia sobreviver, pois foi contaminada pelo veneno da ilegalidade no seu nascedouro. E bateu o carimbo: esse processo não deveria ter ido em frente. A decisão, por votação unânime, foi da 16ª Câmara Criminal. A turma julgadora mandou expedir alvará de soltura a favor da mulher.

A ré, de 26 anos, foi presa em flagrante em 4 de fevereiro do ano passado, na fila de visitas da Cadeia Pública de Registro, município da região do Vale do Ribeira. Policiais civis teriam recebido uma denúncia anônima de que a mulher levaria entorpecentes para seu namorado, preso no local. Depois de revistá-la policiais encontraram um celular e um chip avulso escondido embaixo da bateria do aparelho.

Os policiais levaram a mulher ao posto de saúde para ser submetida a exame ginecológico. De acordo com a denúncia, o médico que a atendeu retirou da vagina da acusada 49 gramas de maconha. A droga estava embalada em plástico amarelo e envolvida em uma camisinha. A descoberta provocou a prisão em flagrante de Cristiane.

Quatro meses depois da prisão, a sentença de condenação foi proferida pelo juiz Gilberto Azevedo de Moraes Costa, da 1ª Vara Judicial de Registro. "Não há que se falar em nulidade", afirmou o juiz na sentença. "A ré, que não se envergonhou em colocar na vagina considerável quantidade de drogas, depois que foi flagrada transportando entorpecente, se diz vítima."

Para o juiz, bastava à ré não esconder a droga no local por ela escolhido para não ser submetida ao exame médico. De acordo com o juiz, a revista médica "em nenhum momento foi realizado de forma contrária ao direito". "Ademais, se a acusada ao menos tivesse se animado a espontaneamente retirar o estupefaciente de seu corpo, não teria sido realizado o aludido exame", argumentou o juiz.

No entendimento do juiz, o artigo 244 do Código de Processo Penal não prevê a concordância do suspeito ou acusado como pressuposto para a realização de busca pessoal.

"No mais, é curioso notar que, apesar dela ter dito que se sentiu constrangida pelo fato de, em ambiente reservado, ter sido examinada por um médico, sequer explicou como não sentiria a mesma sensação se tivesse entrado na cadeia e, na frente de diversos outros presos, tivesse de retirar o pacote contendo drogas de seu corpo."

Opinião oposta tiveram três de seus colegas, todos desembargadores da 16ª Câmara Criminal. Para a turma julgadora, a prisão da ré só foi determinada por conta de um exame corporal invasivo, feito contra a vontade da acusada e por determinação unicamente dos policiais, sem autorização da Justiça, o que, no entendimento dos desembargadores violou o princípio da reserva de jurisdição.

"Vê-se, assim, uma série de sucessivas e inadmissíveis violações de direitos fundamentais da paciente, tais quais os direitos à intimidade e dignidade, todos ocorridos em um só dia, e que acabaram por culminar na prisão em flagrante", resumiu o relator do recurso, desembargador Almeida de Toledo.

De acordo com Almeida Toledo basta um pouco de bom-senso para chegar à conclusão óbvia de que intervenções em partes do corpo que afetam o pudor e o recato claramente ferem a intimidade. "Evidente a incompatibilidade com a ordem constitucional dos fundamentos da determinação de que a paciente fosse submetida ao exame ginecológico, contra a sua vontade, em evidente afronta aos direitos à intimidade, à inviolabilidade de seu corpo e à sua dignidade", argumentou o relator.

A turma julgadora concluiu que diante do fato que a apreensão da droga se deu sem amparo legal não resta outra saída que não seja a do reconhecimento da ilicitude da prisão e como ela a contaminação de toda a prova produzida depois.

Depois de reconhecer como ilícitos os indícios obtidos pelos policiais civis, a turma julgadora entendeu que não sobreviveu a materialidade do delito capaz de imputar à ré qualquer prática criminosa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2011, 9h30

Comentários de leitores

40 comentários

Caiçara caipira,

Elza Maria (Jornalista)

Erro de digitação?! Ah, me poupe! Seja mais honesto. Vc inseriu um “i” e um “c” depois da palavra “PATRIOT” e quer que eu creia tratar-se de erro de digitação?! Na verdade vc caiu como um patinho — caiçara bobão —, que nem o povo americano, na falácia do rótulo usada pela besta do Bush para reduzir os liberdades civis. Não se pode comparar os dois sistemas. São diferentes. Vc sabia? Acho que não. Então vou te dar uma palhinha. Nos EUA, assim como na Austrália, na Inglaterra, na África do Sul, impera o sistema da common law. Aqui o sistema é do direito positivo. Naqueles países há uma conexão necessária entre direito e moral. O direito nasce e é expresso nas sentenças e muitas vezes pelos vereditos dos júris populares, incorporando nas decisões a moral coletiva aceita, do contrário não serão decisões convincentes. No Brasil, como em todo sistema de direito positivo, a decisão deve ser a expressão da aplicação da letra da lei, do contrário não convence e passa a ser pura arbitrariedade. Tentam alterar a letra da lei usando e abusando da falácia da interpretação, como se a língua portuguesa devesse ser traduzida a cada frase para ser compreendida. Se o senhor concorda com isso, arrume um tradutor para lhe traduzir este comentário, ou não o entenderá. Tenha paciência! |Nem o ouvido é pinico nem os olhos uma janela para fantasia.

RESPOSTA AO ILUSTRE COLEGA DR. RICHARD

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O tema é apaixonante e poderíamos ficar horas falando sobre ele. O que quis e quero dizer é que NÃO dá para administrar um país com 1 Constituição de 250 artigos,(excetuadas as disposições transitórias). Não sobra mais 'espaço' para a legislação infra-constitucional e, o que é pior, inexoravelmente haverá conflito dessa legislação com aqueles preceitos Maiores que por disporem sobre TUDO, acabam colidindo, quase sempre,com as leis. O que restou desse imbróglio é que o STF se transformou numa simples 3ª instância, obrigado a recepcionar e JULGAR TUDO, (já que qualquer matéria terá como pano de fundo algum preceito constitucional). Não é por acaso que está, de há muito, abarrotado e a criação do 'filtro' da 'REPERCUSSÃO GERAL' foi a única forma encontrada para diminuir essa demanda.O artigo em destaque neste painel é um bom exemplo disso. Essa questão da suposta 'violação da intimidade', sob o argumento pífio (porém constitucional) de que ninguém está obrigado a se submeter a uma revista íntima , mesmo diante da sabida existência de entorpecente ilícito inserido no corpo,e, portanto,caracterizador de um crime(que por si só já autorizaria a medida) e que seria carregado para dentro da prisão, ilustra bem a total impossibilidade de legislar. O país está engessado por uma Constituição inflada,bem intencionada, mas inócua, na medida em que invadiu o âmbito das leis infra-constitucionais e acabou IMPEDINDO QUE SE CUMPRA O QUE ELA MESMO EXIGE QUE SEJA CUMPRIDO.Esse, o paradoxo.Com todo o respeito aos que pensam diferentemente. Sds.

Desumanidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezada Senhora (Serventuário). Ninguém aqui neste espaço está a defender delinquentes, mas sim uma cidadã que foi injustamente acusada de ter praticado um delito e foi considerada inocente. Nos países democráticos funciona assim. A acusação acusa, a defesa defende, e o juiz julga. No final, os cidadãos que gostam de debater assuntos que interessam à coletividade exaram suas opiniões sobre o caso, no intuito claro de trazer alguma contribuição para a coletividade. Para debater, porém, se faz necessário se despir de certos preconceitos como acreditar, por exemplo, que o acusado mesmo quando inocentado é um delinquente (visão, no mínimo, desumana). A condição de acusado em uma ação penal não faz do indivíduo um delinquente. Ainda há pouco eu lia uma exceção de suspeição da lavra do Juiz Federal Ali Mazloum, que narrava ter sido contra a ele imputado falsamente em seis oportunidades a prática de delitos, sendo que todas as ações penais acabaram sendo trancadas pelas instâncias superiores. Isso custou ao Juiz anos de afastamento, além dos prejuízos morais e até psicológicos. Vale lembrar, cara Senhora, que até o mais nobre dos homens que já caminhou sobre aquilo que entendemos como terra, há dois mil anos, foi também considerado criminosos, condenado e crucificado. Somente as gerações posteriores viriam a reconhecê-lo como modelo de pureza e bondade, sendo certo que quando em vida não faltaram aqueles que pediram sua crucificação. Todos tem o direito de concordar ou discordar, mas simplesmente considerar que uma acusada inocentada é uma delinquente sem qualquer elemento apto a demonstrar o equivoco do julgamento é algo, no mínimo, desumano.

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