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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque das notícias deste sábado (22/1) é a primeira baixa do governo Dilma. Recém-escolhido para comandar a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, Pedro Abramovay vai deixar o governo, após irritar autoridades ao defender, em entrevista, o fim da prisão para pequenos traficantes. Segundo o Ministério da Justiça, Abramovay pediu desligamento para se dedicar a tarefas acadêmicas na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Extradição de Battisti
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a defender a posição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que negou a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, em Porto Alegre. Ele citou o parecer que a Advocacia-Geral da União para o caso como "exemplar", por retirar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade e adequação da negativa da extradição. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Dados secretos
Minas Gerais e outros cinco Estados que pagam pensões vitalícias a ex-governadores não repassam informações detalhadas sobre os benefícios pagos. O governo mineiro foi o único que se recusou a dar dados. O Estado, comandado por Antonio Anastasia (PSDB), argumenta que leis de 2004 e deste ano impedem que sejam divulgados os salários de pensionistas sem a autorização expressa deles. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Ex-deputado pronunciado
O juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, Daniel Surdi de Avelar, decidiu que o ex-deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho, de 29 anos, será submetido a julgamento no Tribunal do Júri. Ele é acusado de ter provocado um acidente em 7 de maio de 2009, que resultou na morte de duas pessoas. "Julgo admissível a acusação para o fim de pronunciar o réu", afirmou o juiz no processo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Quebra de sigilo
O juiz federal Fausto Martin De Sanctis determinou a quebra de sigilo de empresas de Rafael Palladino, ex-superintendente do PanAmericano. A PF suspeita que as empresas tenham recebido recursos desviados do banco. Uma das empresas, a Max America Negócios Imobiliários, enviou US$ 2,3 milhões a Miami. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Mudança na Lei
A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, pode passar a ser ignorada no julgamento desse tipo de agressão em casos específicos. Processos poderão ser suspensos condicionalmente, por um período de dois a quatro anos, de acordo com o comportamento do réu e a possibilidade de reparação dos danos causados à vítima, segundo decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Confisco de imóvel
Uma casa de Jardinópolis foi entregue para a União após determinação da Justiça da cidade. A decisão tem como base uma lei que prevê que patrimônios e bens adquiridos por meio de venda de drogas podem ser revertidos ao Estado. Este é o segundo caso de confisco de imóvel em Jardinópolis. O primeiro foi registrado em abril do ano passado. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Áreas de risco
O bairro do Caleme, um dos mais atingidos pelo temporal que devastou Teresópolis, já tinha sido alvo de uma Ação Civil Pública — ajuizada em 2008 pelo Ministério Público —para demolir construções irregulares em áreas de risco. A ação, entretanto, ainda não foi analisada pela Justiça. “A liminar da natureza veio mais rápido do que a da Justiça”,  lamentou a promotora Anaiza Malhardes, da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Teresópolis. A notícia é do jornal O Globo.


Condenação por pirataria
Dados da Associação Antipirataria de Cinema e Música revelam que ao menos uma pessoa é condenada por dia no Brasil. Segundo o levantamento, 2010 registrou 534 condenações por pirataria, um aumento de 110% na comparação com 2009. São Paulo é o Estado com mais condenações (172), seguido por Rio Grande do Sul (121) e Santa Catarina (59). No Brasil, é considerado pirataria o uso sem autorização de obras protegidas por direitos autorais. As informaçõe são do jornal Folha de S. Paulo.


Vinho fiscalizado
As importadoras e pequenos produtores de vinho no país estão tentando reverter na Justiça o selo de fiscalização exigido pela Receita. A regra, entretanto, não está valendo para as importadoras ligadas à Abba (Associação Brasileira de Importadores e Exportadores de Alimentos e Bebidas), que representa cerca de 45% do mercado de importados. Um Mandado de Segurança suspendeu a obrigatoriedade dos selos para as suas importadoras. Na decisão, o juiz da 21º Vara Federal, Hamilton de Sá Dantas, entendeu que as disposições "violam os princípios da razoabilidade e da livre iniciativa". A informação foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.


Grampo britânico
Um escândalo que se desenrola há cinco anos e envolve um império de mídia, políticos, a realeza e celebridades derrubou o chefe de comunicações do governo britânico. Andy Coulson, 43 anos, se demitiu e disse não aguentar mais a pressão das denúncias de que tenha promovido esquema de grampos telefônicos no tabloide "News of the World", jornal que editou até 2007. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2011, 11h49

Comentários de leitores

1 comentário

Jornal Correio Braziliente está mal informado !

analucia (Bacharel - Família)

Jornal Correio Braziliente está mal informado !
O que falta na Lei Maria da Penha é cumprir o art. 41 que prevê o atendimento multidisciplinar. Em geral, as vítimas não querem prisão do agressor, mas apenas que se afaste ou que fique algumas horas detido.
Também não tem ninguém cumprindo pena de prisão por condenação, quando muito cumprem apenas provisoriamente.
A Suspensão condicional do processo pode ser uma via interessante, pois inclui sanções e evita a prescrição, o que é muito comum.

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