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Ajuste de conduta

Defensoria regularizará situação de estagiários

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho para regularizar a situação de seus estagiários. O órgão se comprometeu a fazer processo seletivo público dos candidatos às vagas disponíveis. Os que forem mantidos sem participar da seleção terão de ser dispensados imediatamente.

Em caso de descumprimento do TAC, a multa será de R$ 1 mil por cada constatação de irregularidade. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O processo seletivo deverá ser pautado pelos princípios da publicidade, impessoalidade e isonomia, mediante critérios objetivos de pontuação fixados no edital, de acordo com o TAC.

O termo prevê, ainda, que 10% das vagas serão reservadas a pessoas com deficiência. Os estagiários terão direito a bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho na Paraíba.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2011, 8h52

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