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Declaração de exclusividade

OAB-SP questiona nova regra para ajuizar ação

A OAB-SP enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Roberto Haddad, para questionar a exigência criada para a entrada de novas ações na corte. Editado em novembro de 2010, o Provimento 321 estabelece como critério para a distribuição de qualquer ação na primeira instância da Justiça Federal a existência de uma declaração feita pelo advogado e pelo autor “de que é a primeira vez que postula o pedido em questão e que não postula ou não postulou anteriormente o mesmo pedido em qualquer juízo”.

Segundo o presidente Roberto Haddad, a medida se justifica diante da distribuição de processos previdenciários repetitivos, com as mesmas partes, nos Juizados Especiais Federais, na Justiça Federal e na Justiça Estadual.

No ofício, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso afirma que um novo requisito da petição inicial não poderia ser criado por ato administrativo, por se tratar de matéria processual. “Requisitos de admissibilidade, sejam da petição inicial, sejam de quaisquer outros atos processuais, são fatores que limitam o acesso à Justiça, o direito de atuação da partes e o contraditório, razão pela qual, diante dos princípios constitucionais, só podem ser instituídos por lei”, escreveu o presidente da OAB-SP.

O vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirma que o efeito positivo da medida pode ser mínimo, uma vez que ação idêntica pode ter sido apresentado por outro advogado “e a parte nem sempre terá claro se uma determinada demanda é idêntica ou não a outra”.

Leia o Provimento 321/2010 editado pelo TRF-3:

PROVIMENTO Nº 321, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre medidas destinadas a evitar litispendência, garantindo a razoável duração do processo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO que nas ações previdenciárias tem-se observado a distribuição de processos repetitivos e litispendentes entre os Juizados Especiais Federais, a Justiça Federal e a Justiça Estadual, na competência delegada, em cerca de 10% da distribuição;

CONSIDERANDO as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, sobretudo no que se refere à inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88, a fim de prever a garantia à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação,

R E S O L V E:
Art. 1° Estabelecer que, quando da distribuição de qualquer ação na Justiça Federal de 1º grau, a inicial deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo advogado e pela parte requerente de que é a primeira vez que postula o pedido em questão e que não postula ou não postulou anteriormente o mesmo pedido em qualquer juízo.

Art. 2º Eventuais situações legais que possibilitem o ajuizamento de nova ação judicial deverão ser esclarecidas.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ROBERTO HADDAD
Presidente

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2011, 0h38

Comentários de leitores

11 comentários

Medida vergonhosa.

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O mais vergonhoso é utilizarem a pecha da morosidade para restringir o acesso a justiça. Para mim isso é justificativa para não trabalharem. Se querem receber vencimentos sem ter trabalho algum, que acabem de uma vez com o TRF 3ª Região em São Paulo. Cargo público não é pra espertonildos que prestam concurso só pra ganhar e fazerem nada. Cargo público é para aqueles que querem trabalhar a serviço da população brasileira.

Desafogando a Justiça II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Assim, seguindo-se o entendimento do fjsro, melhor seria prender todos os advogados de uma vez. Acabaria no mesmo momento a tumulto de demandas, pois sem advogados não haveria mais ações.

Arapuca

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Está claro na norma que deve o advogado assinar também "atestando" que seu cliente não ingressou com outra ação. Assim, para que o advogado possa ter certeza de que inexiste outra ação idêntica ele deve comparecer em todos os Fóruns do Brasil, requerer uma certidão de distribuição, e assim ter a certeza de que seu cliente não ingressou com outra ação. Se não fizer isso assinará uma declaração sobre o que não sabe, e ao se constatar que o declarado não é verdadeiro (o que vai acontecer certamente) será processado criminalmente.

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