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Abuso sexual

TJ-SP reduz condenação por estupro de vulnerável

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O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em três anos e meio a pena imposta a um homem acusado de estupro com violência presumida. O crime resultou na gravidez da vítima, na época com 15 anos. A garota sofria de retardamento mental moderado. O réu era motorista da perua que a transportava todos os dias à escola com sala para crianças especiais.

O crime ocorreu no município de Itanhaém, no litoral paulista. Exame de DNA feito por peritos do Imesp (Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo) aponta com 99,9% de certeza que a menina gerada pelo estupro é filha do acusado. A vítima tem hoje 21 anos. O processo corre em segredo de Justiça.

A chamada violência presumida acontece quando o ato é praticado em pessoas sem capacidade de discernimento e, portanto, sem condição de manifestar uma vontade livre. Antes da Lei 12.015/09, a violência presumida estava prevista no artigo 224 do Código Penal. Com a nova norma, esse gênero de violência ganhou tipo penal próprio no artigo 217-A, configurando o que se chama de estupro de vulnerável.

O réu foi condenado, em primeira instância, a 10 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ao dosar o castigo, o juiz, além da pena base para o crime de estupro e mais um sexto pela continuidade do delito, aplicou como causa de aumento o artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) acrescentando metade a sanção imposta ao acusado.

Insatisfeita, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça. Pediu a reforma da sentença. Buscou em primeiro lugar a absolvição de seu cliente com a alegação de que nunca houve violência real e de que a vítima era portadora de retardo mental leve sendo, por isso, estando em condições de consentir livremente na relação sexual. Como alternativa, o advogado pediu à turma julgadora a redução da pena, que considerava exagerada.

O TJ paulista entendeu que a absolvição do réu era medida inviável. No entanto, considerou que a redução da pena encontrava amparo legal. Para o desembargador Tristão Ribeiro, relator do recurso, os laudos médicos, a palavra da vítima e os depoimentos das testemunhas formavam um conjunto de provas a incriminar o acusado e o retardo mental da garota ficou comprovado, assim como a paternidade da criança gerada com o estupro.

“Evidente a incapacidade de consentir livremente quanto às relações sexuais, o que caracteriza a vulnerabilidade dela [vítima] que, ao tempo dos fatos, era considerada pela legislação a título de violência presumida, não convence as alegações defensivas em sentido contrário”, destacou o desembargador Tristão Ribeiro.

De acordo com a denúncia, em dois dias consecutivos em que não houve aula, o réu teria abusado sexualmente da garota. Na primeira vez, a levou a um motel e, na segunda, à praia. Ainda segundo a acusação, depois de abusar da menina a ameaçou de morte no caso dela contar o que havia ocorrido.

Ele nega o crime. De acordo com a defesa, a garota tinha consciência e discernimento sobre a vida sexual, não sendo possível ser abusada como alega o Ministério Público. “É certo que a condutra do réu é moralmente reprovável”, reconheceu seu advogado. “Todavia entender que agiu com dolo característico de estupro é afastar-se integralmente das provas”, completou.

O relator entendeu ser impossível a adoção da tese da defesa de atipicidade uma vez que o réu sequer alegou ter mantido relacionamento amoroso consensual com a garota. Além disso, acrescentou Tristão Ribeiro, a vítima relatou a grave ameaça feita pelo réu, sendo a condenação de rigor.

O desembargador, no entanto, considerou que a causa do aumento da pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos deveria ser afastada, pois só incide nas hipóteses em que a violência resulta em lesão grave ou na morte da vítima.

O relator aplicou a pena base, de seis anos, acrescida do aumento de um sexto pela continuidade do delito. Ou seja, sete anos de reclusão. O réu, se for primário, tem direito à progressão de regime após o cumprimento de dois quintos do castigo. Caso seja reincidente, o benefício só será aplicado depois de três quintos da pena.

Apelação 990.10 266244-6

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2011, 17h21

Comentários de leitores

8 comentários

O CRIME, NO BRASIL, COMPENSA !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Uma coisa é inquestionável. Estamos vivendo nessa baderna, onde tudo pode e a vida nada vale, por interpretações estapafúrdias do Judiciário. Aqui a lei é mitigada, já que não há mais espaço para prender ninguém e a população vive a mercê da marginalidade em conluio com o Estado.O crime por aqui compensa ! Estudos de países sérios comprovam que o único fator inibitório da criminalidade é a severidade da pena imposta. O infrator, no mais das vezes,tem como exemplo a sua própria experiência como delinquente, de sorte que não é incomum ver-se condenados por vários crimes, à solta, dado os inúmeros beneplácitos concedidos pela Justiça, como progressão, indultos, etc., pessoas essas que voltam para as ruas e reiniciam o que sempre fizeram: delinquir. Se acabam presos, sabem que a estada no cárcere será breve e, dessa forma,apenas mais uma 'passagem' que, na prática, será computada como mera estatística. Ou se pune prá valer (já que prisão não foi feita para recuperar ninguém), ou viveremos eternamente sob o jugo de bandidos impunes, agraciados por um sistema falho (quiçá inexistente)onde os "Direitos Humanos" só são aplicados aos "Humanos que não são Direitos". Por isso sou totalmente favorável a pena de morte ou, no mínimo, prisão perpétua para aqueles que já deram mostras de que não se divorciarão da bandidagem..

Lamentável

Azor (Engenheiro)

Será que estes "juristas" se acham acima da Lei. O que este país necessita é de uma instância para julgar e juízes e desembargadores que atuam de maneira infame. Realemnet ainda temos muito o que fazer em Justiça no Brasil. LAMENTAVEL

Amizade de poderes (interesses)

Emerson Reis (Bacharel - Criminal)

Rose, infelizmente os julagdores estão preocupados em fazer os gostos do executivo paulista, pois, quanto menos canalhas, como este, na cadeia, menos se gasta com a pasta do administração penintenciária. Como retribuição, agracia-se com verbas. Prova disso foi no orçamento de 2011 quando o governador Alckmim PROMETEU destinar recursos durante o ano de 2011 para o TJ em compensação ao não atender o pedido do presidente do TJ sobre valor do orçamento do Tribunal. Lógico que as transferências que ocorerão serão bem maiores àquelas pleiteads pelo citado presidente. Mais uma prova: recentemente o TJ ATROPELOU Código Penal ao conceder regime aberto condenado A MAIS DE CINCO ANOS para um condenado a roubo. Como se sabe, nas condenções desse tipo, o CP proibe tal medida. Nessa toada quem sofre somos nós. Ignora-se o que significa uma violência sexual para uma mulher, o sofrimento e revolta de um roubo etc., em troca de uns trocados (sem trocadilho)

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