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Tratado de extradição

Parlamento Europeu pede revisão do caso Battisti

O Parlamento Europeu pediu, nesta quinta-feira (20/1), que o Brasil "considere a nova solicitação do governo italiano de revisar a extradição de Cesare Battisti" e estude "formas de garantir a correta interpretação do Tratado de Extradição". O pedido de revisão da decisão de não extraditar o italiano foi aprovado por 83 dos 85 eurodeputados, conforme solicitação do governo italiano, em uma resolução adotada durante sessão plenária em Estrasburgo, na França. As informações são do portal Terra.

A decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi tomada em 31 de dezembro de 2010, último dia de seu mandato. No entanto, quase um ano antes o Supremo Tribunal Federal já havia autorizado, por cinco votos a quatro, a extradição do italiano. A corte, no entanto, deixou a palavra final sobre o assunto para Lula.

O governo italiano pediu ao Supremo Tribunal o indeferimento da petição. Alegou  "absoluta falta de apoio legal" no pedido. Antes disso, a defesa do italiano havia pedido sua soltura. O presidente da Corte, Cezar Peluso negou a soltura imediata e determinou que os autos fossem encaminhados ao relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

Apesar de ter sido condenado à revelia em Roma, Battisti nega todas as acusações de terrorismo e alega perseguição política. Fugiu para a França em 1989. Deixou o país apenas em 2007, com a revogação de sua condição de refugiado. Fugiu então para o Brasil, onde ingressou com passaporte falso. Preso, acabou recebendo do então ministro da Justiça, Tarso Genro, a condição de refugiado político. O Supremo considerou ilegal o refúgio concedido e considerou legal o pedido de extradição feito pelo governo da Itália. O presidente Lula, no entanto, negou-se a atender o pedido.

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2011, 17h40

Comentários de leitores

4 comentários

DITADURA PRESIDENCIALISTA: Existe?

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Publico matéria política em meu blog. No cabeçalho dessa página virtual, gravei como "lembrete" permanente: "SE O SISTEMA É GERADOR DE CRISES, NÃO DEVEMOS ADMINISTRÁ-LAS MAS REVER O SISTEMA" O "nosso" sistema presidencialista atingiu - no governo Lula - a expressão máxima de sua incompatibilidade com o Estado de Direito (Democrático, nem se fala), para mostrar até para os cegos "cumpanhêros" que "nosso" presidencialismo permite que essa face do Poder domine todas as demais, colocando a vontade do titular acima da "leisinha" que constroi juridicamenbte o Estado Brasileiro, uma "tal" de Constituição! Pois essa lei, que supostamente legitima ou obstaculiza a legislação ordinária; que não admite contestação no trato da gestão da coisa pública, essa lei - repito - foi rasgada perante o mundo jurídico europeu, porque nosso iletrado presidente - segundo sua auto-avaliação - preferiu ouvir seu COMANDADO Ministro da Justiça, a consultar o órgão máximo da Justiça do País! Nossa perplexidade grita ao nosso raciocínio, e clama por uma resposta: Mesmo nesse nesse regime de excessão - praticado por um poder supostamente democrático - pode o titular do poder executivo vetar um dos preceitos fundamentais da Carta Constitucional?; Pode o referido titular MANDAR ÀS FAVAS as relações do Brasil com um país amigo - REFORMANDO SUA DECISÃO SOBERANA DE QUALIFICAR OS CRIMES PRATICADOS POR UM SEU CIDADÃO - para defender sua espúria ideologia política?
Suplico que alguem me esclareça essas perguntas, pois estou a ponto de rasgar meu diploma obtido com muito esforço nos velhos bancos da UFRGS!

Errata

Dr Ricardo Freire Vasconcellos (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Apenas uma pequena correção ao texto postado, o Parlamento Europeu votou com 89 de seus membros, dos quais 86 votaram pela extradição, 2 se abstiveram, e 1 apenas votou contra. Isso prova que Battisti náo é perseguido político, e não apenas a Itália quer sua extradiçao, TODA A EUROPA CONCORDA COM A JUSTIÇA ITALIANA DE QUE BATTISTI É UM CRIMINOSO COMUM.
O ex-presidente Lula feriu o tratado ao negar a extradição, cabe agora ao STF reformar esse deslize do ex-Presidente.

E agora?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Agora a coisa complicou pro lado do Brasil, nitidamente. Mas afinal, não era isso que Lula queria? Tá aí.

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