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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A advogada Aline Kemer Tamada da Rocha Mattos, mulher do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, foi condenada a três anos e três meses de prisão. Como informam os jornais Correio da Bahia, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo, a 6ª Vara Federal Criminal, especializada em crimes financeiros, entendeu que Aline cometeu lavagem de dinheiro. Ela comprou dois carros e os vendeu uma semana depois de seu marido ter o nome envolvido na Operação Anaconda. Oferecida pelo Ministério Público Federal em São Paulo, a denúncia é uma das ramificações da operação da Polícia Federal, em 2003.


Ocupação do solo
O Ministério do Meio Ambiente vai propor mudanças no projeto que altera o Código Florestal, em discussão no Congresso. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a proposta deve contemplar mudanças inclusive em relação às áreas urbanas, para evitar o risco de tragédias. O relatório aprovado em 2010 por uma comissão especial da Câmara dos Deputados permite a ocupação de áreas de preservação permanente onde hoje é proibido qualquer tipo de construção. Já o jornal O Globo noticia que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), reconheceu que a tragédia na região serrana do Rio, em decorrência da chuva, tornou-se um elemento a mais no debate do novo Código Florestal Brasileiro.


Conselho dos tribunais
O jornal Folha de S.Paulo noticia que os servidores dos tribunais de contas do país vão pressionar o Congresso pela aprovação de uma proposta de emenda constitucional que cria um conselho nacional para fiscalizar as atividades destes tribunais. A ideia é fiscalizar sobretudo ministros e autoridades que integram os órgãos. Pelo texto, seria criado um conselho nos moldes do Conselho Nacional e Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.


Funcionário filmado
Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. Um deles é que o funcionário saiba que está sendo filmado. Em decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros rejeitaram recurso do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) que, segundo a Corte, não conseguiu provar a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da empresa Brasilcenter Comunicações. As informações são do jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Correção da prova
A Justiça Federal no Rio autorizou que uma estudante veja a correção de sua prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). É a primeira vez que a Justiça autoriza o acesso à prova do ano passado. A decisão é do juiz da 14ª Vara Federal do Rio, Adriano Saldanha, o mesmo que concedeu liminar para prorrogação das inscrições do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A aluna, que não quis se identificar, teve a sua redação anulada pelos corretores, mas afirma que não houve motivo. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo.


Pena alternativa
O jogador do Botafogo Paulo Rogério Reis Silva, o Somália, aceitou pagar pena de multa antecipada de 50 salários mínimos no processo que responde por falsa comunicação de crime, quando ele forjou o próprio sequestro-relâmpago. O valor será revertido em forma de bens para as vítimas da tragédia que atingiu a Região Serrana na última semana. O atleta foi um dos primeiros a serem punidos com a pena alternativa. Todas as multas nas audiências de janeiro serão revertidas em favor dos desabrigados na Serra. A notícia é dos jornais O Globo e Agora São Paulo.


Crime contra humanidade
O jornal Correio Braziliense informa que quatro haitianos entraram com quatro processos contra o ex-ditador Jean-Claude "Baby Doc" Duvalier, por tortura, exílio e prisões arbitrárias, cometidos durante os 15 anos que passou à frente do poder. "Acabamos de apresentar queixas formais por crimes contra a humanidade junto ao procurador-geral", informou a jornalista haitiana Michèle Montas, ativista e ex-porta-voz do secretário-geral da ONU. Além dela, os ex-presos políticos Alix Fils-Aime e Claude Rosiers, que passaram 10 anos detidos pelo regime de Duvalier (1971-1986), e Nicole Magloire, outra vítima do ditador, também entraram com processos contra Baby Doc.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2011, 10h55

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