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Resolução define horários nos Juizados da 3ª Região

O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região aprovou resolução que regulamenta o horário de funcionamento e atendimento nos Juizados Especiais Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A Resolução 412/2011 foi publicada nesta terça-feira (18/1).

Em São Paulo os Juizados funcionarão das 9h às 19h, com fornecimento de informações aos usuários sem advogado das 9h às 17h (Atendimento I); ajuizamento de ações por esses usuários das 9h às 14h (Atendimento II); e fornecimento de informações processuais das 9h às 19h (Atendimento III).

Em Mato Grosso do Sul, por causa do fuso horário, o atendimento inicia-se às 8 horas com os mesmos intervalos de tempo. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.

Clique aqui para ler a Resolução 412/2011.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2011, 7h15

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