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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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14 de janeiro de 2015, 9h34

A acionista minoritária da Petrobras Vera Lucia Tavares Monteiro entrou com ação na Justiça Federal no Rio contra a petroleira e a sua acionista majoritária, a União, por prejuízos causados pelo esquema de corrupção investigado pela Polícia Federal. Representada pelo escritório Villela e Kraemer Advogados, a minoritária pede indenização por prejuízos materiais e morais que os atos ilícitos praticados pela Petrobras e a União causaram a ela. As informações são do jornal Valor Econômico.


Denúncia contra Collor
A Procuradoria-Geral da República deve denunciar o ex-presidente da República e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) no início de fevereiro, quando pedidos de investigações contra políticos envolvidos na operação "lava jato" serão enviados ao Supremo Tribunal Federal. Os responsáveis pelo caso consideram já haver ''elementos suficientes'' para denunciar o senador, sem a necessidade de se colher novas provas por meio de um inquérito, o que está sendo chamado de ''denúncia direta''. Em 2014, policiais federais encontraram no escritório do doleiro Alberto Youssef, em São Paulo, oito comprovantes de depósitos para Collor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamentos negados
A defesa do doleiro Alberto Youssef protocolou uma petição na qual nega ter sido mandante de entrega de dinheiro ao deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao senador eleito e ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia (PSDB-MG). Em depoimento a investigadores, o policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, havia dito que entregou dinheiro aos dois parlamentares a mando de Youssef. De acordo com o doleiro, as informações são inverídicas. Para seus advogados, o objetivo de "vazamentos e divulgações mentirosas" é prejudicar Youssef e sua família e "tumultuar o processo ou mesmo criar fatos que possam beneficiar terceiros". As informações são do portal G1.


Governança corporativa
A Petrobras indicou o executivo João Adalberto Elek Junior para o cargo de diretor de Governança, Risco e Conformidade. Formado em engenharia elétrica pela PUC-RioElek foi diretor de Relações com Investidores da Fibria e da Net. Ele é um dos membros do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Elek será um dos integrantes do Comitê Especial da empresa, criado mês passado para atuar como interlocutor entre o conselho da estatal e os escritórios TrenchRossi e Watanabe e Gibson, Dunn & Crutcher, que fazem investigação independente. O comitê é formado ainda por Ellen Gracie, ex-ministra do Supremo Tribunal Federal, e o jurista alemão Andreas Pohlmann. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
Obras da Petrobras feitas por empresas privadas constituídas pela estatal, as chamadas sociedades de propósito específico (SPEs), também resultaram no pagamento de propina a ex-diretores, entre eles Renato Duque e Paulo Roberto Costa. Executivos da empreiteira Toyo Setal, que fizeram acordos de delação premiada, revelaram aos procuradores da operação "lava jato" que foram pagas comissões de R$ 11 milhões em três empreendimentos a cargo das SPEs, uma delas com sede nas Ilhas Cayman. As informações são do jornal O Globo.


Sistema de proteção
O HSBC Holdings PLC tem gasto milhões de dólares para reformular seu sistema de proteção contra lavagem de dinheiro, incluindo a contratação de um ex-espião britânico e uma ex-autoridade de combate a drogas dos Estados Unidos. A resposta das autoridades americanas: isso ainda não é o suficiente. Em 2012, o HSBC aceitou pagar uma multa de US$ 1,9 bilhão e aderiu a um acordo de diferimento de ação penal por cinco anos para resolver acusações, inclusive a de que falhou ao não identificar ao menos US$ 881 milhões em dinheiro do tráfico de drogas lavado através de sua unidade nos EUA. As informações são do jornal Valor Econômico.


Proteção de gays
O governo pretende aprovar uma legislação, nos moldes da Lei Maria da Penha, que criminalize agressões contra gays, lésbicas e transexuais. A ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, anunciou ontem que enviará um projeto ao Congresso com essa previsão, ou aproveitar a lei que criminaliza a homofobia em tramitação na Câmara, e anexar outra proposta. As informações são do jornal O Globo.


Máfia do ISS
O ex-subsecretário da Receita da gestão Gilberto Kassab (PSD), Ronilson Bezerra Rodrigues, apontado como chefe do esquema conhecido como Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), é alvo de nova denúncia por lavagem de dinheiro, apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Justiça. A denúncia será analisada pela 21.ª Vara Criminal da Capital, na Barra Funda. É um desdobramento da primeira acusação contra a máfia, que indiciou 11 pessoas ao ser aceita pela Justiça, em agosto do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel de trens
Após quase um ano e meio, a Justiça de São Paulo abriu a ação de indenização pedida pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) contra as empresas acusadas de formação de cartel e fraude em licitações de trens entre 1998 e 2008, em gestões do PSDB. A juíza Celina Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda da capital, recuou da decisão de exigir que o Executivo paulista indicasse o valor dos prejuízos causados aos cofres estaduais e apresentasse alegações mais precisas sobre a ação fraudulenta das firmas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Condenação anulada
Um tribunal egípcio aceitou recurso apresentado pelo ex-presidente Hosni Mubarak e anulou a pena de três anos de prisão a que ele tinha sido condenado por corrupção. O tribunal determinou novo julgamento. Mubarak tinha sido condenado à prisão em maio do ano passado, depois de ter sido considerado culpado do desvio de mais de 100 mil libras egípcias destinadas à manutenção dos palácios presidenciais. As informações são do portal Terra.


Habeas Corpus
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu habeas corpus a três acusados de trabalharem em clínicas de aborto no Rio de Janeiro: a técnica em enfermagem Rosemere Ferreira, a Rose, o policial civil Edilson dos Santos e o médico Carlos Eduardo de Souza Pinto. A decisão liminar refere-se a processos que correm na 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Uso da arbitragem

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo comemora o crescimento do uso da arbitragem como meio para solucionar conflitos entre empresas. Apesar do número absoluto ainda ser pequeno, o jornal avalia que tendência é positiva. "Indica que ganham espaço os mecanismos alternativos de resolução de conflitos, capazes de pacificar uma disputa entre as partes sem que o Poder Judiciário precise entrar em cena". Para a Folha, o usao em maior escala pode, de fato, ajudar a desafogar a Justiça.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

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19 de janeiro de 2011, 9h45

O Conselho Nacional de Justiça formou uma comissão para elaborar um modelo de fundo de pensão para juízes. A ideia é substituir o atual sistema de aposentadoria integral, extinto pela Emenda Constitucional 20, de 1998, por um fundo de pensão com contribuição dos magistrados e da União, que proporcione resultados melhores do que os atuais. Os magistrados que contribuírem com R$ 2,9 mil por mês, tendo o mesmo valor de contrapartida da União, pelo período de 30 anos, podem se aposentar recebendo até R$ 70 mil mensais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aumento salarial
O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado entrou com uma Ação Popular contra o decreto legislativo aprovado no final do ano passado que autorizou aumentos para parlamentares, ministros do Executivo e para o presidente da República. A ação foi ajuizada na 5ª Vara Federal de Brasília. Segundo ela, o aumento viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Os jornais O Globo e Correio Braziliense explicam que o presidente do partido, José Maria, alega que não é possível equiparar o salário dos membros do Executivo e do Legislativo com os do Judiciário porque os tipos de função são diferentes.


Maria da Penha
O Jornal do Brasil noticia que processos envolvendo a Lei Maria da Penha podem ser suspensos condicionalmente por um período de dois a quatro anos. Além disso, a punibilidade do agressor pode ser extinta após esse período caso ele não tenha cometido alguma falta. A decisão, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que alterou entendimento anterior que proibia a suspensão, é de dezembro, mas só foi divulgada na terça-feira pelo STJ.


Caso Battisti
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, disse esperar que a corte decida no mês que vem o destino do ativista italiano Cesare Battisti. Peluso justificou o fato de ter decidido manter Battisti preso apesar de o então presidente Lula ter decidido contra a extradição: "O acórdão é extremamente claro. O presidente deveria decidir nos termos do tratado de extradição". O italiano pode ser extraditado caso a Corte que a decisão não segue os termos do tratado bilateral firmado entre os dois países. As informações são dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


Contas de Maluf
A Justiça suíça decide manter sob confisco mais de US$ 13 milhões em nome da família do ex-prefeito Paulo Maluf em contas nos bancos do país dos Alpes. Se somado ao dinheiro ainda bloqueado nas ilhas Jersey, a família Maluf conta com um total de US$ 35 milhões confiscado temporariamente na Europa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Gazeta de Alagoas e Zero Hora, dez anos depois de informar o Brasil sobre as movimentações suspeitas de Maluf, o governo suíço havia enviado um questionário à Justiça brasileira para saber se ainda queria manter o dinheiro congelado.


Governos investigados
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte vai inspecionar as contas de 2010 dos governos Wilma de Faria (PSB) e Iberê Ferreira de Souza (PSB). O pedido de inspeção foi aprovado nesta terça-feira (18/1) pelo tribunal. Wilma renunciou ao cargo de governadora do estado em março do ano passado, para concorrer ao Senado, e Iberê assumiu em seu lugar. O governo atual, de Rosalba Ciarlini (DEM), acusa o antecessor de não ter deixado no caixa R$ 100 milhões para pagamento de dívidas imediatas, conta o jornal Folha de S.Paulo.


Promoção pessoal
O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) e o ex-secretário de Assuntos Fundiários do DF Odilon Aires Cavalcante (PMDB) foram condenados pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF a devolver recursos públicos gastos indevidamente com promoção pessoal no jornal Nossa Terra, veículo de comunicação de circulação interna. O valor da condenação será calculado com base na quantidade de exemplares distribuídos. A ação foi proposta em 2000 pelo policial civil Eduardo Daher, que trabalha com o deputado Paulo Tadeu (PT), atual secretário de Governo do DF. A notícia é do jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Nome do juiz
A Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj) vai entrar com uma Ação Penal na Justiça, para que o músico Lobão diga o nome de membros do judiciário envolvidos em corrupção, durante a sua condenação por porte de maconha, em 1987. A história é narrada em sua autobiografia, Lobão: 50 anos a mil, lançada em 2010. Segundo o jornal O Globo, o músico teria pago US$ 2 mil em garrafas de uísque para dar a um juiz envolvido no caso.


Segurança em questão
O Ministério Público do Amazonas prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que obriga a Polícia Militar a fazer a segurança de ex-governadores do Estado e de familiares. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, carros da PM foram flagrados, nesta semana, parados em frente à casa do pai do ex-governador Eduardo Braga (PMDB), em Manaus. Ele deixou o cargo em 2010. A repercussão do episódio levou o Ministério Público a elaborar uma representação que será encaminhada ao procurador-geral do Estado.


Alta velocidade
O juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, Daniel Surdi de Avelar, decidiu que o ex-deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho, de 29 anos, será submetido a julgamento no Tribunal do Júri. Ele é acusado de ter provocado um acidente que resultou na morte de duas pessoas. A acusação conta que o ex-deputado dirigia a alta velocidade após ter tomado vinho com amigos em um restaurante. Ele também estaria com a carteira de habilitação suspensa. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e O Globo.


Liminar negada
A ministra Carmen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, negou liminar que pedia a perda do mandato da prefeita de Jandira (SP), Anabel Sabatine (PSDB). O jornal Folha de S.Paulo noticia que a ação solicitava ainda a diplomação de Julio Eduardo de Lima (PT), segundo colocado na disputa pela prefeitura em 2008. Anabel assumiu o comando do município depois que o prefeito Walderi Braz Paschoalin (PSDB) foi assassinado.


COLUNAS
Com os relatores
Dos 288 pedidos de Habeas Corpus encaminhados à presidência do Supremo Tribunal Federal durante o recesso, o ministro Cezar Peluso distribuiu 192 para relatores, por falta de urgência, informa a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Em 37 casos, ele despachou que não cabiam recurso, além de não conceder liminar em outros 21 pedidos. Sempre sem entrar no mérito da ação. Considera que os casos podem esperar para ser julgados a partir de 1º de fevereiro.

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