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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Conselho Nacional de Justiça formou uma comissão para elaborar um modelo de fundo de pensão para juízes. A ideia é substituir o atual sistema de aposentadoria integral, extinto pela Emenda Constitucional 20, de 1998, por um fundo de pensão com contribuição dos magistrados e da União, que proporcione resultados melhores do que os atuais. Os magistrados que contribuírem com R$ 2,9 mil por mês, tendo o mesmo valor de contrapartida da União, pelo período de 30 anos, podem se aposentar recebendo até R$ 70 mil mensais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aumento salarial
O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado entrou com uma Ação Popular contra o decreto legislativo aprovado no final do ano passado que autorizou aumentos para parlamentares, ministros do Executivo e para o presidente da República. A ação foi ajuizada na 5ª Vara Federal de Brasília. Segundo ela, o aumento viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Os jornais O Globo e Correio Braziliense explicam que o presidente do partido, José Maria, alega que não é possível equiparar o salário dos membros do Executivo e do Legislativo com os do Judiciário porque os tipos de função são diferentes.


Maria da Penha
O Jornal do Brasil noticia que processos envolvendo a Lei Maria da Penha podem ser suspensos condicionalmente por um período de dois a quatro anos. Além disso, a punibilidade do agressor pode ser extinta após esse período caso ele não tenha cometido alguma falta. A decisão, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que alterou entendimento anterior que proibia a suspensão, é de dezembro, mas só foi divulgada na terça-feira pelo STJ.


Caso Battisti
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, disse esperar que a corte decida no mês que vem o destino do ativista italiano Cesare Battisti. Peluso justificou o fato de ter decidido manter Battisti preso apesar de o então presidente Lula ter decidido contra a extradição: "O acórdão é extremamente claro. O presidente deveria decidir nos termos do tratado de extradição". O italiano pode ser extraditado caso a Corte que a decisão não segue os termos do tratado bilateral firmado entre os dois países. As informações são dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


Contas de Maluf
A Justiça suíça decide manter sob confisco mais de US$ 13 milhões em nome da família do ex-prefeito Paulo Maluf em contas nos bancos do país dos Alpes. Se somado ao dinheiro ainda bloqueado nas ilhas Jersey, a família Maluf conta com um total de US$ 35 milhões confiscado temporariamente na Europa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Gazeta de Alagoas e Zero Hora, dez anos depois de informar o Brasil sobre as movimentações suspeitas de Maluf, o governo suíço havia enviado um questionário à Justiça brasileira para saber se ainda queria manter o dinheiro congelado.


Governos investigados
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte vai inspecionar as contas de 2010 dos governos Wilma de Faria (PSB) e Iberê Ferreira de Souza (PSB). O pedido de inspeção foi aprovado nesta terça-feira (18/1) pelo tribunal. Wilma renunciou ao cargo de governadora do estado em março do ano passado, para concorrer ao Senado, e Iberê assumiu em seu lugar. O governo atual, de Rosalba Ciarlini (DEM), acusa o antecessor de não ter deixado no caixa R$ 100 milhões para pagamento de dívidas imediatas, conta o jornal Folha de S.Paulo.


Promoção pessoal
O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) e o ex-secretário de Assuntos Fundiários do DF Odilon Aires Cavalcante (PMDB) foram condenados pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF a devolver recursos públicos gastos indevidamente com promoção pessoal no jornal Nossa Terra, veículo de comunicação de circulação interna. O valor da condenação será calculado com base na quantidade de exemplares distribuídos. A ação foi proposta em 2000 pelo policial civil Eduardo Daher, que trabalha com o deputado Paulo Tadeu (PT), atual secretário de Governo do DF. A notícia é do jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Nome do juiz
A Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj) vai entrar com uma Ação Penal na Justiça, para que o músico Lobão diga o nome de membros do judiciário envolvidos em corrupção, durante a sua condenação por porte de maconha, em 1987. A história é narrada em sua autobiografia, Lobão: 50 anos a mil, lançada em 2010. Segundo o jornal O Globo, o músico teria pago US$ 2 mil em garrafas de uísque para dar a um juiz envolvido no caso.


Segurança em questão
O Ministério Público do Amazonas prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que obriga a Polícia Militar a fazer a segurança de ex-governadores do Estado e de familiares. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, carros da PM foram flagrados, nesta semana, parados em frente à casa do pai do ex-governador Eduardo Braga (PMDB), em Manaus. Ele deixou o cargo em 2010. A repercussão do episódio levou o Ministério Público a elaborar uma representação que será encaminhada ao procurador-geral do Estado.


Alta velocidade
O juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba, Daniel Surdi de Avelar, decidiu que o ex-deputado estadual do Paraná Fernando Ribas Carli Filho, de 29 anos, será submetido a julgamento no Tribunal do Júri. Ele é acusado de ter provocado um acidente que resultou na morte de duas pessoas. A acusação conta que o ex-deputado dirigia a alta velocidade após ter tomado vinho com amigos em um restaurante. Ele também estaria com a carteira de habilitação suspensa. As informações são dos jornais Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e O Globo.


Liminar negada
A ministra Carmen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral, negou liminar que pedia a perda do mandato da prefeita de Jandira (SP), Anabel Sabatine (PSDB). O jornal Folha de S.Paulo noticia que a ação solicitava ainda a diplomação de Julio Eduardo de Lima (PT), segundo colocado na disputa pela prefeitura em 2008. Anabel assumiu o comando do município depois que o prefeito Walderi Braz Paschoalin (PSDB) foi assassinado.


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Com os relatores
Dos 288 pedidos de Habeas Corpus encaminhados à presidência do Supremo Tribunal Federal durante o recesso, o ministro Cezar Peluso distribuiu 192 para relatores, por falta de urgência, informa a coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Em 37 casos, ele despachou que não cabiam recurso, além de não conceder liminar em outros 21 pedidos. Sempre sem entrar no mérito da ação. Considera que os casos podem esperar para ser julgados a partir de 1º de fevereiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2011, 10h45

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