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Caráter da pena

Condenado por roubo quaficado ganha regime aberto

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A Justiça paulista fixou o regime inicial aberto para um acusado pelo crime de roubo qualificado, cuja pena foi estabelecida em cinco anos e quatro meses de reclusão. O Código Penal diz que só tem direito ao benefício os condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos. A decisão, por votação unânime, é da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

A turma julgadora entendeu que o regime inicial aberto se mostra suficiente para reprovar a conduta do acusado e prevenir que ele volte a cometer novos crimes. O Ministério Público deve apresentar Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A câmara impôs condições para o réu gozar do benefício, como não sair do local durante a noite e nos dias de folga, só sair de casa entre às 5h e às 21h para ir ao trabalho ou procurar emprego, não deixar a comarca onde cumpre a pena sem autorização do juiz e prestar serviços gratuitos à comunidade durante o tempo do cumprimento da pena.

Nilo Roberto Barbante foi condenado em primeira instância à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado, com direito de apelar da sentença em liberdade. O juiz apontou como causa do aumento da pena as qualificadoras de emprego de arma e a participação de mais pessoas no crime de roubo.

Descontente, a defesa recorreu reclamando a absolvição de seu cliente acenando com a fragilidade da prova. Como alternativa pediu o afastamento das qualificadoras e a redução da pena.

De acordo com a denúncia, o roubo aconteceu em 13 de janeiro de 2002. O acusado, por meio de ameaça, exercida com emprego de arma, roubou dois malotes com dinheiro e cheques no total de R$ 3,9 mil. O valor era transportado por dois empregados e um segurança e era resultado do faturamento daquele dia de uma empresa.

O acusado negou o crime. Segundo ele, no dia do delito estava em outro lugar. As testemunhas apontam Nilo como autor do roubo. O dono da empresa também reconheceu o acusado.

A turma julgadora corrigiu o erro material da sentença que estabeleceu as qualificadoras de emprego de arma e concurso de duas ou mais pessoas. Com respeito à primeira, justificou que logo depois do roubo a Polícia apreendeu uma arma de brinquedo. E, no lugar da segunda, corrigiu a causa de aumento da pena para a prática do delito contra vítima que transporta dinheiro e o fato é de conhecimento do criminoso.

É pacífico o entendimento de que não é mais possível incidir a causa de aumento de pena se a arma for de brinquedo ou se ela está sem munição, porque não tem potencial lesivo.

Com esse entendimento, a câmara manteve a pena base de quatro anos prevista no crime de roubo, acrescida de um terço por conta da qualificadora. Ou seja, a sanção ficou em cinco anos e quatro meses de reclusão e fixado o regime inicial aberto.

"Deve a sanção penal se apresentar adequada à reprovabilidade da conduta e as condições apresentadas pelo acusado", afirmou a relatora do recurso, desembargadora Angélica de Almeida. A turma julgadora seguindo o voto da relatora entendeu que o peso da pena ao acusado basta quando a sanção atinge os objetivos de prevenção e repressão.

A desembargadora citou seu colega Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior, que atua na Seção de Direito Privado, dizendo que acima desses dois objetivos (prevenção e repressão) a pena nada mais é que "uma legalidade meramente formal, vazia e cruel".

Para chegar à conclusão do estabelecimento do regime prisional, a turma julgadora se baseou em informações de que o réu, depois do delito de que é acusado, não se envolveu em qualquer outra conduta criminosa. "Mostra-se suficiente e adequado à reprovabilidade da conduta praticada, no caso presente, o regime inicial aberto, embora, com condições especiais", afirmou a desembargadora Angélica de Almeida.

O Código Penal estabelece que o regime aberto deve ser cumprido em casas de albergados ou estabelecimentos adequados. Os críticos desse tipo de regime prisional afirmam que por conta da falta dos locais estabelecidos na lei, na prática, preso em regime aberto cumpre a pena na própria casa, sem nenhum tipo de controle ou fiscalização.

O artigo 33 do Código Penal diz que o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. Aquele não reincidente, com pena de mais de quatro e limite de oito anos, poderá, desde o princípio, cumprir o castigo em regime semiaberto. Aos não reincidentes, com pena igual ou inferior a quatro anos, é permitido o benefício do regime aberto.

Apelação 993.06.088339-9

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2011, 11h54

Comentários de leitores

34 comentários

O que se vê?

Espartano (Procurador do Município)

O que se vê por aí? É cada vez maior o número de casos nos quais há um abrandamento absurdo das penas.
As teses que se preocupam mais em tentar "recuperar" o bandido do que castigá-lo são infinitamente superiores e amplamente aceitas tanto no mundo acadêmico quanto na prática dos Tribunais. Estão, infelizmente, se tornando regra.
E tudo por que? Porque alguns intelectuais resolveram filosofar em cima disso e dar um ar mais "evoluído" ao instituto. Só esqueceram que a sociedade como um todo não considera isso como evolução, mas sim como impunidade. Ninguém quer ver um assassino numa colônia de férias. Ninguém acha justo que o bandido possa sair diplomado da cadeia, com emprego garantido, quando a família daquele que ele matou passa por dificuldades.
E para piorar, os resultados obtidos com esse abrandamento só corroboram o sentimento popular: quanto mais branda a justiça, mais criminalidade se vê. "Ah, mas a cadeia não faz bem. A prova disso é o nº de reincidências". É? Garanto que na ampla maioria dos casos, se puxar a capivara do malandro, vão ver que reincidiu justamente quando ainda devia estar preso e saiu por algum benefício qualquer. Os maus elementos não tem freios e a sociedade não se sente protegida ou ao menos vingada.
E por mais que o sentimento comum exija um recrudescimento das penas, a nata intelectual, que se recusa dar o braço a torcer, demoniza quem não concorda com o abrandamento, desqualificando a opinião do que chamam de massa ignara.
Ok. Quer recuperar o bandido? Crie uma ONG para se dedicar a isso. Mas primeiro o bandido tem que cumprir integralmente seus 30 anos de castigo. Depois de solto, que pensem em tentar recuperá-lo.
Quanto a calar a boca, me desculpe, mas tenho o direito de falar as bobagens que eu bem entender.

Com todo o respeito e educação

Oziel (Funcionário público)

Não tendo capacidade de entender um texto tão simplório, mas sendo honesto, acho melhor então eu calar a minha boca.
É claro que vivemos numa democracia, num Estado de Direito, etc. Que apesar de não sermos tão doutos, sábios e tão portadores de conhecimento jurídico em sua plena "tecnicidade", o artigo quinto da CF88 (não me lembro o inciso) nos garante a liberdade de expressão. Mas isso não vem ao caso.
Vou calar a minha boca.
Estou calando...
Calei!

Não procurei ser deseducado

Richard Smith (Consultor)

Caro Dr. Koffler:
Em primeiro lugar, gostaria que o senhor considerasse que eu não o conheço, razão pela qual não teria razão nenhuma para ser especialmente indelicado ou deseducado com o senhor.
Ocorre que aqui, neste democrático e público espaço, discutimos idéias e, dessa forma, as pessoas são julgadas e aquilatadas por elas.
Salvo melhor juízo e um deficiente entendimento de minha parte, o seu untuoso e rebuscado comentário termina, no seu último parágrafo, por considerar que a "reapreciação" feita pelo E.TJSP tem lá as suas razões, decorrente de uma "praxis" inexorável ou pelo menos, de difícil mudança atual, dcorrente da impossibilidade de cumprimento da "nova função social" da pena, a reeducação do apenado. Acertei?
Então, corolário forçoso de tal argumento é que, à míngua de melhor e menos rigorosa (na prática) aplicação das penas em relação àquele objetivo, deveriamos aplicar pena alguma ou "modificar" (o que talvez o E.TJSP esteja fazendo, na prática) a legislação?!
E com isso não posso concordar jamais e, considero, que qualquer um que seja professor, labora em temível (e fatal até, em algumas das suas várias consequências!)erro se difunde tais idéias. O professor de Direito haverá de ser o seguidor máximo da Lei e o propedeuta-mor deste conceito, nunca o contrário!
E deixemos as modificações formais da Lei para o Poder competente para isso, o Legislativo, pois supostamente vivemos numa Democracia Representativa formal e a todos cabe o cumprimento estrito da lei vigente. Ou não?
Por derradeiro, queira não confundir crítica acerba e viril, com deseducação, por favor.
Obrigado e um abraço.

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