Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conversa entre amigos

É válida a escuta de suspeitos em camburão policial

Uma conversa interceptada no interior do camburão policial pode ser levada em conta para monitorar o réu. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de trancamento da Ação Penal contra condenado por formação de quadrilha e roubo de supermercado em Santa Catarina. Apesar de a defesa argumentar que a decisão que autorizou o monitoramento fosse ilegal, o tribunal considerou a decisão válida.

Para o colegiado, o trancamento da Ação Penal, em tema de Habeas Corpus, só é possível se for demonstrada a atipicidade dos fatos, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria e prova de materialidade, o que não ocorreu no caso.

Segundo a defesa, a autorização do monitoramento só foi juntada por ocasião do julgamento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando, na verdade, deveria ter sido juntada aos autos com o Inquérito Policial. O réu foi condenado pelo TJ a 19 anos, 11 meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de multa.

Ao autorizar o monitoramento, a juíza considerou que era esperado que os autores do delito conversassem entre si sobre os fatos dos quais estavam sendo acusados. Como não havia outros meios para esclarecer o caso, ela optou pela interceptação. A medida atendeu aos pressupostos da Lei 9.296, de 1996, que regulamenta o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2011, 14h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/01/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.