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Prática abusiva

Banco não pode exigir assinatura em papel em branco

Um banco não pode exigir de seus clientes devedores que eles assinem em contratos em branco. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor. Ele analisou um recurso do Banco ABN AMRO Real S.A.

O TJ paulista manteve a sentença de primeiro grau em uma Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público de São Paulo apontou a ilegalidade da prática bancária. O caso foi levado ao MP por um cliente. Ele reclamou que “não achava correto assinar documentos em branco”. No caso, a exigência aconteceu em um contrato de parcelamento de débito e nota promissória.

A primeira instância entendeu que o banco não pode coagir seus clientes devedores para, “aproveitando a situação de dificuldade financeira do mutuário, exigir que ele assine documentos em branco”. O TJ-SP não aceitou o apelo do banco.

O banco argumentou que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco. Nesse ponto, Salomão concluiu que o TJ-SP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco — na contratação ou recontratação de empréstimo bancário —, e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer. Como informou o ministro, a legitimidade do MP existe porque ele atua na defesa dos interesses do consumidor, coibindo práticas lesivas aos clientes do banco. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2011, 12h20

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