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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Roger Abdelmassih, Jonathan Lauton, Eduardo Soares, Mizael Bispo, Evandro Bezerra e Evandro Correia. Todos constam na lista de mais de 152 mil fugitivos no Estado de São Paulo. O novo delegado-geral, Marcos Carneiro Lima, tem planos para tentar solucionar a fragilidade desse setor. O futuro delegado a ser nomeado  assumirá uma divisão com 152.416 mandados de prisão em aberto — o total refere-se até 31 de dezembro. Desses, 123.756 são de processos criminais e o restante, de pensão alimentícia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conselhos inchados
Uma lei aprovada nos últimos dias de governo de Luiz Inácio Lula da Silva vai aumentar ainda mais o total de cargos e gastos com conselheiros de administração de empresas estatais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, alvo da cobiça de partidos, cerca de 240 cargos em 40 estatais complementam a renda de ministros e funcionários do segundo escalão, além de fornecer acesso a informações estratégicas de algumas das principais empresas do país. Os gastos com a remuneração de conselheiros somam cerca de R$ 9 milhões por ano para o pagamento de funções que exigem a presença do conselheiro de quatro a no máximo 12 vezes por ano.


Precatório alimentar
Uma decisão inédita, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o sequestro de rendas do governo do Estado de São Paulo para o pagamento de um precatório alimentar no valor de R$ 650 mil, resultante de vencimentos de um funcionário público. A novidade da decisão é que a tese utilizada não foi relacionada a doença grave, que teria preferência, mas à preterição no pagamento de precatórios alimentares sobre os não alimentares. As informações são do jornal Valor Econômico.


Distorções do sistema
O jornal Correio Braziliense noticia que a cada legislatura, a situação de candidatos bem votados, mas não eleitos, e dos que tiveram pouco voto e conseguiram se eleger, levanta a discussão sobre o voto proporcional para deputados federais, estaduais e vereadores no Brasil. A complexa matemática eleitoral acaba por frustrar boa parte do eleitorado, que vê muitos políticos bons de voto não conseguirem bilhete de entrada para o Congresso. Leia mais aqui na ConJur.


Decisões do Cade
O jornal DCI informa que o Judiciário demonstra preocupação em se preparar melhor para uma demanda que deve crescer nos próximos anos: a discussão de decisões tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que serão cada vez mais levadas aos tribunais. A percepção é do advogado Juliano Maranhão, do escritório Sampaio Ferraz Advogados, referência em direito concorrencial e regulatório, com forte atuação no órgão antitruste.


Pena suspensa
O Irã suspendeu a pena de enforcamento contra Sakineh Mohammadi Ashtiani, acusada de adultério e homicídio cujo caso provocou uma mobilização global. A informação teria sido passada à presidente Dilma Rousseff por meio de carta, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Sakineh foi inicialmente condenada a apedrejamento pelo crime de adultério, mas essa sentença foi suspensa devido à repercussão internacional. Ela continuava sofrendo ameaça de morte por enforcamento por ter sido considerada cúmplice no assassinato do marido.


Guerra fiscal
De acordo com o jornal Valor Econômico, no primeiro caso sobre guerra fiscal que chegou à Câmara Especial, última instância do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, o contribuinte foi o vencedor. No entanto, a discussão de mérito tão aguardada por empresas que estão em situação complicada em razão desses benefícios, não chegou a ser apreciada. A companhia ganhou o processo administrativo da Fazenda por questões processuais. A decisão da 7ª Câmara Efetiva do TIT, de 2005, favorável ao contribuinte, portanto, foi mantida.


Políticas sobre drogas
Sem consenso dentro do governo, a aplicação de penas alternativas em crime de tráfico de drogas, prevista por decisão do Supremo Tribunal Federal de setembro de 2010, ficará a cargo do Judiciário. Apesar do apoio do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo tem opinião contrária ao projeto e que não irá encaminhar proposta de lei para o Congresso acabando com a prisão de pequenos traficantes. Levantamento feito pelo Correio em varas criminais de todo o país revela que o precedente aberto pelo Supremo é limitado e não abrange áreas diretamente afetadas pelo tráfico, informa o jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Pequenos traficantes
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o fim da pena de prisão para pequenos traficantes. “Evidentemente, a proposta é polêmica. Para os que a apoiam, o País estaria encarcerando muitos pequenos traficantes sem, contudo, ter sucesso na luta contra o narcotráfico. Para os que a criticam, a revogação de todas as penas de prisão para os pequenos traficantes estimula o envolvimento de jovens e adolescentes com o crime. Sem o risco da prisão, o pequeno tráfico passa a ser um excelente negócio.”


Compensação de tributos
Artigo do advogado Luiz Rogério S. Batista publicado no jornal Valor Econômico fala sobre compensação de tributos e de multas. “Assim como o Poder Judiciário tem afastado a concomitância de multa isolada com multa punitiva, aplicadas sobre o mesmo fato e sobre a mesma base de cálculo, por considerar a ocorrência de dupla penalização (bis in idem), a estranha regra que cria uma penalidade sobre a prática de um direito, negado por circunstâncias alheias à vontade do sujeito passivo, não tem nenhuma condição de prosperar.”

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2011, 10h48

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