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Concurso público

MP-TO recomenda que estado cumpra decisão do STF

O Ministério Público de Tocantins expediu recomendação ao governador José Wilson Siqueira Campos pedindo que ele cumpra determinação do Supremo Tribunal Federal de junho de 2010. O órgão decidiu que o estado deve realizar concursos públicos para o preenchimento de cargos atualmente ocupados por servidores comissionados. As informações são do jornal Primeira Página.

O promotor Adriano Neves, da 28ª Promotoria de Justiça, explica que o determinado pelo STF deve ser cumprido levando-se em conta os princípios como legalidade, moralidade e eficiência, além da supremacia das regras e dos princípios constitucionais.

Neves pede ainda que o Governo do Estado informe, em 30 dias, quais providências estão sendo tomadas pela Administração para a realização da seleção.

ADI: 4.125-8/600

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2011, 16h33

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