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Pré-datado

Credor deve observar data escrita no cheque

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A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário.

Portanto, no sentido estrito da lei, não seria possível escrever qualquer condição no cheque a qual proibisse a apresentação do referido título ao banco sacado logo após a sua emissão. Em outras palavras, emitido o cheque, o seu portador não seria obrigado a aguardar a data escrita no título para apresentá-lo, ou, no jargão popular, descontá-lo na instituição financeira sacada.

Ocorre que a massificação e a aceleração das relações comerciais ao longo dos anos instituiu uma modalidade corriqueira e usual da emissão de cheques: o intitulado cheque pré-datado, também conhecido como pós-datado, criação exclusiva dos brasileiros, diga-se de passagem.

De fato, contrariando integralmente o disposto no artigo 32 da Lei do Cheque, o comércio em geral passou a adotar a possibilidade de ser acordado entre as partes que o cheque emitido somente seria apresentado pelo credor ao banco sacado a partir de determinada data pré-definida.

Desta maneira, como é missão do Direito se adequar às evoluções da sociedade e sendo amplamente morosas as mudanças legislativas que deveriam satisfazer as necessidades sociais, coube aos operadores do Direito, notadamente aos Tribunais Pátrios, a missão de regular as questões atinentes à emissão do cheque pré-datado.

Em verdade, a primeira interpretação acolhida pelos Tribunais em todo País se refere à ausência do crime de estelionato no caso de devolução, por ausência de fundos, do cheque pré-datado, quando o portador do cheque o tenha apresentado à compensação antes da data ali pré-estabelecida.

Portanto, percebe-se que o Poder Judiciário há muito deu guarida à celebração de acordo no que se refere à data de apresentação do cheque e, por essa razão, vem excluindo a existência de crimes nesses casos e, ainda, determinando até mesmo o pagamento de indenizações, por prejuízos de ordem material e moral, em favor do emitente de cheque pré-datado que tem o referido título devolvido por ausência de fundos em razão do descumprimento, pelo credor, do acordo relativo à data de apresentação.

E, justamente por essa razão, qual seja, a alteração da interpretação da lei que vem sido adotada nos Tribunais, concedendo, inclusive, indenizações àqueles emitentes de cheques pré-datados que têm devolvido o título em virtude deste ter sido apresentado ao banco antes da data prevista, é que se faz necessária a análise do foco da presente discussão: o prazo prescricional para a cobrança do cheque pré-datado.

Isso porque a Lei do Cheque disciplina que prescreve em seis meses o prazo para a execução judicial do cheque não pago, contados da data máxima para a apresentação do cheque ao banco sacado 30 dias da emissão do título se for cheque da mesma praça e 60 dias se for o cheque de praça diferente daquela do pagamento.

Assim, o credor era obrigado a aguardar a data constante do cheque pré-datado para a sua apresentação no banco sacado, sob pena de ser condenado a pagar indenização ao emitente do cheque. Mas, ao mesmo tempo, o credor via, sem nada poder fazer, diminuir ou até mesmo acabar o seu prazo para o ajuizamento de ação de execução para a cobrança do seu crédito nos casos em que o cheque era devolvido sem pagamento.

Por essa razão, a jurisprudência pátria, principalmente do Superior Tribunal de Justiça, vem acolhendo nova interpretação no nosso entender totalmente acertada – no sentido de que o prazo prescricional de seis meses para a execução do cheque pré-datado não começa a correr a partir da expiração do prazo de apresentação do título para a compensação, como determina o artigo 59 da Lei do Cheque, mas sim da data combinada e escrita no título, a qual está o credor obrigado a respeitar.

Isso significa dizer que, se o credor é obrigado a esperar a data combinada e escrita no cheque para apresentá-lo ao banco sacado, sob pena de ser condenado a pagar indenização ao emitente, a ele credor também é dado o direito de não ver reduzido ou até mesmo extinto o direito de promover a ação de execução no caso do cheque pré-datado ser devolvido sem o devido pagamento.

Portanto, apresenta-se mais do que justa a adequação da interpretação acerca do prazo de prescrição do cheque pré-datado pelos Tribunais Pátrios, ainda que esse não seja, até o momento,  um entendimento unânime, pois, apesar da evolução dos meios de pagamento, com inúmeras novas formas tais como cartão de crédito e débito, débito automático, boleto eletrônico, dentre outros, o cheque continua sendo extremamente utilizado na praxe comercial, merecendo, pois, atenção especial do ordenamento jurídico em todos os seus aspectos.

 é advogado, sócio do escritório Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogado.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2011, 22h25

Comentários de leitores

5 comentários

organizar é preciso

Pietro Minucci (Engenheiro)

Afinal,valem as leis escritas ou o "direito consuetudinário"? Isto deve estar perfeitamente definido,ou senão teremos (já temos) a tal da incerteza jurídica. Esta é um estágio primitivo da civilização. Já no ano 500 e pouco A.C. os cidadãos de Roma forçaram a edição de códigos conhecidos por todos, daí surgindo a famosa Lei das Doze Tábuas. Estaríamos nós ,em parte, vivendo situações de antes de 2500A.C.?

O QUE É O CHEQUE NO BRASIL

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em todo o mundo cheque é uma ordem de pagamento "a vista". Errado. Nesta republiqueta de analfabetos, que aderiu a famosa Convenção de Genebra de 1931 sobre o cheque, resolveu consolidar uma prática carnavalesca substituindo a nota promissória pelo cheque pré datado. Pesquisei sobre o assunto e fui saber como surgiu o "cheque pre-datado", que derrubou uma Convenção Internacional. Antigamente, voce adquiria notas promissórias em papelarias e bancas de jornais; cada bloquinho com 50 notas promissórias custava CR$3,50; por outro lado, os bancos não cobravam pelos talões de cheque; era gratuito; por volta de 1960, um antigo corretor de negócios chamado Almeida, que fazia ponto no Largo do Comércio em São Paulo (para quem não sabe, fica na confluência das ruas São Bento, Alvares Penteado e rua do Comércio) precisava pagar uma dívida e não tinha dinheiro para comprar o bloco de notas promissórias. Mas o Banco no qual tinha conta corente (Banco Novo Mundo) dava talões de cheques ao seus correntistas gratuitamente. Acertou com o Credor que lhe daria cheques em vez de notas promissórias, datados para cada trinta dias, com a palavra do credor que este sómente apresentaria os cheques nas data de sua emissão. Acordo realizado. Nasceu ali o cheque pré datado, invenção do Almeidinha, figura muito querida no Largo do Comércio. Daí em diante, sobre vários nomes (cheque Almeidinha, cheque voador, cheque vv, cheque bv, cheque boomerang, etc. etc.). Esta rebubliqueta, ávida em não obdecer Convenções Internacionais (veja caso Battisti), rapidamente adotou a prática e passou a ser o primeiro país em que o cheque deixou de ser uma "ordem de pagamento" para ser uma "promessa de pagamento", graças a folclorica figura do Almeidinha.

Argentino = Portuário ??

Cavv (Advogado Sócio de Escritório)

Tá certo que todo inglês é um marinheiro, mas que todo argentino é um portuário é novidade...Quem sabe o Luiz quis dizer portenho...hehe!!!

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