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Condições do edital

Liminar suspende concurso de juiz leigo para TJ-PB

Por força de uma liminar, está suspenso o concurso para juiz leigo do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão é do desembargador Romero Marcelo da Fonseca e atinge as 18 vagas disponíveis para o cargo, que paga R$ 3,3 mil de remuneração. As provas estavam marcadas para 6 de fevereiro. As informações são do portal PB Agora.

Os autores da Mandado de Segurança que resultou na liminar são Idalino José de Meneses, Marcos Roberto Brandão Belfort, Gledston Machado Viana, Ghislaine Alves Barbosa, Emília Medeiros Duarte, Luciana Pedrosa das Neves, Daniella Christiane Ramalho Costa, Abelardo Coutinho Dias Pereira, Fábio Morais Villar e Karina Galvão Morais.

O grupo questiona a ampliação das condições previstas no edital do concurso para abranger não apenas os candidatos advogados, mas também o que tenham, em algum momento, exercido atividade jurídica por mais de cinco anos. O tema é previsto no artigo 7º da Lei 9.099, de 1995, que estabelece a condição de advogado mais com mais de cinco anos de militância.

O presidente do TJ-PB, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, será notificado e deve prestar informações no prazo de dez dias. O autor da decisão também notificou a Procuradoria-Geral do Estado “para que proceda à defesa do ato impugnado, também no prazo de dez dias”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2011, 17h11

Comentários de leitores

2 comentários

... o TJESP morre de ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... medo, de abrir vagas para os juízes leigos, pois seus juízes togados podem perder para estes as estatísticas de 'capacidade' e de 'efetividade' nos julgados, além da pompa e da circunstância que gostam que os acompanhem, claro ...

limitar o cargo a advogados é inconstitucional

daniel (Outros - Administrativa)

A questão é que limitar o cargo de juiz leigo apenas a advogados é inconstitucional.
Outro ponto é que a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12153/09) definiu que se exige apenas dois anos de experiência e não mais cinco, embora não tenha revogado a lei 9099/95 que prevê cinco anos. Mas, não faz sentido exigir três anos de experiência para ser juiz de carreira e para juiz leigo cinco anos.
Vejamos o texto da lei federal:
Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

Comentários encerrados em 24/01/2011.
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