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Comentários de leitores

6 comentários

POLÊMICO OU DESINFORMADO- RESP: DESINFORMADO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

EXAME DE ORDEM NELE.

NÃO EXISTE NORMA SEM EFEITO

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Ora, se a norma foi instituída exatamente para dar efeito imediato ao divórcio, sem passar pelos óbices, anteriores, como pode uma decisão dizer o contrário? Então, é como se a decisão não desse efeito á norma, o que não é evidentemente absurdo. Os comentários de que a Emenda Constitucional teria de ser regulamentada, não são adequados à discussão, visto ela ter especificado, literalmente, como deveria, a partir da norma, proceder-se o divórcio. Decisão totalmente despropositada.

A lei continua em vigor

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Com a emenda constitucional, vários doutrinadores precipitaram-se, talvez devido a uma interpretação histórica, mais emocional do que técnica.
Passaram, tais doutrinadores, seguidos por muitos juristas, a propalar que a separação judicial estaria extinta e que não caberia mais o requisito de prazo para a concessão do divórcio.
Ocorre que a emenda constitucional apenas desconstitucionalizou a matéria, dando abertura para uma futura alteração legislativa.
Por ora, vale a lei atual.
Não houve revogação tácita da lei, pelo simples fato de que ela não é incompatível com o texto constitucional.
Tirar algo da constituição não significa incluir, implicitamente, o contrário.
Semelhante fenômeno ocorreu quando retirada da constituição a limitação de juros a 12% ao ano.
sso não revogou a lei da usura, nem, tampouco, obrigou os bancos a cobrarem sempre acima de 12%!

''SUPREMACIA CONSTITUCIONAL''

Josemar Júnior (Estudante de Direito)

Onde fica a supremacia constitucional nesse caso? Será que a Força Normativa da Constituição é apenas um artifício retórico?

“HIERARQUIA DAS LEIS”

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Será que o Desembargador já ouviu falar em hierarquia das Leis? Vê-se que o "novo CPC" não vai mudar coisa alguma.

Decisão, aparentemente, absurda!

Josemar Júnior (Estudante de Direito)

Diante dessas decisões eu me pergunto: Onde está a Força Normativa da Constituição?
Ora, se o Poder Constituinte Reformador entendeu que não se fazem mais necessários os requisitos elencados no Código Civil para que haja a conversão da separação em divórcio, então não há que se falar em tais requisitos. Pois, como se sabe, a interpretação de qualquer dispositivo legal deve ser feita conforme os ditames constitucionais.
Sendo assim, mesmo sendo, particularmente, contra a emenda 66, entendo que ela é totalmente válida e legítima. Desse modo, a sua aplicação não pode ser obstada por nenhum dispositivo de lei infraconstitucional; caso contrário, a Força Normativa da Constituição estará ameaçada!
Grato;

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