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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O município de Santo André está livre de sofrer eventuais sequestros de verbas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por pagar valores considerados insuficientes para quitar sua dívida de precatórios em 15 anos. A Prefeitura deve elevar, ainda neste mês, o percentual de sua receita corrente líquida destinada ao pagamento desses títulos. O índice subirá dos atuais 2% para 3,27%, conforme ofício protocolado na quarta-feira no Departamento de Precatórios do Tribunal. O valor repassado mensalmente passará dos atuais R$ 2,2 milhões para R$ 3,5 milhões. A dívida de Santo André está em cerca de R$ 600 milhões, segundo a Prefeitura. As informações são do jornal Valor Econômico.

Castelo de Areia
As ações da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, que envolve políticos, agentes públicos e construtoras, completa nesta sexta-feira (14/1) um ano de paralisação. O andamento depende do Superior Tribunal de Justiça, que deve voltar a analisar o caso em março. A operação pode ser anulada devido a irregularidades alegadas pela defesa dos envolvidos na investigação. Para que isso aconteça, basta que um dos três votos restantes dos ministros do STJ seja nesse sentido, como já votou a relatora do caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cálculo do IR
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um recurso da Fazenda contra decisão que declarou ilegal o fato de a Receita Federal considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial como base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A equivalência patrimonial é o método contábil de ajuste do investimento em filial, sucursal, controlada ou coligada, demonstrado no balanço da empresa. Por meio dessa ferramenta, atualiza-se o valor da participação societária da investidora no patrimônio líquido da sociedade investida. Os dois primeiros votos proferidos foram a favor do contribuinte. Faltam ainda os votos de três ministros, como informa o jornal Valor Econômico.

Acidentes de consumo
Há um mês, o Instituto de Pesos e Medidas, ligado à Secretaria de Justiça, criou um sistema para registrar acidentes de consumo. Trata-se de um formulário que qualquer pessoa pode preencher caso tenha sofrido cortes, queimaduras ou outros acidentes com algum produto ou serviço que foi utilizado de acordo com as instruções. As informações registradas vão formar um banco de dados que poderá subsidiar projetos de lei, termos de ajustamento de conduta com empresas com produtos falhos, por exemplo. Nesse um mês de vida, o sistema Remac recebeu oito denúncias de consumidores, conta o jornal Folha de S.Paulo.

Legítimo impedimento
O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, afirmou que a invalidação parcial da lei de legítimo impedimento, anunciada na véspera pelo Tribunal Constitucional, "não demoliu" a proteção legal a qual apela para não comparecer aos julgamentos em que é réu. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, a lei do legítimo impedimento permitia a Berlusconi alegar compromissos oficiais para não ir a audiências, que eram adiadas por até seis meses.

Contas questionadas
O Ministério Público Eleitoral pediu a desaprovação das contas de campanha de 12 deputados gaúchos eleitos e do senador Paulo Paim (PT-RS). Os recursos foram ajuizados no Tribunal Superior Eleitoral. Eles questionam decisões Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que aprovaram as contas dos parlamentares. A procuradoria reclama do entendimento do tribunal de que o artigo 24 da Lei Eleitoral só proíbe a doação de entidades de classe que não recebem recursos públicos, explica o jornal Folha de S.Paulo.

Condenado por estupro
Um homem de 63 anos, acusado de estuprar uma menina de 13 e abusar de outras três crianças em Araçatuba (SP), foi condenado a 35 anos de prisão. A sentença de Amadeu Arcanjo Domingues foi determinada pelo juiz Emerson Sumariva Júnior. Os casos aconteceram entre 2008 e 2009. O homem que se identificava como líder religioso, foi flagrado pelo pai de uma das vítimas. De acordo com o jornal O Globo, ele já está preso.

Passaporte de Abdelmassih
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo informam que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou o pedido da defesa do médico Roger Abdelmassih contra a apreensão e retenção de seu passaporte pela Polícia Federal em São Paulo. Para o presidente do Supremo, o pedido não é da competência do tribunal. Abdelmassih foi condenado a 278 anos de prisão. Ele foi acusado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor de mulheres, entre ex-pacientes e uma ex-funcionária, ocorridos entre 1995 e 2008.

Apagão nos fóruns
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, para construir ou reformar os fóruns considerados prioritários do Poder Judiciário de São Paulo serão necessários cerca de R$ 500 milhões. No entanto, o orçamento deste ano do governo paulista prevê R$ 50 milhões para obras de prédios da Justiça. A nova secretária estadual da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, afirma que vai buscar convênios com prefeituras para viabilizar a realização dessas obras. Ela diz que trabalha com uma lista de 59 reformas ou construções de novos fóruns solicitadas pelo Judiciário.

Suspeito identificado
Os jornais Correio Braziliense e O Globo noticiam que a Polícia Civil do Distrito Federal esclareceu a morte de Omir Lavinas, de 48 anos, auditor do Tribunal de Contas da União. Lavinas foi encontrado morto na divisa entre as cidades de Ceilândia e Águas Lindas. O suspeito do crime, Cristiano Barros da Silva, já está preso na Delegacia da Asa Norte. Ele já tem passagem por latrocínio e teria relatado à polícia detalhes sobre o crime. Moisés Nogueira Silva, que é morador da Asa Norte e está foragido, estaria envolvido no assassinato, de acordo com a Polícia.

Prisão preventiva
Foi decretada, nesta quinta-feira (13/1), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a prisão preventiva dos três acusados do chamado "crime da 113 Sul", que já estão encarcerados. Eles estavam presos temporariamente. Com a emissão do mandado de prisão preventiva, os acusados Leonardo Campos Alves, Paulo Mota Cardoso e Francisco Naérlio agora continuarão presos até o julgamento. Eles são apontados como os executores do casal Villela e da empregada no dia 28 de agosto de 2009. Na data, eles teriam desferido 73 golpes de faca. O crime ocorreu no Bloco C da quadra 113 Sul. As informações são dos jornais Correio Braziliense.

Opinião

Relação detalhada
Artigo do advogado trabalhista Alan Balaban Sasson, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre o contrato de trabalho nos tempos marcados pela tecnologia. “Se o trabalho é feito utilizando meios informáticos ou eletrônicos, importante que exista cláusula no contrato de trabalho que mencione de forma objetiva como se dará a relação entre empregado e empregador. Diante disso, com a realização da atividade normal do trabalho - por meios tecnológicos - a habitualidade virtual estará comprovada”, escreve.

Leis frágeis
O presidente da Campanha Brady de Prevenção de Violência com Armas, Paul Helmke, afirmou, no artigo “Leis frágeis sobre armas fazem americanos alvos fáceis”, publicado no jornal O Estado de S.Paulo e no Bloomberg News, que lacunas nas leis federais dos Estados Unidos fazem com que o país se sobressaia por seu nível “aterrorizador de violência com armas” e, quase sempre, é preciso uma tragédia como a do Arizona para incitar o Congresso a agir. “Muitos de nossos líderes em Washington têm ignorado a vontade e os apelos da maioria dos americanos para que sejam impostas restrições para pessoas perigosas obterem armas. Em vez disso, as mínimas leis sobre armas existentes foram tornadas ainda mais frágeis”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2011, 11h58

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