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Direitos e deveres

O que deve mudar é a consciência do consumidor

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Atento aos anseios sociais e às constantes mudanças na dinâmica da sociedade contemporânea, cujo consumismo tornou-se característica marcante, o legislador pátrio, na esteira do posicionamento inovador adotado nos idos de 1989, quando da apresentação do Estatuto original de defesa do consumidor, busca manter atuais as garantias e direitos dessa classe que, a rigor, é composta por todo e qualquer cidadão.

Com efeito, através de publicação na imprensa, restou veiculada a notícia acerca da nomeação, no dia 2 de dezembro de 2010, do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de presidente da comissão de juristas do Senado Federal, a qual está responsável por elaborar o anteprojeto de lei para revisão do Código de Defesa do Consumidor.

O aludido projeto tem como finalidade precípua a positivação de normas concernentes ao mercado de crédito ao consumidor, com vistas a assegurar a criação de regras que estimulem o consumo consciente e responsável de crédito, sem, contudo, que isso resulte em anulação à liberdade de contratar.

Ademais, sob o argumento de que o rendimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) fica muito abaixo dos juros de mercado, tramita na Câmara dos Deputados, concomitantemente, um projeto de lei que visa permitir a utilização desse fundo para satisfação de dívidas contraídas pelos trabalhadores.

A previsão é de que o indivíduo possa se utilizar desse expediente em casos nos quais 30% ou mais do salário bruto esteja comprometido com empréstimos e financiamentos, bem como que esteja com o nome inserido em cadastros desabonadores de crédito há, pelo menos, seis meses. Para tanto, o limite de retirada seria de 40% e o dinheiro iria direto da Caixa Econômica Federal para os credores.

Nada obstante, afora esses recentes projetos, ainda pendentes de maiores discussões, é de se destacar que a questão atinente ao endividamento irresponsável já deu azo a edição de legislação especial dispondo sobre a limitação ao comprometimento da renda do trabalhador para fins de contratação de empréstimo.

Desta sorte, como se vê, é cediço que existe, há tempos, uma significativa preocupação dos parlamentares nessa linha. No entanto, muito embora seja óbvia a posição de vulnerabilidade do consumidor perante os tomadores de crédito, não se pode olvidar que a contratação de um empréstimo junto a uma instituição financeira ou a compra de um produto através de crédito, induz, necessariamente, à celebração de um ato jurídico perfeito.

Em outras palavras, à exceção de situações que destoam da ordinariedade, a concretização de qualquer negócio jurídico nada mais é do que a limitação voluntária de liberdade, e, evidentemente, se faz por meio do livre exercício da autonomia da vontade, resultando, assim, na composição de lei entre as partes (pacta sunt servanda), conforme prevê o princípio do caráter vinculante das obrigações contratuais.

Anote-se, a título elucidativo, que tal raciocínio encontra-se amplamente motivado, até mesmo porque lastreado por garantia fundamental, consoante se observa da dicção do Artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, que propõem que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

A essa conta, pois, merece realce o fato de que, apesar de a legislação brasileira ser pioneira na defesa e proteção dos consumidores, servindo como modelo, inclusive, para países mais desenvolvidos, a população pátria, infelizmente, progride a passos morosos sua mentalidade no sentido de repulsar o estado de inadimplência. 

Reflexo disso, aliás, pode ser extraído das constantes matérias acerca do aumento da inadimplência do consumidor, a exemplo dos dados recentemente computados pelo Serasa, que apontam um crescimento nas dívidas referentes a cartões de crédito, financeiras, serviços, cheques sem fundo, protestos e débitos bancários.

A pesquisa, baseada em indicador da Serasa Experian, informa que a ampliação do endividamento foi maior que a de 2009 em relação a 2008, quando se registrou um avanço de 5,9%, enquanto que, na comparação de 2010 com o ano anterior, esta chegou à ordem de 6,3%.

A esperança, no entanto, é de que haja sensível mudança na consciência do consumidor brasileiro, no caminho de compreender que o adimplemento de suas obrigações para com terceiros é, além de um dever legal, um dever ético e moral.

E, em sendo assim, ter-se-á, invariavelmente, o fortalecimento das relações entre consumidores e fornecedores, e, com efeito, haverá de reduzir, de maneira sensível, o número, já deveras excessivo, de demandas a respeito dessa matéria.

Adicionalmente, quando essa modificação se afastar do campo hipotético, fácil será notar que, ao largo da ideia de vulnerabilidade do consumidor, o endividamento irresponsável assenta-se na conduta exclusiva do devedor que, a despeito de se valer, quando oportuno, da autonomia contratual conferida pela lei, socorre-se do Judiciário, em posterior ocasião, como se vítima fosse.

O que se quer afirmar é que, em que pese à indispensabilidade de constantes reformulações nas leis e nos códigos, com o fito de adequá-los, da melhor forma possível, à realidade, é a alteração no pensamento do consumidor que afetará, sobremaneira, na estabilização dessas relações.

Do contrário, de nada adiantará o aperfeiçoamento legislativo, pois, sob o dogma da hipossuficiência da parte devedora, sempre se fará cogente a relativização de princípios, impondo, de modo negativo às partes, uma resolução do conflito mediante um provimento judicial. 

 é advogado do escritório Bichara, Barata, Costa e Rocha Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2011, 9h59

Comentários de leitores

3 comentários

Realidade

Ranieri Cecconi (Advogado Autônomo - Consumidor)

Imaginemos uma criança para quem tudo que lhe é ensinado caminha só e somente só num sentido e forma de comportamento.
Como esperar que ela, sem lastro de informação e cultura consiga enxergar e identificar que tudo àquilo que lhe foi ensinado está certo ou errado?
Lembremos do modo como os traficantes VICIAM suas vítimas. Com facilidades.
Para uma população doutrinada ao consumo e crédito irresponsável, considero DEVER do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), saber equilibrar e conciliar os interesses e coibir principalmente as vantagens lesivas de uns sobre outros.
Sem dúvida, o "contrato faz lei entre as partes", desde que este contrato não esteja contrariando disposiçoes, principios e interesses que estão e devem estar acima da "vontade" e vantagem desproporcional de um por sobre outro.
Os balanços dos bancos publicados anualmente com recorde atrás de recorde de rendimentos, demonstram MUITO BEM que CERTAMENTE não são os bancos as "vítimas"
do círculo vicioso do crédito dos quais eles mesmos são os administradores.
Querer colocar os consumidores da posição de "usurpadores" de um sistema manipulado para o ENORME lucro de um lado em relação ao outro, chega a ser até mesmo desfaçatez!
"Esquecer" que na relação de consumo uma parte apenas e tão somente paga pelo que recebe, enquanto o LUCRO, a VANTAGEM é da outra, e principalmente que esta outra é a detentora do poder de determinação das regras, dos padrões, das condutas e das condições da relação é, como dito pelos colegas, falácia, típica dos silogismos de quem está no lado da vantagem.
Espero que pelo menos o Ministro mostre lucidez e coerência com seus próprios ensinamentos e conceitos, desde sua participação na criação do CDC.
Meus respeitos a todos.
Ranieri.

Situação inexistente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, a alegação de que o consumidor toma o crédito, de forma irresponsável, e logo após vai procurar o Judiciário afirmando ser vítima, o que supostamente prejudicarias as empresas, não passa de mais uma falácia. Os bancos e instituições financeiras em geral lucram todos os anos bilhões de reais. Na maior parte das vezes os juros, taxas e outras cobranças são absurdamente abusivas, muitas vezes sendo impossível de serem adimplidas sem a intervenção do Poder Judiciário. Ora, fosse mesmo real a situação manifestada pelo Autor do artigo, certamente que não haveria um único banco ou financeira emprestando dinheiro no Brasil, mas, como sabemos, em cada esquina a uma "portinha" fazendo empréstimos, o que nos mostra que isso dá dinheiro, e muito.

Reforma perigosa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É preciso lembrar que o chamado (impropriamente) Código de Defesa do Consumidor não é uma lei que visa tão somente estabelecer direitos em favor do consumidor. O Código, na verdade, regula a relação de consumo estabelecendo direitos e obrigação TANTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR como EM FAVOR DO PRESTADOR DE SERVIÇO OU FORNECEDOR. Assim, falacioso o artigo ao considerar que tão somente os consumidores incorrem em equívocos como consumo exagerado, endividamento, etc., pois também as empresas acabam exagerando na oferta de crédito, de produtos, embora pela redação atual do Código é dever do fornecedor de produtos e serviços zelar para que não venha a causar danos aos consumidores. A abusividade na oferta de crédito é tamanha que até mesmo aposentados ganhando salário mínimo são incentivados, mediante maciça campanha publicitária, a incorrem em leviandades como "viagens de férias" mediante desconto no valor do benefício. Resultado: endividamento. A reforma, pelo que se vê, parte de uma ideia equivocada de que o consumidor é sempre o culpado, muito embora os abusos cometidos por comerciantes e prestadores de serviço ainda são tão evidentes e comuns como quando da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, há duas décadas.

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