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Direitos iguais

Juiz reconhece união estável entre mulheres

Com base nos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, a 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo reconheceu como união estável o relacionamento entre duas mulheres. Para defensores públicos que atuam na área de Direito de Família na capital do estado, a decisão é um importante precedente diante da resistência de juízes paulistas de primeira instância em reconhecer uniões estáveis homoafetivas.

O casal procurou a Defensoria Pública para que fosse garantido a uma delas, que é australiana, o direito de permanecer no país. O pedido já havia sido feito no Conselho Nacional de Imigração, mas o processo foi suspenso porque havia a necessidade de reconhecimento da união estável entre ela e sua companheira.

A defensora Ana Bueno de Moraes, responsável pela ação, afirmou que ficou evidente a afinidade de interesse e a similaridade de pensamento e valores entre o casal, "compartilhando o mesmo ideal de constituir família e constituir a vida a dois".

Para o juiz da 2ª Vara, Augusto Drummond Lepage, a Constituição garante o mesmo tratamento legal dado a pessoas de orientação heterossexual as que possuem orientação homossexual. "O preâmbulo da Constituição é expresso ao dispor que a sociedade brasileira é fundamentalmente fraterna, pluralista e sem preconceitos, sendo que os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana (...) também impõe uma interpretação ampliativa do texto constitucional a fim de assegurar às pessoas de orientação homossexual o mesmo tratamento legal dispensado aos de orientação heterossexual", decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2011, 16h14

Comentários de leitores

4 comentários

Um desserviço ao País

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Fiquei impressionado com a expressão "interpretação ampliativa da Constituição". Ampliar é tornar mais vasto, mais extenso, mais amplo, mais intenso, maior do que era. Ou seja, quis o nobre magistrado fazer com que a Constituição fosse além do que ela realmente foi, e fez isso usando princípios trazidos pela própria CF! É o poder constituído - que deveria agir de modo limitado e submisso - investindo contra a vontade e os limites postos pelo poder que o constituíu. Uma inversão completa de valores e do papel do juiz, que é, antes de tudo, preservar a inteireza da Constituição, lembrando sempre que não existe inconstitucionalidade contra a própria Carta da República! A interpretação ampliativa - quando possível - jamais pode ser feita de forma a desrespeitar comando expresso positivado pelo próprio constituinte. Um grande desserviço o magistrado prestou ao País, investindo ele mesmo contra a Constituição que o constituiu como autoridade responsável por preservá-la.

Bento XVI: uniões homossexuais "desnaturalizam" a família

www.eyelegal.tk (Outros)

Cidade do Vaticano, 14 jan (EFE).- O papa Bento XVI afirmou nesta sexta-feira que as uniões homossexuais "desnaturalizam" a essência e os objetivos da família.
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O Pontífice deu estas declarações diante do prefeito de Roma, Gianni Alemanno, e da governadora do Lácio, Renata Polverini, a quem recebeu no Vaticano com as juntas municipal e provincial por causa do novo ano.
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Bento XVI centrou seu discurso na família e afirmou que esta é a célula básica da sociedade e deve ser baseada no casamento entre um homem e uma mulher.
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Ele acrescentou que é através da família que os filhos aprendem os valores humanos e cristãos e a solidariedade entre as gerações, o respeito a regras, o perdão e a ajuda ao próximo.
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"A aprovação de formas de uniões que desnaturalizam a essência e o objetivo da família acaba por penalizar os que, com fadiga, se comprometem a viver relações afetivas estáveis, juridicamente garantidas e publicamente reconhecidas", declarou o papa.
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Bento XVI ressaltou que a família deve ser apoiada mediante políticas que a consolidem e a desenvolvam.
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O papa também pediu às autoridades que apoiem a maternidade e que garantam às mulheres que desenvolvem uma profissão a possibilidade de conciliar a vida profissional com a familiar.
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(continua...)
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http://br.noticias.yahoo.com/s/14012011/40/mundo-bento-xvi-diz-unioes-homossexuais.html

A inversão do princípio da dignidade humana

www.eyelegal.tk (Outros)

Tudo se assenta no equívoco do "ideal de constituir família", porque não existe esse ideal entre pessoas do mesmo sexo.
Isso é política, não é Justiça. O STJ e a Justiça de Pernambuco já fizeram o mesmo, mas ninguém disse que uma dessas decisões beneficiava uma juíza.
Essas uniões exóticas pretendem ter "filhos" para criar crianças como pequenos homossexuais, vestindo meninas como meninos e meninos como meninas, submetendo os filhos de outrem a flagrante constrangimento.
Estamos vivendo tempos da política da destruição da família, da anulação do papel do pai, da desvalorização da mulher, de uma guerra declarada do Estado contra o casamento que é o instituto que forma a família e da promoção do aborto, da eutanásia e do suicídio assistido.
Esse ideário comunista ateu é a herança maldita da Rússia socialista que se espalhou pelo mundo, como advertiu a Mensagem de Fátima para as três crianças portuguesas, em 1917.
Siga aqui para ver os fac similes dos originais, a interpretação e a transcrição do texto completo da Mensagem de Fátima no website da Cúria Romana do Vaticano:
http://www.vatican.va/roman_curia/congregations/cfaith/documents/rc_con_cfaith_doc_20000626_message-fatima_po.html
Agora eles vão destruir as religiões e substituí-las pelo ocultismo no mundo inteiro. Quer dizer, a ONU vai liderar as nações contra Deus sob todas as suas denominações segundo as diferentes religiões e as pessoas passarão em escala mundial a cultuar, doutrinar e aprender o esoterismo, a magia e a bruxaria no lugar da religião.
A Justiça também não será mais sobrena nas nações. Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reformou uma decisão do Supremo Tribunal Federal relativa ao período da ditadura militar, anterior à vigência da jurisdição da CIDH.

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