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Segunda fase

FGV divulga resultado final do Exame de Ordem

A Fundação Getulio Vargas divulgou nesta quinta-feira (13/1) o resultado final da segunda fase do Exame de Ordem 2010.2. A previsão era de que a divulgação ocorresse na sexta-feira, porém, conforme autorização da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a medida foi prorrogada, pois o Ministério Público do Ceará pediu a suspensão da divulgação.

A seccional de Mato Grosso, por exemplo, divulgou que 275 candidatos do estado foram aprovados. Em Cuiabá, foram 190 aprovados; em Rondonópolis, 33; em Sinop, 24; em Barra do Garças, 15; em Cáceres, cinco; em Tangará da Serra, cinco; e em Diamantino, três.

A segunda fase teve 46.946 participantes. Professores de cursos preparatórios para o exame e estudantes criticaram a correção da prova prático-profissional. Disseram que a correção foi injusta, subjetiva e não seguiu o gabarito, de acordo com o portal G1. Na ocasião, a FGV afirmou que houve apenas erros nos padrões de resposta divulgados, mas que os mesmos haviam sido corrigidos.

A avaliação foi alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Ceará. Nesta sexta-feira (14/1), a 4ª Vara Federal do Ceará determinou que a Fundação Getúlio Vargas corrija os exames dos candidatos que no ato da inscrição optaram pelas seccionais da OAB sediadas na Subseção Judiciária de Fortaleza. A sentença não atinge os candidatos já aprovados. A OAB anunciou que vai recorrer da liminar.

Clique aqui para acessar a íntegra do documento.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2011, 22h42

Comentários de leitores

1 comentário

Competências sobre Educação e Qualificação Profissional

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Aos que ainda afirmam que a Faculdade forma o Bacharel e não o Advogado; que o exame de ordem é qualificação profissional; e, que a OAB - que não é instituição de ensino superior do Direito reconhecida pelo Ministério da Educação - pode e deve avaliar a qualidade do ensino jurídico no Brasil, mediante submissão de Bacharéis em Direito a demonstrarem seus conhecimentos, apresento dois posicionamentos que confrontam essa ideia, um da própria entidade dos Advogados, outro do Ministério da Educação:
Código de Ética e Disciplina da OAB:
art. 29...
§ 1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.
Parecer nº 06/2006 - Conselho Nacional de Educação:
"Neste caso, enquanto os Conselhos de Fiscalização das Profissões Regulamentadas têm a atribuição de fiscalizar o exercício profissional que resulte de uma qualificação exigida por determinação legal, aos sistemas de ensino incumbe, nos termos do art. 43, fornecer à sociedade esses profissionais, portadores da qualificação que a lei exige, comprovada, nos termos do art. 48, pelo diploma devidamente registrado.
Convém ressaltar que, nos termos do art. 46 da LDB, nenhum diploma pode ser emitido ou registrado se o curso não estiver previamente reconhecido mediante processo de avaliação desenvolvido pelo Ministério da Educação para comprovar o padrão de qualidade o curso e, portanto, a garantia da qualidade no desempenho profissional, sob o princípio esculpido no art. 206, inciso VII, e 209, inciso II, da Constituição da República/88."
Apesar dessas posições, a OAB ainda mantém seu discurso que não engana mais ninguém.

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