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TV do bispo

Concessão da Rede Record a Edir Macedo foi legal

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Ao contrário do que alegava o Ministério Público Federal, não é possível assegurar que Edir Macedo Bezerra e Marcelo Crivella tenham servido como testas-de-ferro na aquisição da Rede Record. “Não há como atestar que os contratos de mútuo tenham sido simulados”, acredita o juiz federal convocado Leonel Ferreira, relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, durante julgamento desta quarta-feira (12/1). Com isso, a Turma D negou provimento à apelação do Ministério Público Federal.

Em Ação Civil Pública, o MPF pedia o cancelamento judicial, sem indenização, das concessões da rádio Record em São Paulo e das TV Record de Franca e TV Record de Rio Preto. O MPF alegou que o controle dos serviços de radiodifusão foi adquirido por meio de transferências simuladas e que a concessão foi desvirtuada para divulgação da Igreja Universal do Reino de Deus, na qual Macedo e Crivella são pastores.

O juiz federal rejeitou os argumentos no MPF "no sentido de que o interesse público elevado que caracterizaria o serviço de radiodifusão, aliado à existência de dúvida quanto à existência de simulação, autorizaria o Poder Judiciário a declarar o cancelamento das concessões”.

Pela Constituição Federal, apenas pessoas físicas podem receber concessões de rádio e de TV. No caso da Record e de acordo com o MPF, a concessão da Record é da Igreja Universal, uma pessoa jurídica. Para o relator do caso no TRF-3, o MPF não conseguiu provar sua alegação, apresentando apenas indícios tênues.

O MPF também questionava os empréstimos necessários à obtenção da Rede Record. Sobre o assunto, o juiz entendeu que “ainda que eles sejam encarados como meras doações, tanto podem significar que a IURD usou ‘testa-de-ferro’ para adquirir concessão, como também que os próprios réus, na verdade controlam de forma absoluta a IURD e dela se utilizam em próprio benefício”.

A transferência das concessões da Rede Record aconteceu de forma indireta, como tratam os artigos 89 e 96 do Decreto 53.795, de 1963, que regulamentou a Lei 4.117, de 1962, o chamado Código Brasileiro de Telecomunicações. A modalidade é entendida como a transferência da maioria das cotas ou ações representativas do capital de um para outro grupo de cotistas ou acionistas, que passa a ter o mando da sociedade.

De acordo com o juiz federal, a transferência das concessões foi requerida pelos novos acionistas. Eles apresentaram os documentos necessários. Na época, o próprio Ministério das Comunicações instaurou processos administrativos para apurar a existência de possíveis infrações nas transferências indiretas.

Ferreira descartou também a alegação de vício jurídico por ausência de solenidade essencial pela lei, como alegava o MPF. “Até que se obtivesse a autorização do Ministério das Comunicações, a administração das empresas de radiodifusão não foi transferida aos adquirentes, permanecendo com os antigos proprietários até 1994, ano em que foram outorgadas as autorizações presidenciais”.

A renovação das concessões de rádio precisam ser apreciadas, em um primeiro momento, pelo Ministério das Comunicações. Como explica Ferreira, “caso o órgão competente não aprecie o requerimento em 120 dias, contados da data de sua entrada, o mesmo será tido como deferido”. Só depois ele chega ao Legislativo, onde passa por uma nova deliberação. Lá, a não renovação depende do Congresso Nacional, que aprova ou não com dois quintos do quorum.

Leia aqui a íntegra da decisão.

Apelação cível: 0016449-52.1997.4.03.6100/SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2011, 0h43

Comentários de leitores

2 comentários

Indícios tênues e nada são a mesma coisa.

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

O julgador convocado, mesmo rejeitando ter ocorrido simulação, efetivamente reconheceu a existência de indícios de irregularidades na aquisição da TV Record pela Igreja Universal do Reino de Deus, já que os considerou tênues, ações estas consideradas pelo Ministério Público como praticadas pelas pessoas físicas Edir Macedo e Marcelo Crivella.
Não obstante, pelo entendimento judicial, resta identificada uma nova modalidade de irregularidade, denominada tênue, que apesar de adjetiva e qualificada, não é passível de caracterização como simulação, e, com isso, uma pessoa jurídica mantida a custa de doações de seus seguidores, serviu de base para que seus dirigentes obtivessem empréstimos sem juros ou correção monetária por um prazo de 15 anos, e, via "transferência indireta", da noite para o dia, se tornassem concessionários de emissoras de radiodifusão.
Já que não é irregular, peço que a IURD me conceda um mútuo nas mesmas bases, valores, ausência de juros e correção monetária.
Em troca, além da restituição do mútuo, também passarei a defender as finalidades estatutárias da Igreja. Só peço que me garantam uma casinha em Campos do Jordão, equipada e decorada, além de um valor módico mensal, para fazer frente às minhas despesas. Nada mais.

Decisão do juiz federal convocado Leonel Ferreira

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

Adequada a legislação a decisão, mas o mais importante na decisão do juiz federal convocado Leonel Ferreira esta na seguinte parte: "ainda que eles sejam encarados como meras doações, tanto podem significar que a IURD usou ‘testa-de-ferro’ para adquirir concessão, como também que os próprios réus, na verdade controlam de forma absoluta a IURD e dela se utilizam em próprio benefício”.

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