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Penhora de bens da União é tema de repercussão geral

A discussão sobre a validade da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal, antes de sua sucessão pela União, e a possibilidade de a execução prosseguir mediante precatório é tema de repercussão geral. A decisão foi tomada por maioria de votos no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar agravo de instrumento da relatoria do ministro Gilmar Mendes. O voto vencido foi do ministro Carlos Ayres Britto.

Em sua manifestação, Gilmar Mendes observa que a questão tem relevância jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. “A decisão que manteve a penhorabilidade de bem pertencente à União acarretará profunda repercussão nas demandas em curso envolvendo o mesmo tema”, afirmou. “A penhora sobre créditos da União tem alcançado cifras milionárias, pois todos os créditos existentes perante as concessionárias têm sido objeto de constrição”, concluiu.

No processo, a União, na qualidade de sucessora da Rede Ferroviária, questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou válida a penhora de R$ 61 mil para quitação de débito trabalhista. O valor foi penhorado em fevereiro de 2006, e a sucessão da RFFSA pela União ocorreu em janeiro de 2007. Diante disso, a penhora recairia sobre bens públicos.

A União alega que a penhora de numerário viola o artigo 100 da Constituição Federal, segundo o qual os pagamentos devidos pela fazenda pública em função de sentença judiciária serão feitos por meio de precatórios, em ordem cronológica. “Se o processo de execução ainda está em trâmite e sobreveio lei prevendo que a União deve assumir as obrigações da extinta RFFSA, resta claro que o pagamento do crédito apurado em favor do reclamante deverá ser feito por meio de precatório”, sustenta no recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AI 812.687

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2011, 3h17

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