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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque desta quinta-feira (13/1) é a notícia de que um levantamento realizado pelo site Congresso em Foco, tendo como base registros oficiais da Câmara, mostra que dos 633 deputados que exerceram mandato na atual legislatura, apenas um participou de todas as sessões reservadas a votação nos últimos quatro anos. Ele é Carlos Manato (PDT-ES), que não teve nenhuma falta nos 422 dias em que o plenário da Câmara se reuniu em sessões deliberativas. Os deputados que mais se aproximaram do campeão em assiduidade foram José Genoino (PT-SP) e Jofran Frejat (PR-DF), com quatro faltas cada. As informações são do jornal O Globo.


Pedido frágil
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quarta que a ação do DEM contra o parecer que orientou o ex-presidente Lula para negar a extradição do italiano Cesare Battisti é juridicamente "imprópria" e "frágil" e não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A oposição diz que a AGU violou princípios constitucionais ao sugerir a não extradição. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Milhares de inquéritos
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, políticos de diversos partidos serão investigados nos próximos meses pela Polícia Federal. Uns sob a suspeita de recebimento de propina e prática de caixa dois em campanha, como desdobramento da Operação Castelo de Areia. Outros nos três mil inquéritos abertos para apurar desvios de verbas federais em prefeituras. A informação é do ex-diretor-geral da PF Luiz Fernando Corrêa, que será substituído nesta semana pelo atual superintendente de São Paulo, Leandro Coimbra.


Nova reforma
Após a polêmica construção de um anexo para acomodar parte dos parlamentares, concluída em 2009 ao custo de R$ 29,2 milhões, sob suspeita de irregularidades, a Assembleia Legislativa de São Paulo passará por mais uma ampla reforma. A Casa assinou nove contratos para obras e inspeções do Palácio 9 de Julho no valor de R$ 21,2 milhões, conta o jornal O Estado de S. Paulo. A principal e mais vultosa obra é a de "modernização" do Hall Monumental e dos acessos do edifício, que custará R$ 6,4 milhões.


Procuração para advogado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a liminar que suspende a obrigatoriedade dos advogados de todo o país apresentarem procuração pública na representação de clientes em processos administrativos da Receita Federal. A exigência foi criada pela Medida Provisória 507, de 2010, que estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos, informa o jornal Valor Econômico.


Tortura contra presos
O jornal Correio Braziliense noticia que a Polícia Federal abriu um processo administrativo para apurar a conduta do ex-chefe do Núcleo de Custódia da PF no Complexo Penitenciário da Papuda, Avilez Moreira de Novais. A Justiça determinou o afastamento do policial, que é acusado de abuso de autoridade e tortura contra os presos. A investigação foi conduzida pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal. Se a PF constatar que o agente usou o cargo indevidamente para torturar os presos, ele poderá até ser expulso da corporação. A instituição vai avaliar ainda a conduta de dois agentes penitenciários federais, também acusados de agir com violência na Papuda. Leia mais aqui na ConJur.


Devolução negada
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a devolução de vários bens ao ex-policial Mizael Bispo de Souza, acusado de matar a advogada Mércia Nakashima, em junho de 2010. Mizael pediu a devolução de celulares, armas, roupas e sapatos. Os bens estão sob a guarda do juiz da Vara do Júri de Guarulhos (SP). Como informa o jornal O Estado de S. Paulo, Mizael Bispo de Souza e o vigia Evandro Bezerra Silva, acusados pelo crime, estão com a prisão preventiva decretada e aguardam julgamento de habeas corpus para responder ao processo em liberdade. Os dois estão foragidos. Leia mais aqui na ConJur.


Sexo do bebê
Um casal australiano entrou na Justiça local com um pedido para poder escolher o sexo de um bebê gerado por inseminação artificial. O casal, que já tem três filhos homens, chegou a abortar uma gravidez de gêmeos, gerada também por inseminação artificial, ao descobrir que os dois bebês eram do sexo masculino. Eles tiveram uma filha que morreu pouco após o nascimento e dizem que querem ter a oportunidade que lhes foi negada pelo acontecimento trágico. As leis do Estado australiano de Victoria proíbem a escolha do sexo da criança em inseminações artificiais, conta o jornal Folha de S.Paulo.


Normas estaduais
O jornal Valor Econômico noticia que o Decreto Federal 7.404, de 2010, que regulamenta a política nacional de resíduos sólidos, não esclarece como as empresas devem fazer para cumprir a lei nacional e, ao mesmo tempo, as demais normas estaduais ou municipais sobre resíduos sólidos. Segundo Silvano Silvério da Costa, secretário de recursos hídricos e ambiente urbano do Ministério do Meio Ambiente, tais normas regionais só não podem colidir com a política nacional. "Mas elas podem, sim, ser mais restritivas", afirma o secretário.


Imunidade penal
O Tribunal Constitucional da Itália decidirá nesta quinta sobre a validade da chamada "lei do legítimo impedimento", que confere ao primeiro-ministro, Silvio Berlusconi, imunidade penal. Assim, o premiê não precisa comparecer ao tribunal pare responder às acusações de corrupção e fraude fiscal. Um dos princípios da Constituição italiana que deve ser levado em consideração na decisão é o de que todos são iguais perante a lei. as informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caso Joanna
De acordo com os jornais O Globo, O Dia e Folha de S.Paulo, a Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido da defesa para revogar a prisão preventiva de André Rodrigues Marins, pai da menina Joanna Marcenal. Ele e a madrasta de Joanna, Vanessa Maia Furtado, são acusados pela tortura e homicídio da criança. Essa é a terceira vez que Marins tem o pedido de liberdade negado. Para o juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, há elementos suficientes para manter o acusado preso, principalmente depois de depoimentos relatados na audiência de instrução e julgamento do caso, na segunda-feira.


OPINIÃO
Insegurança jurídica
Publicado no jornal Valor Econômico, o artigo “Fraude à execução e a Súmula 375 do STJ”, do advogado Rafael Mariano, fala que “privilegiar o devedor alienante e o terceiro adquirente com a presunção de que agiram de boa-fé, traz dentre outras consequências, insegurança jurídica. O devedor que tenha dívida vencida e não paga, e que saiba que o credor irá se valer do Judiciário para reaver seu crédito, tão logo a ação seja distribuída, ou ainda, o que é pior, momentos antes que isso aconteça, imediatamente alienará seu imóvel e poderá estar protegido com o fato de que o credor é quem terá que provar que houve intuito de fraudar a execução.”

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2011, 10h43

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