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Reprodução assistida

Deputado critica resolução do Conselho de Medicina

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos - Brizza Cavalcante/Câmara dos Deputados

O presidente da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), quer suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece novas regras para a reprodução assistida. Ele alega que os temas abordados na norma devem ser tratados em lei. A informação é da Agência Câmara.

A resolução do CFM foi publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro. Entre outros pontos, ela permite que mulheres solteiras e casais homossexuais femininos recorram às técnicas de fertilização em laboratório e prevê o uso de material biológico após a morte do doador. No caso de um casal homossexual masculino, o uso de barriga de aluguel depende de autorização dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).

“Estou providenciando uma proposta de decreto legislativo para suspender os efeitos dessa resolução e recomendei à minha assessoria a possibilidade de alguma medida judicial”, informa Campos à Agência Câmara. O deputado aguarda a conclusão de um estudo para saber se a suspensão pode ser obtida por meio de uma ação judicial.

Insegurança jurídica
A advogada Letícia Osório de Azambuja, da Comissão de Bioética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defende a normatização de assuntos relacionados à reprodução assistida como forma de garantir a segurança jurídica, pois, segundo ela, dificilmente o Congresso aprova leis sobre o tema, principalmente por falta de apoio das bancadas religiosas. Ela ressaltou que as leis atuais não são específicas e geram muitas discussões. “E essas discussões acabam caindo no Judiciário”, diz.

Já João Campos afirma que a falta de legislação não pode ser atribuída aos debates religiosos. Isso porque os projetos sobre reprodução assistida, segundo ele, esbarram em questões jurídicas, científicas, éticas e de moral. A frente tradicionalmente se opõe a assuntos como aborto e união civil de pessoas do mesmo sexo.

Dado da realidade
Para o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), apesar de a bancada evangélica ter o direito de criticar a ilegalidade da resolução do CFM, o conselho também agiu no exercício da sua competência, que é a de orientar os médicos e baixar resoluções sobre padrões éticos no exercício da medicina.

“No que diz respeito à polêmica do casal homossexual se valer da reprodução assistida, os tribunais têm reiteradamente reconhecido a situação de fato criada pela união homossexual, que gera efeitos jurídicos independentemente das nossas convicções religiosas”, ressalta Cunha. “Não podemos desconhecer a realidade, e, se ela existe, as consequencias têm de ser reguladas no mundo do Direito, independentemente de concordarmos com a união homoafetiva. Portanto, o CFM agiu bem”, conclui o deputado.

Quem também concorda com a resolução da CFM é a presidente em exercício da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Ela afirmou que a Frente Evangélica está empenhada numa série de ações que tem a homofobia como motivadora fundamental, como as críticas feitas por integrantes da frente às cartilhas contra a homofobia nas escolas. “A frente está muito atuante, mas não concordo com essa postura. Temos de travar neste ano no Parlamento uma discussão sobre o respeito às diferenças”.

À Agência Câmara, a deputada disse respeitar a Frente Evangélica, mas ressaltou a importância de combater todas as formas de preconceito e de lutar por uma sociedade na qual não haja nenhuma forma de discriminação, como determina a Constituição.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2011, 9h21

Comentários de leitores

3 comentários

Bancada evangélica...

Zerlottini (Outros)

Afinal de contas, o Brasil é um país laico ou um país teocrático? Agora, todo mundo, em nome de uma ou de outra religião se acha no direito de dar pitaco em questões técnicas e medicinais?
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Balela Fundamentalista

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Sob a desculpa de legislar, o deputado parece estar claramente manifestando um posicionamento fundamentalista que recorrentemente, tem se manifestado pelo amplo e descarado preconceito com uma imensa parte da população que vive sob a mesma constituição.
A questão da reprodução assistida é tema que precisa de regulamentação SIM, mas precisamos de bom senso e entendimento entre as pessoas.
Liberdade de Religião significa QUALQUER Religião.

A LEGISLAÇÃO É FALHA!

Roselane (Advogado Autônomo - Família)

Somente agora os políticos estão abindo os olhos para a regulamentação da reprodução assistida?
Ora, deixaram somente a Resolução n° 1358/92 do Conselho Federal de Medicina para de uma forma vácua e sem fundamentação jurídica "legalizar" a matéria. E, desde então, sequer houve qualquer legalização seja na doação de material genético, seja na maternidade de substituição, do doador anônimo, etc.
Pelo contrário, o código Civil de 2002 , quanto ao tema, tornou-se uma colcha de retalhos, se limitando aos incisos III, IV e V do artigo 1597.
Falo com propriedade de causa, pois minha monografia para especialista foi justamente a reprodução humana e não há legislação sobre o tema.
Roselane

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