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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque desta quarta-feira (12/1) é a notícia de que a Câmara dos Deputados da Itália decidiu congelar o acordo militar com o Brasil em retaliação à decisão brasileira de manter o italiano Cesare Battisti no país. De acordo com a Agência Ansa, o legislativo italiano resolveu reanalisar o texto de tratado, negociado em junho, de cooperação militar que o país pretende selar com o Brasil. Os parlamentares decidiriam pelo "congelamento" do acordo, ideia apresentada nesta segunda-feira (10/1) pela deputada Fiamma Nirenstein, do partido governista Povo da Liberdade (PDL) e vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores. A notícia foi publicada pelos jornais DCI, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Competência exclusiva
Segundo o jornal Correio Braziliense, o DEM vai entrar nesta quarta-feira (12/1) com ação no Supremo Tribunal Federal contra o parecer da Advocacia-Geral da União que respaldou a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar Battisti. O partido sustenta que cabe apenas ao STF decidir sobre extradição solicitada por Estado estrangeiro.


Doações irregulares
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo protocolou dia 7 no Tribunal Regional Eleitoral ações com o objetivo de instaurar processo de investigação judicial eleitoral e cassar o mandato de 17 candidatos eleitos no estado, incluindo cargos majoritários e proporcionais, por "possíveis irregularidades na captação de recursos eleitorais". São citados o governador Geraldo Alckmin (PSDB), seu vice, Guilherme Afif (DEM), o tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff, José de Filippi Júnior (PT), o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a deputada Janete Pietá (PT), o deputado Cândido Vacarezza (PT), informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Caso de Alckimin
No caso do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), a PRE-SP entrou com a representação porque ele recebeu uma doação de R$ 700 mil considerada irregular. Segundo a Procuradoria, a doação foi feita pela UTC Engenharia, que tem a concessão para a exploração de petróleo e gás em Niterói e Macaé (RJ). Com sede em São Paulo, a empresa tem contratos com a Petrobras no Rio, Paraná, Minas Gerais e Bahia. As informações são dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Vazamento do caso
O jornal Folha de S.Paulo informa que o Ministério Público de São Paulo pediu a instauração de um inquérito policial para apurar o vazamento da investigação contra Paulo Ribeiro, cunhado do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), já que o caso corria em segredo de justiça. O jornal O Estado de S. Paulo conta que Ribeiro foi seguido e espionado por agentes a serviço do MP durante quatro meses. Eles filmaram e fotografaram o lobista em Pindamonhangaba (SP), onde ele mora.


Pequenos traficantes
De acordo com o jornal O Globo, apesar de aprovada por especialistas das áreas jurídica e de saúde, a proposta do novo secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, de acabar com a pena de prisão para traficantes tidos de pequeno porte e sem vínculo com o crime organizado enfrentará resistência no Congresso. Parlamentares da oposição e até da base governista veem com reservas a proposta. A pena alternativa é defendida para traficantes que vendem pequenas quantidades de drogas para manter o próprio vício.


Mortos no Haiti
As famílias dos 18 militares mortos durante o terremoto do Haiti no dia 12 de janeiro passado receberam indenização de R$ 500 mil do governo brasileiro. Como noticia o jornal Folha de S.Paulo, o valor foi pago no dia 31 de dezembro. Para cada um dos 16 filhos com idade escolar dos militares há ainda um auxílio de R$ 510 mensais. O crédito de R$ 10,1 milhões para o pagamento da indenização foi aprovado pelo Senado no final de 2010.


Novo líder
O PT escolheu o ex-ministro da Saúde Humberto Costa (PT-PE) para ser líder do partido no Senado. Segundo os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, em sua primeira reunião do ano, a bancada petista eleita para o Senado também decidiu optar pela primeira vice-presidência da Casa. Estava em pauta a divisão dos cargos da Mesa Diretora. A ex-prefeita Marta Suplicy (PT-SP) disputa com o senador eleito José Pimentel (PT-CE) a indicação para o papel de primeiro-vice.


Companhia de solidariedade
As empresas que fornecem serviços de mão de obra não são obrigadas a recolher a contribuição previdenciária desses empregados. A responsabilidade tributária, nesse caso, é da companhia tomadora do serviço. A previsão, estabelecida em lei, foi consolidada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como informa o jornal DCI. Como foi proferida em recurso repetitivo, a decisão é ainda mais importante por servir de orientação para a primeira instância e os tribunais de segunda instância do país.


Presidência do TRE-RJ
Alvo de ação do Ministério Público por ter dado depoimento a favor de seu irmão nas eleições, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro, Luiz Zveiter, vai tentar se tornar presidente do Tribunal Regional Eleitoral estadual, órgão que pode julgar seu caso. O desembargador foi eleito para uma das três vagas no TRE destinada a magistrados do TJ. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo entre empresas
A Advocacia-Geral da União abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segundo a União, a empresa comprovadamente teria culpa pelo acidente ocorrido com o trabalhador. Com a Portaria 6, publicada no dia 7 de janeiro, a AGU propõe descontos de até 20% sobre o valor da causa para as empresas que desistirem da ação. Os acordos só podem ser propostos em causas de até R$ 1 milhão, como conta o jornal Valor Econômico.


Crime na TCU
Um auditor do Tribunal de Contas da União foi encontrado morto na BR-070. Omir José Pereira Lavinas, de 48 anos, desapareceu no sábado (8/1) no Plano Piloto de Brasília. Lavinas era casado e morava no Lago Norte. O carro de Omir foi abandonado em Ceilândia. No início da tarde do último domingo (9/1), a Polícia de Águas Lindas encontrou o corpo às margens da BR-070, próximo da divisa com Goiás, entre Ceilândia e Águas Lindas. Havia marcas de bala na cabeça e no corpo. A notícia é do jornal O Globo.


Briga de torcida
A Justiça de Minas Gerais aceitou denúncia contra 12 integrantes da torcida organizada Galoucura, do Atlético-MG, acusados sob suspeita de envolvimento no assassinato de um torcedor do Cruzeiro no dia 27 de novembro de 2010, em Belo Horizonte. Entre os réus estão o presidente da Galoucura, Roberto Augusto Pereira, o Bocão, e o vice, William Palumbo, o Ferrugem, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Pena capital
O jornal O Globo conta que Illinois (EUA) poderá se tornar o primeiro estado americano a abolir a pena de morte no país. O Senado local aprovou a decisão, que agora será analisada pelo governador Pat Quinn. Ele ainda não se manifestou sobre o assunto, embora defenda a pena de morte. As execuções foram suspensas em Illinois há 11 anos, após uma série de sentenciados ter sua inocência provada depois do cumprimento da pena. Na época, havia 170 pessoas no corredor da morte.


OPINIÃO
Perda de chance
O artigo "A moldura jurídica da perda de chance", do advogado Renato D. F. Moraes, publicado no jornal Valor Econômico, diz que "a teoria perda de chance reflete um viés interessante da responsabilidade na atualidade, possibilitando a caracterização do dano indenizável de forma mais ampla e flexível. Traçar os parâmetros que circunscrevem o conceito é essencial para favorecer seu desenvolvimento".


COLUNA
Encontro no Rio
A coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, noticia que o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo almoça na quinta-feira (13/1) com o governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB). Na pauta do encontro estarão as Unidades de Polícia Pacificadora.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2011, 10h36

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