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Caso Battisti

DEM contesta decisão de não extraditar Battisti

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É inconstitucional o parecer da Advocacia-Geral da União aprovado pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para negar a extradição do ex-militante de esquerda italiano Cesare Battisti. Isso é o que sustenta o DEM, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada nesta quarta-feira (12/1) no Supremo Tribunal Federal.

O partido contesta o argumento de que a decisão de extraditar ou não o italiano é de competência exclusiva do presidente da República, mesmo após o STF ter decidido pela extradição. Em novembro de 2009, o Supremo considerou que o refúgio concedido a Battisti pelo governo brasileiro não foi legítimo.

De acordo com o parecer da AGU, não cabe ao Supremo a análise do mérito de pedidos de extradição. A Corte verifica apenas a legalidade e a procedência do pedido. Em seguida, o presidente da República decide, com a margem de discricionariedade prevista nos tratados internacionais de extradição.

No caso do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália, sustenta a advocacia do governo brasileiro, existe a permissão para que o presidente decida manter o italiano em território nacional. A AGU argumenta que "há ponderáveis razões para se supor que o extraditando seja submetido a agravamento de sua situação, por motivo de condição pessoal, dado seu passado, marcado por atividade política de intensidade relevante".

O DEM alega que os argumentos da AGU para crer que Battisti pode ser perseguido em seu país decorrem basicamente de reportagens tiradas de revistas e jornais da Itália sobre manifestações contrárias a não extradição de Battisti, "em afronta às decisões legítimas e soberanas do Poder Judiciário italiano". Depois da decisão de Lula, parte da imprensa italiana chegou a defender o sequestro de Battisti.

O partido também contesta a tese de que a decisão presidencial não pode ser submetida ao controle do Judiciário. "Pretende-se, assim, destituir de força normativa vinculante os termos do tratado celebrado, autorizando sua indevida manipulação pelo Chefe do Poder Executivo sem qualquer instância de fiscalização."

A justificativa do DEM para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade é a de que os pareceres da AGU aprovados pelo presidente ganham força normativa e vinculante, devendo ser cumprido por todos os órgãos da administração federal. Ou seja, ganham força equivalente à de lei. Caso o STF decida que não cabe ADI no caso, o DEM pede que o pedido seja convertido em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Liberdade negada
Na quinta-feira passada (6/1), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou o pedido de liberdade feito pela defesa de Cesare Battisti. Peluso determinou que o processo de extradição do italiano seja remetido ao ministro Gilmar Mendes, novo relator do caso. Mendes pode reapreciar os pedidos ou levá-los direto para julgamento pelo plenário da Corte a partir de fevereiro, quando acaba o recesso nos tribunais superiores e no Supremo.

Gilmar Mendes também irá analisar a Ação Popular 1.722, apresentada por Fernando Destito Francischini, deputado federal eleito pelo PSDB do Paraná, a fim de suspender e anular o ato da Presidência da República que rejeitou o pedido de extradição feito pela Itália, e determinar judicialmente sua extradição. A ação do DEM também deve ser distribuída para Mendes, por prevenção.

O advogado Luís Roberto Barroso, que representa Battisti, declarou que a decisão de Peluso "constitui uma espécie de golpe de Estado". Para Barroso, "não está em jogo o acerto ou desacerto político da decisão do Presidente da República, mas sua competência para praticá-la".

A defesa de Battisti entrou com pedido de liberdade no STF na segunda-feira (3/1) depois da decisão do ex-presidente Lula no último dia de seu segundo mandato, que negou a extradição do ex-ativista político. Diante disso, a defesa sustentou que cabia ao Supremo apenas “dar cumprimento ao que foi decidido, em respeito às instituições e aos valores do Estado democrático de Direito”.

A defesa de Battisti pediu "a imediata expedição de seu alvará de soltura, tendo em vista a respeitável decisão proferida pelo presidente da República, rigorosamente pautada pelos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo qualquer fundamental legítimo e razoável para questionar sua validade". Ou, ainda, que o tribunal reconhecesse que não tem mais jurisdição sobre o caso.

O presidente do Supremo rejeitou, liminarmente, os dois pedidos. Cezar Peluso sustentou que apesar da "inegável urgência da matéria, que envolve questão de liberdade física", não encontrou motivos para decidir o caso durante o recesso do Supremo.

Sobre o pedido alternativo feito pela defesa, para que o Supremo reconhecesse o fim de sua jurisdição sobre o caso, o que faria com que a responsabilidade sobre o cumprimento da decisão de Lula ficasse a cargo do Poder Executivo, Peluso afirmou que "não seria lícito a esta Presidência declarar exaurida, no caso, a jurisdição da Corte, sobretudo nas perspectivas de questão inerente ao âmbito de execução de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno e cuja relatoria toca hoje a outro ministro".

Em seu despacho, de quatro páginas, o presidente do Supremo lembrou que ao decidir sobre o processo de extradição de Battisti, o tribunal considerou ilegais os fundamentos da Presidência da República para conceder o refúgio a Cesare Battisti. "Em particular, ao reconhecer a absoluta ausência de prova de risco atual de perseguição política", escreveu o presidente do Supremo.

Cezar Peluso também ressaltou que na ocasião, por maioria, o plenário do Supremo não reconheceu a discricionariedade do presidente da República para decidir sobre pedidos de extradição. A decisão do STF no caso foi de que o presidente tem o direito de dar a última palavra no caso, desde que obedeça aos termos do tratado de extradição do Brasil com a Itália.

Até nova manifestação do ministro Gilmar Mendes, Cesare Battisti permanece preso no Presídio da Papuda, no Distrito Federal.

Clique aqui para ler a ação do DEM.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2011, 14h03

Comentários de leitores

3 comentários

"ANIMUS ENROLANDI..."

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Sou advogado diplomado pela UFRGS, quando aprendi que há uma hierarquia de leis e de valores que devem orientar o exame de toda a controvérsia sumetida a julgamento. Confesso-me abismado com o acolhimento à verdadeira "enrolação" pseudo-formal que quer justificar a REVISÃO do julgamento soberano da Itália, país amigo, aplicado a cidadão ITALIANO! Lá como em qualquer nação sob ESTADO DE DIREITO, os julgamentos são precedidos de denúncia que contém - entre os demais elementos constitutivos - a QUALIFICAÇÃO do delito em causa. O réu Battisti foi julgado em seu país pelo cometimento de crime comum! A menos que os mágicos "enroladores" encontrem em nossa Constituição o DIREITO de modificar os julgamentos SOBERANOS de outros países - e isso não existe! - cabe-nos apenas cumprir NOSSO texto que declara em bom Português: O Brasil poderá conceder asilo a estrangeiros acusados ou já condenados em seus países de origem PELO COMETIMENTO DE CRIMES POLÍTICOS OU DE OPINIÃO (!!!) Vejo os formalistas que defendem ilusões como inimigos do Brasil, por fomentarem contraditórios prejudiciais às nossas relações com país amigo, para justificar a proteção a um criminoso comum que - POR ACASO - é ativista de esquerda!

ADI e a extradição de Batistti: cortina de fumaça

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Novamente, a questão, a meu ver, não agasalha qualquer medida (como a ADI impetrada pelo DEM e claramente bem contra-argumentada por VITAE-SPECTRUM), mas sim, a atenção maior ao tratado de extradição firmado entre as duas nações (Itália e Brasil). Não há qualquer fundamento que mereça apoio para a denegação da extradição do indigitado, posto que, se solicitada em base a crimes cometidos por este (ou a mando de), julgados e condenados pela justiça italiana, não cabe contestação às decisões judiciais de uma nação parceira, sob pena de ferir sua soberania. Negar-se – como o fez o ex-presidente ao apagar das luzes do seu último mandato – tal pedido é, cristalinamente, desrespeitar acordos inter-nações e, mais ainda, submeter-se a futuras (e bem merecidas) retaliações em situações semelhantes, mas inversas.
Afinal, qual o torpe e insustentável argumento do ex-presidente para manter esse criminoso em nosso País? O que levou a AGU a defender tal desiderato? Qual a importância desse indivíduo para nossa nação? Penso que o affair Batistti é apenas mera verdadeira “cortina de fumaça” para solapar o infame escândalo do abusivo aumento dos parlamentares, em insofismável ato de tripudiar da nossa sociedade. Tanto é assim que o tema do benefício parlamentar auto-concedido simplesmente evaporou-se diante de uma espúria estratégia de sobrevalorizar a extradição de um reles criminoso. E, o pior de tudo, é que dita estratégia teve o indevido e imerecido êxito. Simplesmente, infame e altamente degradante.

ADI CONTRA PARECER DA AGU???!!! OXE...

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Só pode tratar-se de eutrapelia uma coisa dessas. ADI contra PARECER?! Evidentemente inepta a exordial por ausência de INTERESSE DE AGIR. Primeiro: o controle concentrado, fechado, abstrato, formal e objetivo de constitucionalidade não pode ser exercido sobre ATOS NORMATIVOS NÃO PRIMÁRIOS ou ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS, pois, para tanto, hão de estar presentes os requisitos da UNIVERSALIDADE, do COEFICIENTE DE ABSTRAÇÃO (ABSTRATIVIDADE) e da EFICÁCIA VINCULANTE DAS SUAS PRESCRIÇÕES. Não são atos primários os DECRETOS, as RESOLUÇÕES, as INSTRUÇÕES NORMATIVAS, as SENTENÇAS NORMATIVAS, as PORTARIAS etc. Aqui já se depara uma situação no mínimo esdrúxula. Uma LEI MUNICIPAL não está sujeita a controle concentrado do STF, salvo na hipótese de ADPF. Como pode um parecer específico, de efeitos restritos aos interessados, evidentemente material, subjetivo vir a ser - em tese - controlado pela via fechada?! Segundo: na hipótese, falta INTERESSE DE AGIR em face da INADEQUAÇÃO da via eleita. Desse modo, fulminou-se a ADI desde a nascente, graças à notória impropriedade do meio para realizar-se controle de constitucionalidade sobre PARECER...

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