De cada quatro cidades do Estado de São Paulo, uma teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2014, segundo nova edição do "Anuário da Justiça", que será lançado pela ConJur em 24 de fevereiro. São José do Rio Preto foi a campeã: das 48 normas analisadas, 42 eram inconstitucionais. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Mais rigor
O Ministério da Educação aumentou o rigor para a abertura de novos cursos de direito. Esses cursos terão que ter nota 4 no conceito de curso, resultado de uma avaliação que analisa fatores como infraestrutura e qualificação do corpo docente. Hoje, a nota exigida pelo MEC é 3, numa escala entre 1 e 5. As regras foram definidas em portaria publicada em dezembro e valem para os 89 pedidos que aguardam parecer da pasta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cobrança dificultada
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros entenderam que os juízes trabalhistas não podem cobrar dívidas de empresas com a Previdência pelas chamadas "sentenças declaratórias". Com a decisão, será necessário entrar com uma nova ação na Justiça Federal para cobrar os valores. As informações são do jornal Valor Econômico.

Promotor morto
O promotor federal argentino Alberto Nisman foi encontrado morto em seu apartamento em Buenos Aires. Ele era o responsável pela investigação do atentado contra a sede da Associação Mutual Israelita Argentina (Amia), em 1994, quando uma explosão deixou 85 mortos e provocou danos estruturais em outros 9 edifícios no bairro Once. Nesta segunda-feira (19/1) ele apresentaria detalhes de sua denúncia de que a presidente argentina, Cristina Kirchner, havia aberto um canal de comunicação secreto com o grupo de iranianos suspeito de ter plantado a bomba. Segundo o promotor, o esquema tinha como objetivo inocentar os suspeitos para que a Argentina pudesse começar a negociar grãos em troca de petróleo do Irã. As informações são do portal G1.

Bloqueio mantido
A Justiça Federal do Paraná determinou a manutenção do bloqueio das contas dos investigados na operação "lava jato" e também de suas aplicações financeiras. Em ofício emitido nesta segunda-feira (19/1) às instituições bancárias, a juíza federal substituta Gabriela Hardt determina que seja mantido, por ora, a "constrição dos valores, independentemente de ter sido ela realizada via BacenJud ou manualmente, respeitado o teto de 20 milhões de reais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Dona do clube
A linha de defesa da construtora UTC, que teve dois executivos presos na operação "lava jato", pretende desconstruir a acusação de que fornecedores montaram um “clube” para fraudar licitações e superfaturar contratos da Petrobras. O advogado da UTC, Sebastião Tojal, disse ontem que não aceitará a tese de que a Petrobras foi vítima de um cartel. Ele estuda questionar na Justiça a decisão da estatal de suspender novos contratos com a UTC e outras 22 empresas envolvidas na investigação do esquema de corrupção na petroleira. As informações são do jornal O Globo.

Refinaria de Pasadena
Em defesa apresentada ao Tribunal de Contas da União, o ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli pede para ser excluído, junto com outros dez ex-integrantes da Diretoria Executiva da estatal, do processo que determinou que o bloqueio de bens dos executivos responsáveis pela compra da refinaria de Pasadena, nos EUA. Caso o pedido não seja aceito, solicita que o Conselho de Administração que autorizou o negócio em 2006, incluindo a presidente Dilma Rousseff, seja responsabilizado pelo prejuízo da compra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem acordo
Preso desde a semana passada, o ex-diretor da área de Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró não pretende recorrer à delação premiada. Na avaliação da defesa de Cerveró, não há motivo para ele fazer acordo de colaboração com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, responsáveis pela condução das investigações no âmbito da operação "lava jato". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido de ajuda
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça Federal do Paraná o compartilhamento de provas envolvendo a suposta atuação do doleiro Alberto Youssef, um dos alvos principais da operação "lava jato", em obras da Linha 15 – Prata do Monotrilho de São Paulo. A Promotoria busca ter acesso a todos os documentos da "lava jato" que envolvam a obra em São Paulo, incluindo a planilha apreendida com Youssef pela força tarefa da "lava jato" contendo informações sobre cerca de 750 contratos de obras públicas que estariam na mira do doleiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedalada ilegal
Com o objetivo de melhorar artificialmente o resultado fiscal, o Tesouro Nacional atrasou intencionalmente diversos repasses a Estados, municípios e o Distrito Federal nos últimos dois anos. Relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que o governo descumpriu a legislação em vigor ao postergar, sucessivamente, a transferência de verbas referentes a royalties de petróleo, compensação pelo uso de recursos hídricos e cota-parte do salário-educação. As informações são do jornal Valor Econômico.

Consignado online
A Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos conseguiu uma liminar que impede o funcionamento de um novo sistema desenvolvido pela Dataprev e pela Federação Brasileira de Bancos. O sistema chamado Empréstimo Consignado Online (ECO) acelera o desembolso de recursos e reduz as fraudes.  Para a confederação de aposentados, a medida vai concentrar o consignado entre instituições de grande porte. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pena de morte
Dois dias após a execução do narcotraficante brasileiro Marco Archer na Indonésia, o assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Marco Aurélio Garcia, disse que a principal preocupação do governo brasileiro agora é “salvar a vida” de Rodrigo Gularte, outro brasileiro no corredor da morte no país asiático. Segundo ele, a internação de Gularte num hospital psiquiátrico é a principal alternativa em estudo. As informações são do jornal O Globo.

Regulação da mídia
O presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV ( Abert), Daniel Slaviero, reagiu à campanha feita pelo PT nas redes sociais defendendo a regulação na mídia. Slaviero explicou que o setor obedece a uma ampla legislação, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Também há um capítulo específico na Constituição. Ele citou ainda a lei de rádios comunitárias, pequenas FMs sem fins lucrativos para pequenas comunidades, e a legislação específica de TV paga, de setembro de 2011. As informações são do jornal O Globo.

Jornalistas espionados
Um programa de espionagem do Quartel-General de Comunicações do Governo (GCHQ) do Reino Unido captou milhares de e-mails de e para jornalistas que trabalham para algumas dos maiores meios de comunicação do mundo. A informação está em documentos divulgados por Edward Snowden, ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional dos EUA. A revelação surge em um momento no qual o governo britânico sofre intensa pressão para proteger as comunicações confidenciais de jornalistas, parlamentares e advogados contra espionagem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Direito de Arena
O São Paulo Futebol Clube foi condenado a pagar a Diego Tardelli, que jogou no time de 2002 a 2008, indenização que pode chegar a R$ 1 milhão. O valor se refere ao chamado direito de arena, verba recebida pelo time por causa da transmissão de partidas na televisão e que deve ter um percentual repassado aos atletas. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho. O direito de arena é controverso. Acordos feitos a partir de 2011 pelos times com sindicatos de jogadores baixaram de 20% para 5% o percentual que deveria ser pago, o que vem sendo questionado. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Gratuidade em ônibus
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu recurso do Ministério Público estadual, garantindo o acesso de idosos aos ônibus municipais apenas com a apresentação do documento de identidade. Segundo o MP, a decisão tem efeito imediato, e o descumprimento pode gerar multa de R$ 300 mil. Em nota, o Rio Ônibus, sindicato que representa as empresas, informou que cumprirá a determinação, mas vai recorrer “por entender que o RioCard é um sistema que assegura a gratuidade ao idoso, permitindo maior controle e eficiência e a redução de fraudes”. As informações são do jornal O Globo.

Direitos trabalhistas
Paulo Ricardo foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo a pagar cerca de R$ 400 mil de indenização a um ex-músico de sua banda. O guitarrista Paulo Alves Santos Filho parou de trabalhar com o cantor em 2010, quando entrou com a ação junto com outros dois músicos para receber FGTS, férias e horas extras. As outras duas ações estão em curso. O cantor, por meio de sua assessoria, diz que o processo está na fase de execução, mas ainda caberia recurso. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Disputa por marca
A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a nulidade do registro da marca Iwach no Brasil a pedido da Swatch. A empresa entrou com ação contra a detentora da marca, a Intertime (Far East) Holdings, de Hong Kong, e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A companhia suíça de relógios alegou imitação e violação à prioridade de seu nome. A empresa alega que tem o registro de seu nome no Brasil desde 1983, enquanto a Iwach foi registrada em 1999. Em sua decisão, a juíza federal Márcia Maria Nunes de Barros considerou a anterioridade do registro e a boa-fé. As informações são do jornal Valor Econômico.

Greve de médicos
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrou com uma ação no Tribunal de Justiça na noite desta segunda-feira (19/1) pedindo o fim da greve dos médicos, que teve início na última sexta-feira (16/1). A ação foi entregue ao desembargador de plantão e deve ser julgada a qualquer momento, segundo o órgão. Nesta segunda, o governador Rodrigo Rollemberg decretou estado de emergência na saúde do DF e avisou que pediria à Justiça decretação da ilegalidade da paralisação. As informações são do portal G1.

O destaque desta terça-feira (11/1) é a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre o destino do italiano Cesare Battisti. De acordo com a notícia, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir que não cabe à Corte rever a decisão do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que acatou parecer da Advocacia Geral da União para negar a extradição do ex-ativista a Itália. Emissários do governo teriam feitos sondagens entre os ministros do STF, o que também teria sido levado em conta pelo então presidente da República.

Novo ministro
O Estadão também conta que Lula já acertou com a presidente Dilma Rousseff a nomeação do atual advogado geral da União, Luís Inácio Adams, para ministro do Supremo. Ele deve ficar à frente da AGU até o início de fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário. Em uma das conversas com Dilma, o então presidente teria dito que Adams tem o perfil ideal para ministro do STF, pois se preocupa com o social e com o público.

Pequenos traficantes
Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, defendeu a aprovação de um projeto que prevê o fim da prisão para pequenos traficantes, ou seja, os que atuam apenas para sustentar o próprio vício. Segundo ele, a legislação atual faz com que os já superlotados presídios do país fiquem ainda mais abarrotados. Ainda de acordo com Abramovay, dos 70 mil presos nos últimos quatro anos, 40 mil são pequenos traficantes.

Descriminalização das drogas
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, transferida para o Ministério da Justiça, vai coordenar a discussão sobre a descriminalização das drogas no país. Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu um debate público sobre o tema. O primeiro passo será a elaboração de um plano de trabalho com estudos detalhados sobre a experiência de outros países. A transferência do órgão foi uma decisão da presidente da República, Dilma Rousseff, que traçou como meta de governo a ampliação das políticas antidrogas desde a prevenção até a repressão. 
Leia mais aqui na ConJur.

Caso Abdelmassih
Os advogados de defesa do médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por crimes sexuais, aguardam para esta terça uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um pedido de revogação de prisão. Segundo a defesa, a ordem prisão de Abdelmassih no último dia 6, por parte da 16ª Vara Criminal de SP, vai contra uma decisão anterior do STF de que o réu devia ficar em liberdade até serem decididos todos seus recursos. A Justiça considera o médico foragido. As informações são da Folha de S. Paulo.

Rejeição de contas
O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a rejeição das contas da deputada federal Manuela D’Avila (PCdoB-RS) por irregularidade insanável. Ela é acusada de ter recebido R$ 100 mil em doações da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). Segundo o Ministério Público, a entidade não poderia fazer doações por ser considerada entidade de classe. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Importação temporária
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou que não incide ICMS integral sobre as operações de importação de bens sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. A prática desse tipo de importação é comum no setor petrolífero, no qual há a necessidade de empresas brasileiras importarem bens de suas coligadas para a prestação de serviços no Brasil. O caso foi decidido por unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível da Corte. No caso, a empresa fluminense conseguiu derrubar um auto de infração no valor de R$ 3 milhões.

Práticas ilícitas
O jornal Correio Braziliense noticia que uma pesquisa divulgada pela Controladoria-Geral da União aponta que, durante os oito anos do governo Lula, 2.969 servidores do Poder Executivo foram demitidos por “envolvimento em práticas ilícitas”. Só em 2010, 521 agentes públicos foram expulsos do funcionalismo, um crescimento de 18,9% em relação a 2009. O levantamento também aponta que os ministérios da Previdência Social, Educação, Justiça, Fazenda e Saúde são os campeões em irregularidades e representam 77,43% dos desligamentos. 
Leia mais aqui na ConJur.

Deficientes físicos
As empresas que não conseguiram preencher as cotas destinadas por lei a trabalhadores com algum tipo de deficiência, arcaram com um número maior de multas em 2010 na comparação com o ano anterior. Na Grande São Paulo e baixada Santista, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região registrou 116 autuações no ano passado. Um aumento de 32,5%, em relação a 2009, cujo número de multas correspondeu a 90. As punições só não foram maiores do que as aplicadas em 2007, ano em que foram registradas 131 autuações. Pela Lei 8.213, de 1991, as companhias com mais de cem empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes, informa o jornal Valor Econômico.

Ataque nos EUA
O autor dos disparos que mataram seis pessoas e feriram outras 14 no Arizona no sábado se apresentou, nessa segunda, ao tribunal. Jared Loughner é acusado de cinco crimes: duas acusações de homicídio em primeiro grau e três por tentativa de homicídio. Reportagem da Folha afirma que o acusado será representado pela advogada Judy Clarke, a mesma que defendeu o Unabomber -Theodore Kaczynski, condenado à prisão perpétua por matar três pessoas e ferir 23 por meio de cartas-bomba- e Zacarias Moussaoui, que cumpre pena por envolvimento no 11 de Setembro. De acordo com o Estadão, o juiz do caso negou liberdade sob fiança ao acusado pelo ataque no Arizona.

Na contramão
Depois de perder o controle do carro, a procuradora regional do trabalho Ana Luíza Fabero atropelou, no Rio de Janeiro, uma empregada doméstica. Testemunhas e policiais militares, que estiveram no local, afirmaram que após imprensar a vítima em uma árvore, a procuradora permaneceu no carro, aparentemente, em estado de choque. Eles também afirmaram que ela apresentava sinais de embriaguez. As informações são do jornal O Globo.

COLUNAS
UPP nacional
A coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, revela que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai se reunir com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na próxima quinta. O assunto será as Unidades de Polícia Pacificadora.

Nova direção
A colunista Monica Bergamo, da Folha, conta que Mario Luiz Sarrubbo dirigirá a Escola Superior do Ministério Público no lugar de Eloisa de Souza Arruda, que se tornou secretária de Justiça de São Paulo. Ele é o primeiro promotor a assumir o cargo, tradicionalmente exercido por procuradores de Justiça. 

OPINIÃO
Comissão da inverdade
Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, o deputado federal Jair Bolsonaro questiona o projeto de lei que pretende criar a Comissão da Verdade, em trâmite no Congresso. “O regime, dito de força, negociou e foi além das expectativas dos derrotados ao propor anistia até mesmo para crimes de terrorismo praticados pela esquerda. Agora, no poder, eles querem escrever a história sob sua ótica, de olhos vendados para a verdade”, escreve.

Recuperação de empresas
Artigo da advogada Juliana Bumachar sobre a Lei de Recuperação de Empresas e Falências, publicado no jornal Valor Econômico, fala que o dispositivo “é um importante e moderno instrumento legal posto à disposição da sociedade, que a beneficia como um todo ao auxiliar a reestruturação de empresas, contribuindo com o fortalecimento da economia e com a manutenção de empregos no país. Os cinco anos de sua existência serviram como experiência enriquecedora. Agora é chegada a hora de colocar na balança seus pontos positivos e negativos e de efetuar algumas mudanças para que a lei atue de maneira cada vez mais eficaz ao reerguer companhias, trazendo vantagens não só para as empresas, mas para a economia nacional e para toda a sociedade”.