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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque desta terça-feira (11/1) é a reportagem do jornal Estado de S. Paulo sobre o destino do italiano Cesare Battisti. De acordo com a notícia, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir que não cabe à Corte rever a decisão do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que acatou parecer da Advocacia Geral da União para negar a extradição do ex-ativista a Itália. Emissários do governo teriam feitos sondagens entre os ministros do STF, o que também teria sido levado em conta pelo então presidente da República.


Novo ministro
O Estadão também conta que Lula já acertou com a presidente Dilma Rousseff a nomeação do atual advogado geral da União, Luís Inácio Adams, para ministro do Supremo. Ele deve ficar à frente da AGU até o início de fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário. Em uma das conversas com Dilma, o então presidente teria dito que Adams tem o perfil ideal para ministro do STF, pois se preocupa com o social e com o público.


Pequenos traficantes
Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, defendeu a aprovação de um projeto que prevê o fim da prisão para pequenos traficantes, ou seja, os que atuam apenas para sustentar o próprio vício. Segundo ele, a legislação atual faz com que os já superlotados presídios do país fiquem ainda mais abarrotados. Ainda de acordo com Abramovay, dos 70 mil presos nos últimos quatro anos, 40 mil são pequenos traficantes.


Descriminalização das drogas
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, transferida para o Ministério da Justiça, vai coordenar a discussão sobre a descriminalização das drogas no país. Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu um debate público sobre o tema. O primeiro passo será a elaboração de um plano de trabalho com estudos detalhados sobre a experiência de outros países. A transferência do órgão foi uma decisão da presidente da República, Dilma Rousseff, que traçou como meta de governo a ampliação das políticas antidrogas desde a prevenção até a repressão. 
Leia mais aqui na ConJur.


Caso Abdelmassih
Os advogados de defesa do médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por crimes sexuais, aguardam para esta terça uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um pedido de revogação de prisão. Segundo a defesa, a ordem prisão de Abdelmassih no último dia 6, por parte da 16ª Vara Criminal de SP, vai contra uma decisão anterior do STF de que o réu devia ficar em liberdade até serem decididos todos seus recursos. A Justiça considera o médico foragido. As informações são da Folha de S. Paulo.


Rejeição de contas
O Ministério Público Eleitoral entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a rejeição das contas da deputada federal Manuela D'Avila (PCdoB-RS) por irregularidade insanável. Ela é acusada de ter recebido R$ 100 mil em doações da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). Segundo o Ministério Público, a entidade não poderia fazer doações por ser considerada entidade de classe. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Importação temporária
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou que não incide ICMS integral sobre as operações de importação de bens sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. A prática desse tipo de importação é comum no setor petrolífero, no qual há a necessidade de empresas brasileiras importarem bens de suas coligadas para a prestação de serviços no Brasil. O caso foi decidido por unanimidade pelos desembargadores da 3ª Câmara Cível da Corte. No caso, a empresa fluminense conseguiu derrubar um auto de infração no valor de R$ 3 milhões.


Práticas ilícitas
O jornal Correio Braziliense noticia que uma pesquisa divulgada pela Controladoria-Geral da União aponta que, durante os oito anos do governo Lula, 2.969 servidores do Poder Executivo foram demitidos por “envolvimento em práticas ilícitas”. Só em 2010, 521 agentes públicos foram expulsos do funcionalismo, um crescimento de 18,9% em relação a 2009. O levantamento também aponta que os ministérios da Previdência Social, Educação, Justiça, Fazenda e Saúde são os campeões em irregularidades e representam 77,43% dos desligamentos. 
Leia mais aqui na ConJur.


Deficientes físicos
As empresas que não conseguiram preencher as cotas destinadas por lei a trabalhadores com algum tipo de deficiência, arcaram com um número maior de multas em 2010 na comparação com o ano anterior. Na Grande São Paulo e baixada Santista, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região registrou 116 autuações no ano passado. Um aumento de 32,5%, em relação a 2009, cujo número de multas correspondeu a 90. As punições só não foram maiores do que as aplicadas em 2007, ano em que foram registradas 131 autuações. Pela Lei 8.213, de 1991, as companhias com mais de cem empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes, informa o jornal Valor Econômico.


Ataque nos EUA
O autor dos disparos que mataram seis pessoas e feriram outras 14 no Arizona no sábado se apresentou, nessa segunda, ao tribunal. Jared Loughner é acusado de cinco crimes: duas acusações de homicídio em primeiro grau e três por tentativa de homicídio. Reportagem da Folha afirma que o acusado será representado pela advogada Judy Clarke, a mesma que defendeu o Unabomber -Theodore Kaczynski, condenado à prisão perpétua por matar três pessoas e ferir 23 por meio de cartas-bomba- e Zacarias Moussaoui, que cumpre pena por envolvimento no 11 de Setembro. De acordo com o Estadão, o juiz do caso negou liberdade sob fiança ao acusado pelo ataque no Arizona.


Na contramão
Depois de perder o controle do carro, a procuradora regional do trabalho Ana Luíza Fabero atropelou, no Rio de Janeiro, uma empregada doméstica. Testemunhas e policiais militares, que estiveram no local, afirmaram que após imprensar a vítima em uma árvore, a procuradora permaneceu no carro, aparentemente, em estado de choque. Eles também afirmaram que ela apresentava sinais de embriaguez. As informações são do jornal O Globo.


COLUNAS
UPP nacional
A coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, revela que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai se reunir com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na próxima quinta. O assunto será as Unidades de Polícia Pacificadora.


Nova direção
A colunista Monica Bergamo, da Folha, conta que Mario Luiz Sarrubbo dirigirá a Escola Superior do Ministério Público no lugar de Eloisa de Souza Arruda, que se tornou secretária de Justiça de São Paulo. Ele é o primeiro promotor a assumir o cargo, tradicionalmente exercido por procuradores de Justiça. 


OPINIÃO
Comissão da inverdade
Em artigo publicado na Folha de S. Paulo, o deputado federal Jair Bolsonaro questiona o projeto de lei que pretende criar a Comissão da Verdade, em trâmite no Congresso. “O regime, dito de força, negociou e foi além das expectativas dos derrotados ao propor anistia até mesmo para crimes de terrorismo praticados pela esquerda. Agora, no poder, eles querem escrever a história sob sua ótica, de olhos vendados para a verdade”, escreve.


Recuperação de empresas
Artigo da advogada Juliana Bumachar sobre a Lei de Recuperação de Empresas e Falências, publicado no jornal Valor Econômico, fala que o dispositivo “é um importante e moderno instrumento legal posto à disposição da sociedade, que a beneficia como um todo ao auxiliar a reestruturação de empresas, contribuindo com o fortalecimento da economia e com a manutenção de empregos no país. Os cinco anos de sua existência serviram como experiência enriquecedora. Agora é chegada a hora de colocar na balança seus pontos positivos e negativos e de efetuar algumas mudanças para que a lei atue de maneira cada vez mais eficaz ao reerguer companhias, trazendo vantagens não só para as empresas, mas para a economia nacional e para toda a sociedade”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2011, 10h46

Comentários de leitores

1 comentário

Tráfico de drogas em pequena quantidade será trabalho legal

E. COELHO (Jornalista)

Seja pequeno, médio ou grande traficante, todos "trabalham" para as organizações criminosas.
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Ao se declarar que vender drogas não é crime será preciso respeitar os direitos trabalhistas do traficante, em suma, obrigar as organizações ao cumprimento da CLT.
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Sim, se vender drogas (em pequena quantidade) passar a ser atividade lícita, então, que o pequeno traficante tenha carteira profissional assinada, vale transporte, cesta básica, 13.o salário, férias, etc. E no futuro possa se aposentar.
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Será que esqueci alguma coisa?

Comentários encerrados em 19/01/2011.
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