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Critério de substituição

Deputado consulta TSE sobre licença parlamentar

O deputado federal Flávio Antunes (PSDB-PR) quer saber quem deve ocupar a vaga de deputado federal em caso de licença do parlamentar que assume cargo no Executivo. Ele pede que a corte defina se o suplente deve ser do mesmo partido do deputado afastado ou da coligação partidária. A consulta será analisada pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Na Consulta, afirma que situação semelhante tem entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 29.988. O plenário decidiu que o mandato pertence ao partido político, e não à coligação partidária, nos casos de renúncia do parlamentar. O processo cuidou da vaga decorrente da renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB-RO).

No início da Consulta o deputado ressalta o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal: "Em caso de renúncia de mandato parlamentar, a ocupação de vaga para substituição do referido parlamentar deve-se observar a primeira suplência do partido político, cuja vaga ficou ociosa, e não lista de suplência referente à coligação partidária".

Antunes explica que essa decisão deixa dúvidas de qual seria a solução em caso de licença do parlamentar para assumir cargo executivo. Ele acrescenta: "consulte-se este Colendo Tribunal [para que] defina qual o critério que deve ser adotado na situação acima enumerada". Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Leia o questionamento
"Segundo recente decisão do Pretório Excelso, em caso de renúncia de mandato parlamentar, a ocupação de vaga para substituição do referido parlamentar deve-se observar a primeira suplência do Partido Político, cuja vaga ficou ociosa, e não lista de suplência referente à coligação partidária.

Entretanto, a adoção da regra acima gera dúvidas acerca de qual critério deve ser adotado quando o parlamentar, em exercício de mandato, se afastar por licença para ocupar outro cargo público, como o de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual.

Assim, de modo que haja um entendimento uniforme sobre o tema, bem como [para que] se mantenha a mesma proporcionalidade partidária na representação do Congresso Nacional, consulte-se este Colendo Tribunal [para que] defina qual o critério que deve ser adotado na situação acima enumerada".

Cta 1.225

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2011, 19h47

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