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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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26 de janeiro de 2015, 9h26

O advogado criminalista Alberto Toron revelou que dirigentes de uma empreiteira, cujo nome mantém em segredo, guardam um e-mail para provar que foram vítimas de coação feita por “funcionário graduado” da Petrobras. “Se não pagar, vão sangrar até o fim”, teria escrito o funcionário, ao exigir da empresa o pagamento de propina. Toron, que viu a mensagem, disse que a empreiteira procurou-o por precaução, mas ainda não foi chamada pelos investigadores da operação “lava jato”. As informações são do jornal O Globo.


Processo suspenso
O juiz federal Sérgio Moro determinou a suspensão por 60 dias da ação penal contra os parentes do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em função das negociações para delação premiada. No despacho, Moro explica que o Ministério Público pediu a suspensão porque os acordos de delação premiada feitos pelos quatro parentes ainda não foram homologados pela Justiça” As duas filhas de Costa e os dois genros são acusados de “obstruir as investigações” durante o cumprimento das buscas e apreensões no escritório do ex-diretor. As informações são do jornal Estado de Minas.


Paraíso fiscal
A Justiça de Liechtenstein afirma que está disposta a abrir investigações sobre contas relacionadas à Petrobras no paraíso fiscal e que teriam sido alimentadas com propinas ligadas à refinaria de Pasadena (EUA). Mas, segundo as autoridades do país, a Justiça ainda aguarda um "complemento de informação" da parte do Brasil sobre o caso para que o processo possa ser lançado no paraíso fiscal. Depois do Brasil, Suíça e Estados Unidos, Liechtenstein é o quarto local onde a Petrobras será alvo de uma apuração. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Queixa rejeitada
A juíza Simone Cavalieri, do 9º Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca (RJ), rejeitou a queixa-crime oferecida pelo ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque contra Paulo Roberto Costa. A ação foi motivada por um dos depoimentos de Costa, no qual ele disse que as grandes empresas contratadas pela estatal para tocar projetos de produção, gás e energia costumavam fazer um “acordo prévio” para acrescentar em seus orçamentos uma taxa para agentes políticos. Simone Cavalieri alegou, na decisão, que, para incorrer no crime de calúnia, “não basta a imputação de fato definido como crime; é necessário que essa imputação seja falsa, mentirosa”, o que segundo ela não ficou demonstrado nos autos. As informações são do jornal O Globo.


Abatimento de multa
O Ministério Público Federal informou ontem que Alberto Youssef não terá recompensa caso colabore com a Justiça para recuperar os recursos desviados do esquema da Petrobras. Segundo o MP, o doleiro poderá ter, neste caso, abatimento da multa, e não a garantia de embolsar 2% de todo o valor que possa voltar aos cofres públicos, como disse o advogado do doleiro, Antonio Figueiredo Basto. As informações são do jornal O Globo.


Limite para multas
Contribuintes multados em valores bem superiores ao tributo devido poderão reduzir o montante a ser pago ao Fisco. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% do valor do tributo. Na Receita Federal, as multas começam em 75% por sonegação e podem chegar a 225% se o contribuinte criar "embaraço à fiscalização". No Estado de São Paulo, a autuação pode ser de 300% por deixar de recolher o ICMS decorrente do uso do Emissor de Cupom Fiscal. O resultado são débitos muito elevados, que às vezes podem até mesmo quebrar a empresa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Advogado assassinado
O advogado Jakson de Souza e Silva, membro da OAB do Pará, foi assassinado neste sábado em Manaus. Segundo testemunhas, Jakson estava caminhando quando dois homens em uma moto preta pararam, atiraram contra ele e fugiram em seguida. Nada foi roubado. “Tudo nos leva a crer que foi mais um brutal assassinato ligado ao exercício profissional da advocacia”, declarou o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos. Segundo ele, o advogado Jakson estava sendo ameaçado de morte desde 2014, quando recebeu um bilhete em um restaurante. As informações são do jornal A Crítica.


Demarcação de terras
A 2ª Vara Federal em Dourados (MS) determinou que sejam demarcadas sete terras indígenas, englobando cerca de 40 aldeias guaranis. Enquanto não são indenizados, os produtores seriam pagos, a preço de mercado, pelo uso das terras usadas por índios. Caso haja descumprimento, o dinheiro será bloqueado do Orçamento da União, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, responderá por crime de responsabilidade. O ministério informou que recorrerá da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tratamento em casa
Apesar do avanço do "home care", pacientes relatam dificuldades para conseguir os serviços e muitos recorrem à Justiça. Segundo a advogada Renata Vilhena, especialista em direito à saúde, isso ocorre porque não há uma norma que obrigue os planos de saúde a fazer a cobertura desse tipo de atendimento, e nem todos possuem o serviço listado em seus contratos. O alto número de processos judiciais fez com que o Tribunal de Justiça de São Paulo publicasse uma súmula que orienta os juízes a liberar os pedidos se houver indicação médica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Remessas ao exterior
A Receita Federal incluiu as operadoras de turismo na norma que impõe condições para a concessão de isenção de Imposto Retido sobre a Renda (IRRF) que incide sobre valores remetidos a brasileiros no exterior. Agora, o Fisco exigirá que elas sigam as mesmas regras das agências de turismo para ter direito ao benefício. A alíquota do IRRF é de 15%. A inclusão das operadoras de turismo foi feita por meio da Instrução Normativa 1.542, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (23/1). O limite de remessa para as operadoras obterem a isenção é de R$ 10 mil ao mês, por passageiro. A informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Liberdade de expressão

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins afirma que é preciso não confundir "liberdade de expressão" com "irresponsabilidade de manifestação". Em sua opinião, no Brasil, o exercício da liberdade de expressão tem levado a distorções profundas. “Há, todavia, uma espécie de síndrome de "irracionalidade" ao se pretender tornar inafiançável qualquer observação ou piada que se possa fazer sobre "gays", muito embora todos possam fazer piadas sobre a presidente da República, sobre crenças religiosas, sobre sacerdotes, sobre preferências de pessoas por clubes de futebol, cuja linguagem nos campos nem sempre é publicável nos jornais”, diz.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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10 de janeiro de 2011, 9h50

O destaque desta segunda-feira (10/1) é a notícia de que 26 inquéritos em todo o país já estão sendo instruídos de forma padronizada para a quebra do sigilo bancário. O acompanhamento desses inquéritos servirá como termômetro para medir a eficácia do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, apelidado de Simba. Desenvolvido por autoridades brasileiras para o combate aos crimes financeiros, o Simba é um software que permite um melhor tratamento dos dados das instituições financeiras, produzindo relatórios com diferentes tipos de informação, como origem e destino das operações, o tipo de transações, entre outros dados. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Pauta explosiva
Segundo o jornal O Globo, as votações do salário mínimo e do Código Florestal serão o primeiro teste da presidente Dilma Rousseff no Congresso. A Medida Provisória que fixa em R$ 540 o salário mínimo de 2011 já virou moeda de barganha para aliados insatisfeitos e promete ser o primeiro grande teste da presidente nas votações do Congresso. Mas a pauta explosiva do Legislativo não se encerra aí. São pelo menos 12 temas que darão trabalho neste começo de gestão para a presidente, que, apesar de contar com base maior no Legislativo do que tinha seu antecessor, tem enfrentado embates em outros campos, como a briga por cargos entre PT e PMDB.


Combate à corrupção
O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, reconduzido por Dilma Rousseff ao cargo, garante que o Brasil avançou no combate à corrupção. Hage, porém, reclama da falta estrutura de sua pasta, diz que trabalha no "limite do limite" e cobra mais investimentos do governo no combate à corrupção. Para ele, a falta de punição é o calcanhar de aquiles do combate à corrupção. "Colocamos para fora 2.800 servidores. Mas a população continua cobrando porque quer ver o corrupto na cadeia." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais segurança
Uma nova decisão da Justiça trouxe maior segurança para a defesa de sócios e executivos de empresas que tiveram bens penhorados ou respondem a ações por dívidas fiscais das empresas que representam. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um recurso repetitivo referente ao pagamento de débitos previdenciários, entendeu que, para ser considerado devedor solidário de débito tributário da companhia, deve ser comprovado que o sócio ou administrador agiu com excesso de poderes ou contra a lei — como estabelece o artigo 135 do Código Tributário Nacional. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Caso Battisti
As idas e vindas do caso Cesare Battisti dividem especialistas em relação ao papel que o Supremo Tribunal Federal deverá cumprir a partir de fevereiro, quando a Corte voltará a analisar o processo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, além das polêmicas relativas ao conteúdo — por exemplo, se o italiano deve ou não ser considerado perseguido político —, há questões formais para as quais não há uma resposta unânime. A principal delas diz respeito à possibilidade de o STF rever a decisão do ex-presidente Lula, que, em seu último dia de governo, anunciou que Battisti ficaria no Brasil como imigrante.


Combate ao crack
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fala sobre os primeiros passos para cumprir uma meta que se impôs desde o dia em que soube que ocuparia o cargo: combater o avanço das drogas, em especial do crack, com todas as armas de que dispõe. O jornal informa que ele pretende conversar até sexta-feira (14/1) com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para montar ações conjuntas de tratamento de dependentes químicos.


Contra o regime
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que a advogada defensora dos direitos humanos Nasrin Sotoudeh, detida em setembro no Irã, foi condenada a 11 anos de prisão e proibida de exercer sua profissão por 20 anos, como punição por "ações contra o regime iraniano", como informou o seu marido. Khandan explicou que sua mulher foi declarada culpada de "ações contra a segurança nacional, propaganda contra o regime e por pertencer ao Centro de Defensores dos Direitos Humanos", grupo iraniano fundado pela também iraniana Shirin Ebadi, vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 2003.


COLUNAS
Frase do dia
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, reproduz frase de Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil: "Esse tipo de procedimento de usar o passaporte para turismo nos remete à colônia. Ou seja, àqueles que estão no poder, tudo será dado."


Arbitragem empresarial
Artigo do advogado Ricardo Medina Salla, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre a aplicação da arbitragem nas sociedades empresariais. "Em nossa opinião, o contrato de adesão, conforme pensado pelo artigo 4º da Lei 9.307, pressupõe uma desigualdade de forças e interesses oponíveis entre as partes. […] No caso das sociedades, o novo sócio não se encontra em posição de inferioridade em relação aos antigos, visto que ingressa consciente das qualificações da empresa. Mais ainda, a nova relação estabelecida não prevê interesses oponíveis, mas convergentes, uma vez que os sócios devem cooperar e trabalhar em conjunto para o bom desempenho da companhia. Portanto, o potencial novo sócio, antes de ingressar na sociedade, deve avaliar os regimentos empresariais, e ponderar sobre a conveniência de atrelar-se a uma sociedade que eleja foro arbitral em vez de foro judicial, pois ao ingressar estará imediatamente sujeito a todas as disposições estatutárias."


Contra o bullying
De acordo com a coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, "aproveitando a onda, vários escritórios de advocacia no eixo Rio-São Paulo se preparam para atuar em processos de reparação às vítimas do bullying". O Ministério da Saúde decidiu que profissionais da rede pública serão capacitados para atuar na prevenção e no combate à prática.


Nódoa na história
Publicado no jornal O Estado de S. Paulo, artigo do diplomata Arthur Virgílio fala sobre o caso Battisti. "O caso Battisti é nódoa que custará a desaparecer. A agressão à ética está nos votos — ou no silêncio ruidoso — com que o Brasil protegeu ditaduras e ditadores toda vez que violaram direitos humanos ou cercearam liberdades públicas, como o direito-dever de informar por meios de comunicação livres de censura e de ameaças."

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