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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque desta segunda-feira (10/1) é a notícia de que 26 inquéritos em todo o país já estão sendo instruídos de forma padronizada para a quebra do sigilo bancário. O acompanhamento desses inquéritos servirá como termômetro para medir a eficácia do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, apelidado de Simba. Desenvolvido por autoridades brasileiras para o combate aos crimes financeiros, o Simba é um software que permite um melhor tratamento dos dados das instituições financeiras, produzindo relatórios com diferentes tipos de informação, como origem e destino das operações, o tipo de transações, entre outros dados. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Pauta explosiva
Segundo o jornal O Globo, as votações do salário mínimo e do Código Florestal serão o primeiro teste da presidente Dilma Rousseff no Congresso. A Medida Provisória que fixa em R$ 540 o salário mínimo de 2011 já virou moeda de barganha para aliados insatisfeitos e promete ser o primeiro grande teste da presidente nas votações do Congresso. Mas a pauta explosiva do Legislativo não se encerra aí. São pelo menos 12 temas que darão trabalho neste começo de gestão para a presidente, que, apesar de contar com base maior no Legislativo do que tinha seu antecessor, tem enfrentado embates em outros campos, como a briga por cargos entre PT e PMDB.


Combate à corrupção
O ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, reconduzido por Dilma Rousseff ao cargo, garante que o Brasil avançou no combate à corrupção. Hage, porém, reclama da falta estrutura de sua pasta, diz que trabalha no "limite do limite" e cobra mais investimentos do governo no combate à corrupção. Para ele, a falta de punição é o calcanhar de aquiles do combate à corrupção. "Colocamos para fora 2.800 servidores. Mas a população continua cobrando porque quer ver o corrupto na cadeia." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais segurança
Uma nova decisão da Justiça trouxe maior segurança para a defesa de sócios e executivos de empresas que tiveram bens penhorados ou respondem a ações por dívidas fiscais das empresas que representam. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um recurso repetitivo referente ao pagamento de débitos previdenciários, entendeu que, para ser considerado devedor solidário de débito tributário da companhia, deve ser comprovado que o sócio ou administrador agiu com excesso de poderes ou contra a lei — como estabelece o artigo 135 do Código Tributário Nacional. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Caso Battisti
As idas e vindas do caso Cesare Battisti dividem especialistas em relação ao papel que o Supremo Tribunal Federal deverá cumprir a partir de fevereiro, quando a Corte voltará a analisar o processo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, além das polêmicas relativas ao conteúdo — por exemplo, se o italiano deve ou não ser considerado perseguido político —, há questões formais para as quais não há uma resposta unânime. A principal delas diz respeito à possibilidade de o STF rever a decisão do ex-presidente Lula, que, em seu último dia de governo, anunciou que Battisti ficaria no Brasil como imigrante.


Combate ao crack
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fala sobre os primeiros passos para cumprir uma meta que se impôs desde o dia em que soube que ocuparia o cargo: combater o avanço das drogas, em especial do crack, com todas as armas de que dispõe. O jornal informa que ele pretende conversar até sexta-feira (14/1) com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para montar ações conjuntas de tratamento de dependentes químicos.


Contra o regime
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo noticiam que a advogada defensora dos direitos humanos Nasrin Sotoudeh, detida em setembro no Irã, foi condenada a 11 anos de prisão e proibida de exercer sua profissão por 20 anos, como punição por "ações contra o regime iraniano", como informou o seu marido. Khandan explicou que sua mulher foi declarada culpada de "ações contra a segurança nacional, propaganda contra o regime e por pertencer ao Centro de Defensores dos Direitos Humanos", grupo iraniano fundado pela também iraniana Shirin Ebadi, vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 2003.


COLUNAS
Frase do dia
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, reproduz frase de Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil: "Esse tipo de procedimento de usar o passaporte para turismo nos remete à colônia. Ou seja, àqueles que estão no poder, tudo será dado."


Arbitragem empresarial
Artigo do advogado Ricardo Medina Salla, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre a aplicação da arbitragem nas sociedades empresariais. "Em nossa opinião, o contrato de adesão, conforme pensado pelo artigo 4º da Lei 9.307, pressupõe uma desigualdade de forças e interesses oponíveis entre as partes. [...] No caso das sociedades, o novo sócio não se encontra em posição de inferioridade em relação aos antigos, visto que ingressa consciente das qualificações da empresa. Mais ainda, a nova relação estabelecida não prevê interesses oponíveis, mas convergentes, uma vez que os sócios devem cooperar e trabalhar em conjunto para o bom desempenho da companhia. Portanto, o potencial novo sócio, antes de ingressar na sociedade, deve avaliar os regimentos empresariais, e ponderar sobre a conveniência de atrelar-se a uma sociedade que eleja foro arbitral em vez de foro judicial, pois ao ingressar estará imediatamente sujeito a todas as disposições estatutárias."


Contra o bullying
De acordo com a coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, "aproveitando a onda, vários escritórios de advocacia no eixo Rio-São Paulo se preparam para atuar em processos de reparação às vítimas do bullying". O Ministério da Saúde decidiu que profissionais da rede pública serão capacitados para atuar na prevenção e no combate à prática.


Nódoa na história
Publicado no jornal O Estado de S. Paulo, artigo do diplomata Arthur Virgílio fala sobre o caso Battisti. "O caso Battisti é nódoa que custará a desaparecer. A agressão à ética está nos votos — ou no silêncio ruidoso — com que o Brasil protegeu ditaduras e ditadores toda vez que violaram direitos humanos ou cercearam liberdades públicas, como o direito-dever de informar por meios de comunicação livres de censura e de ameaças."

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2011, 10h50

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