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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque deste sábado (8/12) é a notícia de que o médico Roger Abdelmassih está foragido desde quinta-feira. A juíza Cristina Escher, da 16ª Vara Criminal de São Paulo, decretou a prisão preventiva do médico, após ele ter pedido uma renovação do passaporte. Policiais da Divisão de Capturas da Polícia Civil, com apoio de agentes da 1ª Seccional, fizeram buscas nesta sexta-feira. Duas equipes do Grupo de Operações Especiais (GOE) fazem campana desde a madrugada de sexta na casa do médico, no Jardim Paulista, Região Oeste de São Paulo. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, qualquer policial poderá cumprir o mandado de prisão preventiva caso encontre o médico. As informações são da Folha de S.Paulo, do Estado de São Paulo e do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Passaportes diplomáticos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota nesta sexta-feira pedindo que os filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devolvam o passaporte diplomático. Horas mais tarde, o filho mais velho de Lula, Marcos Cláudio Lula da Silva, afirmou no Twitter que vai devolver o documento que recebeu do Itamaraty. A notícia foi publicada nos jornais Correio Braziliense, O Globo, Estadão e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Projeto enterrado
O governo "enterrou" o projeto de regulação da mídia elaborado pelo ex-ministro Franklin Martins. Após encontro com a presidente Dilma Rousseff (PT) no Planalto, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse em tom diplomático que há outras prioridades para serem tocadas, como o projeto de banda larga, que pretende apresentar até o fim de abril. O jornal O Estado de S.Paulo explica que o governo "enterra" um projeto quando não estipula prazo para envio ao Congresso nem classifica a proposta como prioridade na agenda.


Divisão de royalties
Para agilizar o início da exploração dos campos de petróleo do pré-sal, o governo pode forçar deputados e senadores a votarem o projeto que fixa novas regras de divisão dos royalties num prazo máximo de 45 dias. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou que é possível que o Palácio do Planalto solicite ao Congresso, quando os trabalhos legislativos forem retomados em fevereiro, que o projeto sobre os royalties tramite em regime de urgência. A informação é do Estadão.


Super Cade
De acordo com reportagem do Estadão, os membros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terão reduzidos para pouco mais de um terço o número de processos atual com a aprovação do Super Cade pelo Congresso Nacional. Levantamento preliminar feito a pedido do jornal apontou que dos últimos 300 casos julgados, 135 passariam pelo crivo dos conselheiros pelos novos critérios.


Justiça argentina
A Justiça Federal da cidade de Río Gallegos, na Argentina, vai definir se resgatarão o corpo do alpinista brasileiro Bernardo Collares Arantes, de 46 anos, que na segunda-feira (3/1) sofreu um acidente quando descia o Monte Fitz Roy, em El Chaltén, na Província de Santa Cruz. Ele escalava o monte com a amiga Kika Bradford, que foi obrigada a deixá-lo na montanha, com hemorragia interna e provável fratura da bacia, para buscar socorro. Segundo os jornais O Globo e Estadão, a decisão vai considerar as graves dificuldades para se aproximar do lugar do acidente, os problemas climáticos que afetaram a área nesta semana, além dos riscos aos integrantes do resgate.


Liminares
A prefeitura de Guarulhos inicia neste sábado a operação com o sistema de bilhete único, já enfrentando 100 casos de perueiros que ganharam liminares na Justiça. Segundo o Estadão, na reformulação do sistema, os motoristas de vans perderam as permissões. Eles não vão aceitar o cartão e continuarão a fazer itinerários antigos.


Sem equipes
O Ministério Público do Distrito Federal afirmou nesta sexta-feira à direção do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) que não existe a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Legislativa para liberar as nomeações na Casa. O Correio Braziliense explica que o documento estava sendo cogitado como uma possível solução para que os recém-empossados deputados pudessem montar suas equipes. Para tanto, a Câmara se comprometeria, diante do MP, a realizar a reestruturação administrativa do Legislativo. A estratégia dos deputados deve permanecer focada no Judiciário. Na próxima segunda-feira, foi marcada uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa.


Isenção de Imposto de Renda
A Receita Federal publicou norma que atende reivindicações do setor de agências de turismo brasileiras e deve, na prática, tornar os pacotes de viagens ao exterior mais baratos. Segundo a Folha, a norma prevê a isenção de Imposto de Renda para remessas ao exterior decorrentes de pagamentos de despesas com hotel, passagem aérea, seguro de viagem e aluguel de automóvel. Além disso, estarão isentas as remessas para dependentes no exterior e as despesas relacionadas a tratamento de saúde, estudos e treinamento para competições esportivas e culturais.


Reintegração de posse
Um oficial de Justiça, acompanhado de policiais militares, cumpriu na manhã de sexta-feira o mandado de reintegração de posse de uma área invadida há dois dias por um grupo de famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Serrana. A operação reuniu cerca de 20 carros policiais e 70 policiais militares. A Fazenda Martinópolis, alvo da ocupação, pertence à usina de mesmo nome, cujo prédio está arrendado para a Usina Nova União. A informação é da Folha.


Caso Erenice Guerra
A Polícia Federal pedirá à Justiça, na segunda-feira (10/1), a prorrogação do prazo de investigação sobre o suposto envolvimento da ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra com tráfico de influência no governo federal. Segundo o Correio e O Globo, o inquérito perdeu velocidade depois das eleições. A Polícia se exime da responsabilidade pela demora,  afirma que as investigações estariam paradas por causa do recesso do Judiciário.


Gastos milionários
O Tribunal Superior Eleitoral poderá gastar até R$ 76,9 milhões para mobiliar e equipar o local. Os valores divulgados pelo jornal O Globo constam de pregões registrados pelo órgão, cujo objetivo é a compra de diversos materiais e sistemas. Só com móveis, o montante pode alcançar R$ 22,7 milhões. O TSE é alvo de uma Ação Civil Pública que questiona os gastos com a construção de sua nova sede.


Despesas da Previdência
O governo federal vai tentar reduzir as despesas do INSS com os benefícios acidentários para reduzir parte do rombo de mais de R$ 40 bilhões que compromete todos os anos o orçamento da Previdência. A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira portaria autorizando as procuradorias a negociarem acordos com as empresas devedoras de causas de até R$ 1 milhão para que os recursos voltem aos cofres da Previdência em vez de os processos ficarem engavetados na AGU. A informação é do Correio Braziliense.


Mais transparência
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) divulgou nota nesta sexta-feira cobrando transparência do Supremo Tribunal Federal. Segundo O Globo, a entidade, idealizadora da Lei da Ficha Limpa, criticou a decisão da Corte de censurar informações sobre autoridades que são alvo de inquéritos no tribunal. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, determinou que os investigados sejam identificados só pelas iniciais. Para o MCCE, o sigilo deve ser a exceção, não a regra.


Helio Saboya
O Globo publicou perfil de Helio Saboya, criador do Disque-Denúncia, que morreu na manhã desta sexta-feira em decorrência de um câncer na traqueia e no pulmão. Saboya se formou em Direto na Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-Rio), em 1957. Advogado ao longo de mais de 50 anos, atuava principalmente nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e contencioso Cível e Comercial. Dentre os cargos públicos que ocupou está a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), de 1983 a 1985.
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Guantánamo
O presidente americano Barack Obama promulgou na noite de sexta-feira uma lei proibindo que os presos na penitenciária de Guantánamo sejam transferidos para julgamento nos Estados Unidos, de acordo com O Globo. Segundo o presidente, a medida é um desafio "perigoso e sem precedentes" para o Executivo, mas diante dos cortes no orçamento da Defesa para 2011, ele se disse sem saída para reduzir gastos.


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Escolas de samba

De acordo com a coluna da jornalista Mônica Bergamo, da Folha, o Ministério Público entrou com ação para obrigar a Prefeitura de São Paulo a enquadrar as escolas de samba que têm quadras e barracões em áreas públicas, pedindo que a administração cumpra um decreto que a obriga a cobrar das agremiações 3% do valor dos terrenos, que deveria ir para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcad). A prefeitura prometeu adotar as "medidas administrativas adequadas" quando o processo estiver concluído.
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Casamento gay
O jornalista Lauro Jardim publicou no Radar On-line que o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto está trabalhando nas férias para concluir seu voto sobre o reconhecimento jurídico da união homossexual. Segundo o jornalista, o relator da ação movida pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, entrega em fevereiro suas considerações, de cerca de 30 páginas, ao presidente do STF, Cezar Peluso. "Embora Ayres Britto não revele seu voto, há uma quase unanimidade entre seus pares: será favorável à união homossexual", diz Jardim.


Opinião
Questão complicada
Na coluna Tendências/Debates, a Folha de S.Paulo perguntou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Luiz Fávio Borges D’Urso, e ao presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, se a redução de recursos torna a Justiça mais célere. Para D’Urso, atribuir ao número de recursos previstos em lei à lentidão processual é um equívoco. "Sob a justificativa de reduzir o tempo de andamento dos processos, propõe-se (...) a extinção de recursos que, em nosso entender, implicam a redução de salvaguardas aos direitos dos cidadãos". Já Wedy, elogiando a intenção do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de acabar com os recursos para os tribunais superiores, afirmou que o Judiciário precisa de uma medida de impacto, que realmente dê fim à proliferação indiscriminada de recursos aos tribunais superiores.


Caso Battisti
A advogada e professora de Direito Internacional da USP Maristela Basso considerou, no artigo "STF foi claro no Caso Battisti, mas Executivo não entendeu", publicado na Folha, que a decisão do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo, de manter Cesare Battisti preso até que os ministros se reúnam em fevereiro é um sinal de que o Brasil volte a ser um país cumpridor das normas jurídicas internas e internacionais. "Não obstante a clareza e a correção da decisão do STF, o Executivo não entende o comando e segue por caminhos que dão arrepios de medo só de pensar no que pode vir."


Colcha de retalhos
No artigo "Unidade das regras eleitorais", publicado em sua coluna na Folha, Walter Ceneviva afirma que o atual Código Eleitoral ainda é uma colcha de retalhos e que é necessário o país ter um código bem estruturado, apto a dar os limites gerais do processo político. "Há muitas regras isoladas, surgidas em tempos variados, oriundas de reformas parciais que já deram o que tinham para dar."


Arquivo Nacional
A mudança de endereço do Arquivo Nacional, que deixou de ser subordinado à Casa Civil e passou para o Ministério da Justiça, causou descontentamento entre os servidores do órgão. Segundo o Correio, os arquivistas temem perder espaço na política de modernização e gestão dos documentos oficiais ao saírem da estrutura da Presidência da República.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2011, 11h00

Comentários de leitores

1 comentário

sob 2 itens

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

1º) Receita Federal dispensa cobrança do imposto de renda para turismo e outrsa situações. Ótimo. Gostaria de saber a posição desse órgão quanto a mesma isenção no que diz respeito à compra de medicamentos e a falta de isonomia entre os beneficiários por isenção entre empregados da ativa e aposentados.
2º) quanto ao comentário de Maristela Basso entendo ser trágico, não fosse cômico, seu desvario. Se o STF encaminhou a decisão ao Presidente da República e esse decidiu, o STF não aceita sua decisão somente porque seu Presidente e relator são contra a determinação presidencial? E jurista ainda defende essa situação?
Meu Deus, estamos perdidos ....

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