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Caso Battisti

Itália não pode acionar o Brasil na Corte de Haia

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O caso Battisti ganhou novo episódio. Após a decisão do Presidente da República, que optou por não extraditar o italiano, as opiniões mais uma vez se dividiram. Se em outros capítulos o inconformismo com a permanência de Battisti no Brasil decorria da controvérsia sobre a natureza de seus crimes, agora as queixas baseiam-se no suposto desacerto da decisão presidencial. Quanto ao ponto, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal — mesmo órgão que decidiu sobre a natureza política ou não do crime — determinou expressamente que a palavra final sobre a questão era do Presidente, chefe do Executivo, responsável pela condução das relações internacionais no país; opção tradicional no sistema constitucional brasileiro e no direito comparado.

Ignorando tais circunstâncias, a Itália insiste em exigir a entrega de Cesare Battisti. Além da tentativa de reverter a decisão através de recurso ao STF, as autoridades italianas têm se empenhando em pressionar de todas as formas o governo brasileiro. Não bastasse a anormalidade das ações nesse sentido — diante de causa alegadamente desprovida de motivação política — a Itália lançou mão de nova ameaça: o recurso à Corte Internacional de Justiça (CIJ) da Haia.

Diante desse novo cenário, alguns esclarecimentos se fazem necessários. A Corte Internacional de Justiça da Haia é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, conforme estabelecido no artigo 92 da Carta da ONU. Sua jurisdição pode ser contenciosa ou consultiva. A jurisdição contenciosa se manifesta essencialmente em três situações distintas: i) diante de declaração de natureza geral, submetendo-se o Estado à Corte com base no art. 36 de seu Estatuto; ii) quando, no caso concreto, as partes envolvidas consentem em submeter a disputa à Corte; e iii) se há previsão expressa em tratado firmado entre os Estados para a jurisdição da Corte sobre os conflitos dele decorrentes.

Vale lembrar, aliás, que a primeira hipótese, conhecida como jurisdição compulsória opcional, resulta dos esforços do delegado brasileiro Raul Fernandes ainda na época da extinta Corte Permanente de Justiça Internacional. A Corte Internacional de Justiça manteve esse sistema que representa importante avanço no direito internacional. Note-se que nem o Brasil e tampouco a Itália emitiram declaração reconhecendo a jurisdição compulsória da Corte da Haia.

De outro lado, o tratado Brasil Itália não prevê a jurisdição da Corte para dirimir controvérsias fundadas em suas disposições. Ou seja: também não poderia haver jurisdição da Corte com fundamento no tratado. Dessa forma, salvo diante de consentimento específico do Brasil para submissão do caso à Haia, a Itália não poderá submeter a questão à Corte Internacional de Justiça.

Ainda quanto ao ponto, vale destacar que sequer opiniões consultivas sobre o caso poderiam ser emitidas. A atuação da Corte nesse sentido decorre de solicitações provenientes de órgãos da ONU ou de suas agências especializadas, inexistindo possibilidade de solicitação de opinião consultiva pela República Italiana. Tratando-se de disputa pontual envolvendo apenas dois Estados, é pouco provável que qualquer organismo internacional se preste a transformar o caso em objeto de deliberação da CIJ.

Por fim, não é demais lembrar que o não acolhimento de pedido de extradição é prática absolutamente corriqueira no cenário internacional. Veja-se, por exemplo, que diversos países — por motivos os mais variados — negaram pedidos de extradição feitos pela República Italiana. Entre os vários casos, vale destacar aqueles relacionados à solicitação de entrega de indivíduos suspeitos de envolvimento com a Máfia (Marisa Merico/Reino Unido; Vito Roberto Palazzolo/África do Sul e Vito Bigione/Namíbia), acusados de homicídio (Mario Lozano/Estados Unidos) e sequestro (agentes da CIA/Estados Unidos), bem como ex-militante das “Brigadas Vermelhas” (Marina Petrella/França). Em nenhum desses casos houve recurso à Corte da Haia.

Nessa linha, é de se destacar que a própria República Italiana não raro rejeita pedidos de extradição. Dois episódios são dignos de nota: o primeiro envolvendo suspeito de participação em atentado terrorista (Mohammed Rafik, suspeito de fazer parte de grupo extremista responsável por atentado terrorista em Casablanca/Marrocos); o segundo acusado de integrar grupo de guerrilha (Abdullah Ocalan). Neste último, note-se, houve insatisfação do país que formulou o pedido de extradição — a Grécia, sem que, contudo, houvesse mudança da decisão das autoridades italianas, tampouco recurso à CIJ.

Outros países, diante de solicitações provenientes dos mais diversos Estados e por conta de diferentes delitos, tiveram seus pedidos de extradição indeferidos. Ilustrativamente, os Estados Unidos tiveram pedidos de extradição negados pela Suíça (envolvendo o diretor Roman Polanski), pela Colômbia (Freddy Rendon Herrera), por Israel (Abraham Mondrowitz) e pelo Canadá (Abdullah Khadr). A Rússia já viu negado pedido formulado aos Emirados Árabes, ao passo em que a República Dominicana negou pedido oriundo da Venezuela (ex-Presidente Carlos Andres Perez Dies). Ainda como exemplo, é de se citar a recusa da Rússia diante de pedido formulado pelo Reino Unido (Andrei Lugovoi, acusado de matar por envenenamento ex-agente da KGB residente no Reino Unido), bem como a negativa norte-americana diante de pedido oriundo da Irlanda. Nenhum dos países citados recorreu a órgão internacional.

Nesse cenário, a reação da Itália, afora ser juridicamente infundada, confirma que as razões que levaram o Presidente da República a negar a entrega de Cesare Battisti têm fundamento.

 É professora adjunta de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Internacional da Faculdade de Direito da UERJ e da pós-graduação da UGF. Mestre e doutora em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Virginia, EUA. Consultora no escritório Luís Roberto Barroso & Associados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2011, 8h45

Comentários de leitores

11 comentários

É desespero maior que o de Battisti!

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

São Paulo, 11 de janeiro de 2011.
Senhor Diretor:
A Ilustre professora só está exercitando o magistério! Nada mais do que isso! Battisti não será extraditado, com ou sem Tribunal de Haia. Por quê? Porque o Brasil PODE. Pode desrespeitar todos os Tribunais do Mundo, inclusive o nosso tupiniquim. O STF se transformou, sob a égide do PT, em Tribunal meramente consultivo. Argumentos não faltarão, seja pela lógica deôntica ou outra qualquer. O Preclaro Jurista Barroso não é perfeito. É imperfeito como todos nós. Humanamente imperfeito e vulnerável! Não precisa ficar desesperado! Só os inocentes, sabidamente inocentes, têm este direito! Por ora basta. Respeitosamente,
Antonio de Assis Nogueira Júnior
Analista Judiciário do E. TRT/SP

Condenado X Suspeito

pedrobarras (Estudante de Direito - Tributária)

Não sei qual o objetivo da articulista, se informar ou influenciar, mas o certo é que muitos exemplos foram dados, porem de suspeitos e acusados, o que não é o caso do italiano Cesare Battisti, já que o mesmo foi julgado e condenado, preferindo ele abdicar do contraditório e fugir, deixando antever que tem culpa no forum delicti. O que a Itália tenta, ao recorrer a Haya, é mostrar ao Brasil como se dá o jogo democrático num verdadeiro Estado democrático de Direito, e, ao analisar o ato de Lula, sordidamente praticado no último dia de governo, o STF reforça a jovem democracia brasileira.
Se Battisti se considera inocente, que demonstre isso na Itália, pois, segundo se noticia, ele teria praticado homicídio contra pessoas comuns. Onde se encaixaria a perseguição política?

A Itália e seus sapatos

Armando do Prado (Professor)

A itália deve continuar vendendo seus sapatos, gravatas e ternos, pois até carros o presidente da Fiat quer defetinitivamente passar para o Brasil.

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