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Garantias constitucionais

Prisão provisória não resolve problema da Justiça Penal

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O Senado aprovou o Projeto de Lei 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados. Sua redação reforma integralmente o Código de Processo Penal de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos nobres integrantes do Senado Federal.

Não obstante a grande comemoração que surgiu com a aprovação do mencionado projeto, é dever daqueles que atuam, cotidianamente, na Justiça Penal, não só elogiar os diversos avanços contidos no texto aprovado — várias iniciativas são dignas de aplauso e apareceram em boa hora — mas, muito mais do que isso, devemos apontar os equívocos em que o projeto incorreu, o que pode ser considerado um verdadeiro retrocesso para o país.

Preocupa, sobremaneira, o projeto aprovado no Senado Federal, no trecho em que alarga as hipóteses de prisão preventiva previstas no atual artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque o texto recém aprovado, especificamente no artigo 556, possibilita ao juiz decretar este tipo prisão de natureza cautelar, ou seja, aquela que se dá antes mesmo de julgamento definitivo do acusado, utilizando como argumento a gravidade do fato imputado ou a prática reiterada de crimes pelo autor.

Pergunta-se: como seria possível ao juiz aferir tais condições, gravidade do fato ou reiteração da prática criminosa, se o processo sequer foi julgado e o acusado tem a seu favor, segundo a nossa Constituição Federal, a presunção de inocência?

Este tipo de dúvida tormentosa angustia aqueles que, como o autor deste artigo, ainda acreditam em um processo penal de garantias, fincado nas intransponíveis cláusulas constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção da inocência.

A eficácia do Processo Penal está na eficiência da prestação jurisdicional, o que equivale a dizer na celeridade processual, na agilidade da resposta estatal, mas, sobretudo, no cumprimento das garantias constitucionais próprias de um Estado Democrático de Direito.

Aumentar o número de prisões provisórias, com fundamento em elementos precários, assim entendidos aqueles que formam a convicção provisória do juiz da causa, muitas vezes, antes mesmo do oferecimento de uma denúncia formal, não parece ser a melhor alternativa para resolver o problema reconhecidamente existente na Justiça Penal, o que acaba por desvirtuar a finalidade constitucional do processo penal, bem como culmina com o agravamento do sistema penitenciário do nosso país.

 é criminalista, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados e presidente da Comissão de Cumprimento de Penas da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2011, 18h29

Comentários de leitores

14 comentários

Entendimento perigoso II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Continuando, é certo que ao patrocinar algumas ações de reparação movidas contra os médicos peritos que estavam atrasando a entrega dos laudos, expondo com veracidade o que de fato vinha ocorrendo, nada mais fiz do que dar cumprimento a minhas obrigações como advogado. Porém (e aqui interessa a questão do princípio da presunção de inocência), não tardou para que um Procurador da República e uma Procuradora da República da cidade de São José do Rio Preto, frequentemente envolvidos em eventos envolvendo violação de prerrogativas profissionais de advogados, instaurassem um procedimento investigatório visando imputar falsamente a mim um crime qualquer, isso a pedido de um Juiz Federal. Logo inventaram uma bobagem qualquer, e acabaram propondo uma ação penal, por enquanto paralisada enquanto é julgada a exceção de suspeição interposta contra o membro do Ministério Público Federal. Assim, voltando ao tema principal, por certo que se o Projeto de Código de Processo Penal for aprovado muitos vão sustentar bobagens como norma de eficácia contida visando infirmar o princípio da presunção de inocência. No caso que narrei acima, que vivencio, o pedido de prisão com base na fantasia que os Procuradores da República criaram visando uma imputação criminal falsa seria certo, e considerando o revanchismo existentes entre advogados e magistrados o deferimento seria imediato.

Entendimento perigoso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bom, caro FERNANDO JOSÉ GONÇALVES, melhor trazer um argumento "mais vivo" visando ilustrar de forma mais clara a questão. Todos nós sabemos que é direito de todos, nos termos do artigo 5.º da Constituição Federal, receber uma resposta jurisdicional rápida. Acho que ninguém discorda disso. Entretanto, ocorreu que alguns peritos judiciais aqui da cidade passaram a sistematicamente atrasar a entrega de laudos periciais, em ações na qual figurava como parte o INSS. Assim, alguns clientes pediram que ingressássemos com ações de reparação por dano material e moral, considerando o prejuízo que vinha sendo causado. Em uma dessas ações, justamente a que eu trabalhava até agora preparando um recurso, o atraso do perito na entrega do laudo foi de oito meses, o que se repetiu em cerca de 18 processos de acordo com relatório da própria Vara Federal. Entretanto, proposta a ação o argumento da defesa, do Juízo Sentenciante e do Tribunal estava na ponta da língua: a garantia da razoável duração do processo é norma de eficacia contida, não podendo ser exigido no caso concreto a implementação da garantia ou mesmo ressarcimento por seu descumprimento. Isso resultou em julgamento desfavorável em primeira e segunda instância.

RESPOSTA AO DR. PINTAR

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Dr., 'data venia', até para ser polêmico há que haver discernimento, (e algum conhecimento). Não vou me aprofundar no tema e nem voltar nele, mas, só para exemplificar perfunctoriamente, vamos lá: art.5º "DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS" - INCISOS: VI;VII;VIII;XII;XIII;XV;XVIII;XXVI;XXVII;XXVIII;XXIX;XXXI;XXXII;XXXIII;XXXV;XXXVI;XXXVII;XXXIX;XLII;XLIII;XXXVIXXXVIIIXXXIX, etc, etc, e mais 20 etcs. Ô colega,todos referentes a direitos e garantias fundamentais. Sob o seu prisma a C.F. não é norma de eficácia contida ? Tá bom , eu respeito, mas só peço para não inferir a ninguém um comentário desairoso , de matéria que desconhece. SDS.

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