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Extinção de punibilidade

Valter Abras pede posse imediata ao Supremo

Alegando a extinção da punibilidade do crime ambiental atribuído ao prefeito eleito de Jundiaí do Sul (PR), Valter Abras (PSDB), a defesa do político entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para que ele tome posse do cargo. Abras venceu o pleito, mas não assumiu o cargo porque tinha contra si uma sanção penal pendente de cumprimento.

No recurso, a defesa de Abras pede que seja declarada a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que extinguiu a punibilidade do político em relação ao crime ambiental que resultou na impugnação de seu registro de candidatura nas Eleições de 2008. A cidade está sendo administrada pelo presidente da Câmara Municipal.

Os advogados explicaram que, no dia 5 de outubro de 2010, o STJ concedeu HC ao prefeito, mantendo a condenação, mas reformando a sentença condenatória em relação à dosimetria da pena, "fixando-a em um ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária e, tendo em vista o seu cumprimento, declarar extinta a punibilidade do paciente". Por isso, diz a defesa, o prefeito deve ser diplomado e empossado.

Demora
Para os advogados, a demora no cumprimento da decisão do STJ por parte da Justiça Eleitoral está gerando danos a Abras, ao povo, ao estado e à democracia. Os advogados do prefeito sustentam que a decisão do STJ restabeleceu a plenitude de seus direitos políticos, com efeito retroativo a 28 de maio de 2008 (data anterior ao pedido de registro), e não caberia à Justiça Eleitoral fazer juízo de valor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 106.890

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2011, 13h02

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