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Políticas públicas

Judicialização das políticas públicas no Rio de Janeiro

Por  e 

A inclusão dos direitos fundamentais e a ampliação dos direitos sociais tornaram mais próxima a relação entre os âmbitos decisórios do Direito Administrativo e do Direito Constitucionalizado, submetendo políticas decisórias antes privativas do Executivo, e eventualmente do Legislativo, ao efetivo controle de legalidade por parte do Judiciário.

Com efeito, a responsabilidade dos magistrados diante da realidade social e política tornou-se maior, menos trivial, passando a prática judiciária a envolver uma atividade de interpretação dos direitos, dentro da perspectiva de um centro de órbita de todo sistema jurídico em torno do eixo central da Constituição Federal. O modo como os juízes tomam a interpretação deste papel, e, principalmente, como pautam suas atuações, tem suscitado inúmeras controvérsias.

Há uma nova formatação normativa de um projeto de democracia, qual pelo mandado constitucional implica no modelo de interpretação da construção de um Estado em que os cidadãos têm a garantia, pétrea pelo tempo de existência da atual Constituição Federal, de poderem cobrar, e efetivamente exercem este direito de acionar o Poder Judiciário na tutela de seus direitos fundamentais.

O objetivo deste artigo consiste em apresentar o debate acerca do processo de judicialização das políticas públicas no estado do Rio de Janeiro, destacando as novas atribuições do Poder Judiciário, num contexto de avanço das políticas neoliberais e de degradação dos sistemas de proteção social, sem olvidar a questão dos frágeis limites entre ativismo judicial e interpretação legítima da norma constitucional.

Os Direitos Humanos Contemporâneos deixaram de ser objeto de estudos jurisfilosóficos, no âmbito dos direitos naturais, e foram incorporados, positivados, ao jus cogens do Direito Público Internacional. No Brasil, particularmente, com a Constituição de 1988, foram elevados, em sua maioria mais significativa, à condição de cláusulas pétreas, protegidos inclusive de revisão por poder constituinte renovador, perenizados enquanto durar a atual ordem constitucional.

No entanto, sem aprofundar além do necessário na questão da diferença entre texto da lei e norma, tomamos como pressuposto que o texto legal só se torna norma quando trazido ao mundo concreto, num determinado contexto histórico, pelo agente responsável por sua aplicação. Seja a norma administrativa, seja a norma jurídica. Por seu próprio contexto histórico, a consolidação dos Direitos Humanos positivados após o final da segunda grande guerra, tomando como marco a Declaração Universal dos Direitos Humanos, datando de 1948, impediu a realização da norma no âmbito de uma metafísica conveniente.

Não há divinização intelectual, mistificação, quase deificação da norma jurídica como ente a ser desvelado em suas manifestações apenas por um grupo de iniciados, previamente autorizados a fazê-lo. Portanto, rompe-se o círculo fora do qual a interpretação da norma seria "porte ilegal da palavra sobre questões jurídicas", aforismo de Lênio Streck.

Os Direitos Humanos, como todo fenômeno jurídico moderno, quando se pretende afastar uma concepção metafísica estagnante, são um conjunto de mandados linguísticos. Sua origem vêm a ser os consensos formados no jus cogens do Direito Internacional Público. E a implementação dos comandos, a execução normativa, seja no âmbito administrativo quanto na esfera judicial dos dispositivos legais, requerem abertura intelectual por parte dos intérpretes.

Uma eficiente maneira de tornar absolutamente desprovidos de eficácia concreta os textos legais dos tratados e da Constituição é trazê-los a um exercício de interpretação arcaica, uma entificação metafísica dos textos legais, e então facultar ao executante, de modo desprovido de responsabilidades, o comando jurídico de decidir sobre como e em que extensão irá aplicar as regras positivadas. Em termos concretos, podemos suscitar que, no Brasil, até 3 de outubro de 2008, antes da guinada interpretativa do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, os textos legais sobre Direitos Humanos eram tratados num status de "lei ordinária", sujeitos a critérios interpretativos e de eficácia tradicionais, submetidos a princípios como a "lei geral não derroga lei especial" e a "lei posterior derroga lei anterior".

Dessa forma, rechaçamos o que Lênio Streck identificou no quase delito como sendo o "uso ilegal da palavra jurídica". Foi preciso que o Supremo Tribunal Federal, em seu papel de Corte Constitucional, não apenas decidisse por um novo status dentro do direito interno aos Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos, como foi necessário que a mesma Corte Suprema editasse súmula vinculante, sobre questão pontual da prisão civil do depositário infiel, a Súmula Vinculante 25. Isto em clara indicação de episódios de resistência de tribunais a quo quanto a aceitar a normatividade do Direito Público Internacional.

Antes de começarmos a tratar de casos exemplificativos concretos, cabe trazer à discussão um aspecto fundamental. Tanto a Constituição Federal do Brasil, quanto o conjunto de Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico interno, são por sua própria natureza conjuntos sintagmáticos. Logo, não permitem a extração casuística de apenas algumas de suas regras, conforme a conveniência intelectual de eventual facilidade para dar uma solução aparentemente lógica a determinado caso isolado, ao custo de uma fragmentação da estrutura da Constituição.

Pelo contrário, o exercício intelectual exigido pelo atual texto constitucional para a consecução de sua normatização dentro da realidade cotidiana, para sua realização por parte dos tribunais, bem como de órgãos administrativos, requer um refinado exercício intelectual de ponderações, de formação de consensos sobre aspectos colidentes deste conjunto de normas, onde não se cogita, ao menos dentro da honestidade intelectual e da boa-fé exigida diante da Constituição e do jus cogens do Direito Internacional Público, a criação de artificiais reservas legais infraconstitucionais.

Os Direitos Humanos em si são um conjunto sintagmático, onde cada uma das suas normas é a única reserva legal admitida para limitar, eventualmente, a aplicação das demais outras. E a sua aplicabilidade traz também outro forte componente sintagmático, quando o foco dos Direitos Humanos é o cidadão individual, cada jurisdicionado individualmente, afastando a possibilidade de apartamento da jurisdição por exclusões hoje arcaicas, ao gênero não pertencer o indivíduo a determinado grupo.

O jus postulandi é facultado a todo e qualquer cidadão que saiba escrever, ou que possa ter auxílio de quem o saiba, e esteja apto a remeter uma reclamação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando eventualmente apartado da realização de seus direitos fundamentais por parte das autoridades internas. Quebra-se com a discriminação no "uso indevido da palavra em assuntos jurídicos", instrumento antes eficiente, em validade normativa, para afastar do cômputo oficial da realidade os mais desfavorecidos. A realização de direitos fundamentais, como direito à educação, exsurge como fator novo.

Os tribunais internos não são os únicos senhores do direito, salvo o preço a ser pago do ilícito internacional. A autonomia absoluta dos tribunais poderá, muito em breve, num possível crescendo, ameaçar a respeitabilidade do Brasil frente à comunidade internacional. Os tribunais poderão em breve sofrer pressões por abertura intelectual, e honestidade jurídica até, frente à dimensão real, não mítica, e sim autoaplicável a todos os cidadãos, dos textos legais dos Tratados Internacionais versando sobre Direitos Humanos. E tendo como eixo central da jurisdição o cidadão, e não o aparato burocrático estatal.

Se por um lado estas mudanças podem reforçar a democracia, por outro, elas ocorrem num processo de esvaziamento das ideologias de esquerda e enfraquecimento das organizações coletivas, como partidos e sindicatos. A medida em que o Poder Judiciário se abre como alternativa de proteção aos grupos e indivíduos, e até aparentemente com resultados mais rápidos, sem ponderar o mérito das conquistas em dimensão coletiva, a resistência à política governamental, tida como uma questão de Direitos Humanos, perde a conotação dos conflitos de classe e da luta contra o aumento da desigualdade social.

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 é professora e coordenadora do Programa Sobre a Infância e Adolescência do Rio de Janeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

 é pesquisador, mestre em Fisiologia, acadêmico de Direito e membro da equipe de pesquisadores do Programa Sobre a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro da UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2011, 17h49

Comentários de leitores

1 comentário

muito interessante ! E escrito por não operadores do Direito

analucia (Bacharel - Família)

muito interessante ! E escrito por não operadores do Direito !
Isto confirma o temor dos "doutores da lei", ou seja, que o conhecimento jurídico seja difuso e não esotérico. Por isto os operadores do Direito são contra a desjudicialização, pois temem perder poder e reserva de mercado !

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