Responsável pelas obras civis de boa parte da usina hidrelétrica de Jirau, a construtora Camargo Corrêa entrou com um pedido de arbitragem para um conflito com a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), joint venture que controla o empreendimento, formada por GDF Suez, Mitsui, Eletrosul e Chesf.O motivo da discórdia é o contrato de construção da hidrelétrica, localizada no rio Madeira, em Porto Velho, em Rondônia. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lava jato
A Receita Federal vai oferecer à consulta pública as minutas de Instruções Normativas — normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medidas provisórias tributárias, indicando a interpretação do Fisco. Entidades de classe poderão apresentar sugestões para aperfeiçoar as normas, antes da publicação. A medida é importante por ser comum que instruções normativas da Receita levem empresas a entrar com ações na Justiça, e pela expectativa de edição de normas tributárias pela nova equipe econômica. A novidade foi instituída pela Portaria 35 de 2015. As informações são do jornal Valor Econômico.

Movimentações financeiras
Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e HSBC serão chamados a explicar aos investigadores da operação "lava jato" os motivos pelos quais seus sistemas comunicaram apenas parte das operações financeiras suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de fiscalização do Ministério da Fazenda. As informações são do jornal Valor Econômico.

Improbidade administrativa
O Ministério Público Federal processará as empreiteiras Camargo Corrêa, OAS, Mendes Júnior, UTC, Galvão Engenharia, Engevix e seus dirigentes por atos de improbidade administrativa em supostos ilícitos cometidos nos contratos firmados com a Petrobras. A ação civil pública deverá prever aplicação de multa, alcançando também o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Costa será judicialmente acionado por responsabilidade como administrador da Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico.

Servidores expulsos
Em 2014, 550 agentes públicos foram expulsos por envolvimento em atividades contrárias à Lei 8.112/1990. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), o número é recorde no comparativo dos últimos 12 anos. Ao todo, foram registradas 423 demissões de servidores efetivos, 58 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 69 cassações de aposentadorias. As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da Administração Pública Federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais. As informações são do portal Terra.

Pena de morte
O governo da Indonésia negou definitivamente clemência ao brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, 53, condenado à pena de morte no país asiático por tráfico de drogas, e disse que ele será executado "muito em breve". O pedido foi negado em 31 de dezembro pelo presidente Joko Widodo. Foi a segunda vez que Marco solicitou perdão presidencial — a primeira negativa foi em 2006. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Expansão da favelas
A prefeitura do Rio de Janeiro é ré em cerca de cem ações movidas pelo Ministério Público nos últimos quatro anos por não conseguir controlar o crescimento — vertical e horizontal — em áreas de risco de favelas. Os promotores da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística tomaram como base laudos encomendados pela Fundação GEO-Rio — órgão da prefeitura que monitora a estabilidade das encostas. A Justiça já concedeu algumas decisões favoráveis ao MP. Mas a prefeitura recorreu. As informações são do jornal O Globo.

Criminalização da homofobia
Com o início da nova legislatura, o projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/06) vai ser arquivado no Senado. Apesar de o caminho natural em um caso como esse seja apresentar um novo projeto sobre o assunto, senadores dizem que a antiga proposta ficou “estigmatizada” e causou reações contrárias de segmentos conservadores da sociedade. Diante desse cenário, eles avaliam que vai ser mais fácil aprovar regras para punir a homofobia dentro de um contexto mais amplo. A ideia é fazer que a proposta tramite dentro do texto do novo Código Penal, que está em discussão no Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nepotismo em RR
A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), criticou a recomendação do Ministério Público estadual para que sejam exonerados “imediatamente” dos cargos os doze parentes que ela nomeou. Para ela, o MP foi “precipitado” e não teve o mesmo rigor com a prática do nepotismo em relação a administrações anteriores. Ela justificou o nepotismo afirmando, na nota oficial, que “o governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do poder público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal”. As informações são do Jornal do Brasil.

Pedido de renúncia
O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, aparece no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelo menos 123 processos na área civil da Transcooper. A cooperativa é uma das cinco associações e empresas citadas em investigação que apura suposta formação de quadrilha e lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).  O secretário afirmou, em nota, que “renunciou a todos os processos que atuava como um dos sócios do escritório de advocacia” no qual trabalhava e que solicitou licença temporária de sua inscrição na OAB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sacolas plásticas
A indústria de plásticos diz que vai levar à Justiça questionamentos sobre o decreto publicado nesta semana pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que informou que a partir de 5 de fevereiro o comércio da cidade terá de distribuir sacolas verdes padronizadas e que os consumidores só poderão usá-las para descartar lixo seco. Segundo o advogado que representa o Sindiplast (sindicato do setor), Jorge Kaimoti Pinto, a entidade vai incluir novos questionamentos em um recurso sobre o tema que já corre na Justiça desde 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sobretaxa da água
A associação de consumidores Proteste entrou com uma ação na Justiça com pedido de liminar nesta quinta-feira (8/1) para barrar a sobretaxa na conta de água até que o governo do Estado decrete o racionamento. Na ação, a Proteste afirma que a legislação só permite a tarifa adicional da água para cobrir custos adicionais decorrentes de racionamento, que não foi oficializado.

OPINIÃO
Ataque injustificável
Em editorial, o jornal O Globo afirma, ao falar sobre o atentado em Paris, que nada justifica atacar a liberdade de expressão. Para o jornal, deve-se aproveitar a comoção para reflexões mais amplas e profundas sobre a gravidade e a natureza da tragédia francesa, e como ela afeta todas as sociedades, sempre dependentes da liberdade para funcionar de maneira saudável. O choque do assassinato dos cartunistas se atenuará. Não pode ser esquecido é o amplo significado do crime para a democracia, regime sob ameaças de diversos tipos.

Liberdade de imprensa
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o atentado ocorrido na Fraça, planejado para ser executado durante uma reunião de pauta, mostra a importância da liberdade de imprensa. "É fundamental que a aposta incondicional na liberdade, que a revista Charlie Hebdo soube viver desde sua fundação, seja mantida. Não cabe à violência ditar a pauta. Não cabe à vingança — burra e assassina vingança — estabelecer o que se escreverá, o que se publicará, como se viverá", diz o jornal.

Rigor das leis
Em artigo publicado no jornal O Globo, Andews Heslop, diretor de Liberdade de Imprensa da Associação Mundial de Jornais e Editores de Notícias (WAN-IFRA), diz que é preciso ter cuidado para não reagirmos ao ataque ocorrido na França com exigências de leis mais duras, o que pode ser prejudicial às próprias liberdades que uma imprensa crítica deve proteger. "As lições de nossos primos americanos e do pós-11 de Setembro — a Lei Patriota como uma resposta ao terror — devem lembrar-nos de que as ameaças às nossas liberdades podem vir de várias direções", afirma.

O destaque desta sexta-feira (7/12) é a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou pedido pela soltura imediata do ex-ativista italiano Cesare Battisti. Segundo Peluso, quem deve decidir sobre o caso é o relator, ministro Gilmar Mendes, que só volta do recesso em fevereiro. Como presidente do STF, Peluso responde pelo plantão. Ele já tinha sinalizado que deixaria a decisão para o relator. No entanto, mesmo com o recesso, o presidente do STF mandou os autos do processo para Gilmar Mendes, informam os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

“Golpe de Estado”
O advogado de Cesare Battisti, Luís Roberto Barroso, divulgou nota afirmando que a decisão do ministro Cezar Peluso de não soltar o italiano "constitui uma espécie de golpe de Estado". Segundo ele, Peluso foi voto vencido no julgamento da extradição do italiano e "não pode, legitimamente, transformar sua posição pessoal em posição do tribunal", noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense.

Processo eletrônico
O processo eletrônico na esfera administrativa paulista — instância que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração da Fazenda estadual — começou a ser implantado em São Paulo. Em dezembro, o projeto piloto foi testado nas cidades de Bauru, Araraquara, Sorocaba, Jundiaí e Araçatuba. E o resultado foi positivo. O novo sistema está pronto para ser introduzido em todas as delegacias fiscais regionais e no Tribunal de Impostos e Taxas — instância máxima da esfera administrativa no Estado. Tramitam no órgão cerca de 8,3 mil processos. A informação é do jornal Valor Econômico.

Saída temporária
A Secretaria da Administração Penitenciária informou que 1.681 detentos que tiveram autorização para passarem o Natal e o Ano-Novo em casa não voltaram aos presídios. A quantidade representa 7,11% dos 23.639 que conseguiram o benefício. Em 2009, 8,51% dos 23.331 detentos não retornaram às penitenciárias, conforme a secretaria. Só os presos que cumprem pena em regime semiaberto podem obter a saída temporária. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Série de irregularidades
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o ex-governador do Tocantins Carlos Gaguim (PMDB) protocolou na tarde de hoje, no Tribunal Regional Eleitoral do estado, um recurso contra expedição de diploma contra o governador José Wilson Siqueira Campos (PSDB) e seu vice. O advogado de Gaguim, Solano Damaceno, diz que houve uso indevido de veículos de comunicação, compra de votos e abuso de poder político e econômico na campanha do tucano.

Secretário investigado
O Superior Tribunal de Justiça determinou a reabertura do inquérito que apura envolvimento do atual secretário estadual dos Transportes de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, em ações ilegais do Grupo de Repressão e Análises dos Delitos de Intolerância (Gradi), quando Saulo era secretário de Segurança Pública do estado. O inquérito, que havia sido arquivado em 2005, também tem como investigados os juízes Maurício Lemos Porto Alves, ex-corregedor da Polícia Judiciária, e Octávio Augusto Machado Barros Filho, ex-corregedor dos presídios. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Má-fé
Como noticia o jornal DCI, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça pode ter impacto negativo para as empresas. O tribunal entendeu que a venda de um bem ou patrimônio para terceiros após a inscrição na dívida ativa por um débito tributário configura fraude à execução fiscal. Segundo o entendimento da 1ª Seção, presume-se a má-fé, que não precisa ser comprovada para que exista a fraude. As empresas devem sofrer reflexos da decisão porque em inúmeros casos há erros na inscrição em dívida ativa. Ou ainda, algumas vezes, as companhias sequer estão cientes dela.

Caso Abdelmassih
A Justiça determinou a prisão do médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão por estupro e atentado violento ao pudor contra ex-pacientes e uma ex-funcionária. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a prisão havia sido pedida pelo Ministério Público Estadual com a alegação de que ele, pouco antes do Natal, procurou a Polícia Federal em São Paulo para renovar seu passaporte. Leia mais aqui na ConJur.

Atendendo a pedidos
O jornal Valor Econômico conta que após o ultimato do Tribunal de Justiça de São Paulo, no fim de 2010, a prefeitura de São Paulo aumentou os valores de depósitos mensais destinados a quitar precatórios. No ano passado, o município depositou o mínimo, previsto na Constituição, de 1,5% da receita corrente líquida por mês. Agora passará a depositar 2,55%. São Paulo tem uma dívida de R$ 14 bilhões em precatórios. Já Santo André, que também foi intimado a depositar quantias maiores, não informou se ampliará esse percentual. Se isso não ocorrer, poderá sofrer sequestros de verbas pela Justiça. Leia mais aqui na ConJur.

Em defesa da classe
O Jornal do Brasil noticia que a Associação dos Magistrados Brasileiros não aguardou o fim do recesso dos tribunais superiores para recorrer ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça na defesa de juízes e desembargadores atingidos por decisões do órgão de controle externo do Judiciário e do Superior Tribunal de Justiça. Nos dois casos, o novo presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, afirma que a entidade defende prerrogativas e garantias de magistrados que estariam sendo punidos “antecipadamente”.

Sigilo bancário
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a quebra do sigilo bancário e fiscal do tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto, na ação em que ele é acusado de desviar recursos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), que presidiu de 2004 a 2009. A decisão, divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, é do desembargador Borges Pereira, da 16ª Câmara de Direito Criminal, que não concedeu liminar em mandado de segurança da defesa de Vaccari.

Colunas
Troca de farpas
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, escreve que a corregedora Eliana Calmon e Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, se encontram no dia 24 deste mês, na próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça. “Os dois se desentenderam na última reunião de 2010. Segundo um conselheiro, ela disse que tirou Peluso do foco de críticas da imprensa ao procurar se relacionar bem com a mídia para ajudá-lo. Ele rebateu que ela era mal informada”, conta. Segundo a colunista, “Eliana disse não saber o seu papel, ao que Peluso respondeu que suas competências estão descritas no regimento interno”.

Pacto da segurança
No editorial “O pacto da segurança”, o jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a proposta de um pacto nacional contra a violência e contra o crime organizado, apresentada pelo ministro da Justiça, Martins Cardozo. A ideia é elaborar um plano de ações integradas, dividir as responsabilidades e definir as fontes de financiamento o mais rapidamente possível.

Maioridade penal
Já a coluna Alcelmo Gois, do jornal O Globo, conta que o Observatório Permanente da Justiça de Portugal lançou uma campanha em defesa do aumento da maioridade penal de 16 para 18 anos. “É que os estudos do observatório indicam que os adolescentes de 16 anos que entram em contato com adultos na cadeia… você sabe”.