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Execução fiscal

Transferir bem após inscrição da dívida é fraude

Em casos relacionados ao fisco, a transferência de bens do devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé de quem adquiriu tal bem. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Representativo da controvérsia, o julgamento do recurso pautará decisões sobre processos que abordam o mesmo tema.

De acordo com a Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". De acordo com o ministro Luiz Fux, relator do caso, a súmula é válida para as demandas cíveis, reguladas pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil.

Já a fraude à execução fiscal é tratada pelo artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN). "A lei especial prevalece sobre a lei geral, por isso que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais", explicou o ministro. "Os precedentes que levaram à edição da Súmula 375 não foram exarados em processos tributários", completou.

No caso concreto, a Fazenda Nacional entrou com ação para executar a dívida de um contribuinte do Paraná. Três dias depois de receber a citação, em outubro de 2005, o contribuinte vendeu uma motocicleta importada da marca Yamaha, ano 2000. Em 2007, a Justiça deferiu a penhora do veículo. O comprador, então, entrou com Embargos de terceiro, que foram julgados procedentes na primeira instância.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão do juiz. "Não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição judicial sobre o veículo alienado. Mesmo com a citação do devedor, prévia à alienação do bem, seria necessário que o credor provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal contra o alienante, para que se configurasse a fraude", afirmou o tribunal regional.

Ao analisar o recurso da Fazenda contra a decisão do TRF-4, o ministro Luiz Fux assinalou que, segundo o artigo 185 do CTN, "consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Antes de junho de 2005, quando esse artigo foi modificado, era preciso que a venda ocorresse após a citação do devedor.

"A fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, tem caráter absoluto", afirmou o relator, esclarecendo que nesse caso não há necessidade de se provar conluio entre o vendedor e o comprador. Para o ministro, a constatação da fraude é objetiva e não depende da intenção de quem participou do negócio: "Basta que, na prática, tenha havido frustração da execução em razão da alienação", explicou.

"A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público", disse o ministro.

Também o registro da penhora, segundo o ministro, "não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários", pois nesse caso há uma regra específica — o artigo 185 do CTN, que estabelece, como únicos requisitos para a configuração da fraude, a inscrição da dívida em data anterior à alienação e a inexistência de outros bens que possam satisfazer o credor. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.141.990

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2011, 12h24

Comentários de leitores

4 comentários

E agora? Como fica a parceria Executivo e Judiciário?

Cláudio Gomes TribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)

Quando a Súmula 106 passou a ser aplicada nas execuções fiscais de natureza estritamente tributária, afrontando diretamente o art 174, CTN, c/c art 146, III, CF, e passamos a contestar essa aplicação por tal afronta uma vez que estenderia indefinidamente o prazo prescricional e que ela não havia sido editada com precedente em processo tributário, o Judiciário ou ignorava ou dizia que a Súmula não era ato normativo emanado de Poder Público e portanto não poderia ser impugado. Favorecia os cofres públicos, confessando a culpa do Estado-Juiz pela deficiencia de sua máquina judiciária, independente de contrariar a lei complementar ou a própria Constituição.
Agora, temos o inverso. O inverso na aplicação. Agora, a coisa se mostra muito mais uma ciencia exata do que uma ciencia humana, pois podemos demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 106 numa simples equação matemática:
A SÚMULA 375-STJ ESTÁ PARA O ART 185-CTN ASSIM COMO A SÚMULA 106-STJ ESTÁ PARA O ART. 174-CTN.
Logo, se a Súmula 375 não tem aplicação nas execuções fiscais por contraiar o art. 185-CTN, igualmente, a Súmula 106-STJ é inaplicavél nas execuções fiscais por afronta ao art. 174-CTN.
Qualquer interpretação divergente pelo Judiciário se constituirá na declaração do fim do Estado Demecrático de Direito.
Ousam contrariar esta fórmula?

Tréplica a Sandro Couto

Jaderbal (Advogado Autônomo)

O comentarista que me antecedeu não atacou os pontos que ressaltei. Preferiu adotar o pressuposto de que o fundamental é que o Estado do Paraná arrecade, em detrimento da segurança jurídica e da razoabilidade. Proponho a seguinte reflexão. Suponha que um advogado com muitos anos de experiência seja consultado por sua filha sobre a aquisição de um imóvel. O advogado, após fazer uma pesquisa nos cartórios e órgãos judiciários de praxe, emite o seguinte parecer. O imóvel que a senhora pretende adquirir tem razoável chance de estar livre de evicção. Contudo, devo adverti-la de que não é possível neste país ter certeza absoluta disso, pois a qualquer momento, algum ente federativo poderá alegar que sua aquisição foi fraudulenta. Caso a senhora, ainda assim, resolva correr o risco e comprar o bem, deverá rezar todos os dias para que a Providência Divina a proteja da má sorte.

In dubio pro societatis

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Até acho muito interessante o comentário realizado pelo colega Jaderbal, porém, a realidade dos fatos não permite que concorde com o mesmo. O Estado do Paraná, por exemplo, possui aproximadamente R$ 11 bilhões de reais em dívida ativa. E o índice de pagamento de tais créditos é baixo, talvez pela morosidade do Judiciário ou da pouca dedicação ou interesse da Procuradoria para cobrança judicial, mas é incontestável que a recuperação de nossos créditos tributários inscritos em dívida ativa é pequeno e insatisfatório. A cobrança administrativa também existe e é realizada pelo Fisco, no entanto, com pouco resultado também devido a crença generalizada que há entre os devedores de que sempre será editado um Refis qualquer que poderá beneficiá-los e acabam tendo pouco incentivo para pagarem quando instados a tanto. Portanto, diante destes fatos, entendo que a decisão do STJ vem em boa hora e, sem dúvida, será um estímulo a mais que fará com que os inadimplentes para com o Estado, seja em que esfera for, procurem quitar seus débitos a fim de evitar verdadeiro ônus real que se configura a inscrição de um crédito tributário qualquer em dívida ativa segundo esta decisão do STJ. Isso é importantíssimo, considerando a dificuldade financeira do Poder Público sempre diante das grandes responsabilidades que tem, como segurança pública, saúde e educação principalmente e também investimentos em infra-estrutura que são imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social do país.

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