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Benefício restrito

STJ nega prisão especial a advogado não militante

O Superior Tribunal de Justiça negou prisão em cela especial a um advogado que não comprovou o exercício da profissão. A decisão foi tomada pela 6ª Turma do STJ, para quem o benefício previsto em lei só se aplica quem está no exercício da advocacia.

No caso, o réu foi acusado de atentado violento ao pudor por nove vezes. De acordo com a acusação ele teria praticado atos libidinosos com alunas de sua escola de informática. Após a prisão, o advogado entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás. A defesa alegou que seu cliente tinha direito ao benefício, mas o Tribunal de Goiás negou o pedido com o argumento de que não havia provas do exercício profissional na época dos crimes.

No recurso ao STJ, o acusado insistiu que teria direito a ficar em Sala de Estado-Maior ou, na falta desta, em prisão domiciliar. De acordo com informações do processo, o advogado já foi condenado à pena superior a 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, sendo, por isso, mantida a sua prisão.

Contra a condenação, já confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás há um recurso esperando julgamento no STJ.

Ao analisar o pedido de Habeas Corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o réu não teria direito ao benefício, pois não comprovou o exercício da advocacia à época dos delitos. O ministro observou que, mesmo com uma inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o exercício da profissão seria condição necessária para a prisão em sala especial.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2011, 11h58

Comentários de leitores

18 comentários

exercício efetivo da advocacia

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Tem bacharel, inclusive inscrito na entidade de classe que se arvora em apregoar ser advogado, DOUTOR FULADO, só porque, por ter presenciado um acidente de transito, deu orientação para a vítima procurar o pronto socorro. Nunca utilizou um mecanismo configurador de ato privativo de advogado. Dá carteirada para enganar bobo. Outros, têm tino comercial e montam equipe para promover as ações e defender outras. E assim caminha a advocacia, um exército com parcela mínima de técnicos. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA JÁ, COM VERIFICAÇÃO DE APTIDÃO, SOB PENA DE EXCLUSÃO.

Separação de presos

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

O inciso XLVIII do art, 5º da CF manda separar os presos em estabelecimentos distintos, segundo a natureza do delito, o que, de per si, seria uma extraordinária solução. Como esta disposição nunca foi cumprida, deixando-se os presos vergonhosamente amontoados, pelo menos que se mantenham as prerrogativas já existentes do art. 295 do CPP sobre prisão especial, sem qualquer restrição, pois um retrocesso na separação de presos caminha no sentido inverso da Constituição.

PARABÉNS DR. LIMA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Já me manifestei,a exaustão, em painel anterior,especificamente sobre as regalias da prisão especial (ainda que enquanto provisória)para portadores de diploma de curso superior que, evidentemente,abrange a classe dos advogados e pactuo, na totalidade, com o pensar do nobre colega, Dr.LIMA. Reitero tudo que disse no citado comentário e somo às ponderações desse causídico que, com muita propriedade,bem abordou o tema.

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