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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Criado para dar uma resposta rápida aos conflitos de cidadãos e das micro e pequenas empresas com o estado e municípios, o Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo completou seis meses de funcionamento com 5.394 ações recebidas entre junho e fim de dezembro e julgamentos proferidos em cerca de 45 dias. De acordo com o jornal Valor Econômico, as juízas responsáveis pelo juizado, logo nos primeiros dois meses de atividade, encararam uma enxurrada de ações. Em agosto do ano passado, a 1ª e 2ª Varas receberam, cada uma, mais de mil pedidos sobre um mesmo tema: o pagamento de dano moral pela prefeitura de São Paulo em razão da divulgação dos salários dos funcionários do município em seu site.


Entidades que defendem a transparência das informações públicas acusam o Supremo Tribunal Federal de censurar dados de investigações contra autoridades. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, criou uma nova regra para classificar os inquéritos que chegam à corte contra deputados, senadores e ministros de Estado, autoridades que têm direito a foro privilegiado no tribunal. No caso deles, o serviço de consulta pública do Supremo não deve mais informar o nome do investigado, mas apenas suas iniciais. E a censura deve ser imposta mesmo se o caso não correr em segredo de Justiça. A informação é do jornal O Globo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Índices de letalidade
No dia em que deixaram as pastas, em 31 de dezembro, os então ministros Paulo Vannuchi, dos Direitos Humanos, e Luiz Paulo Barreto, da Justiça, assinaram uma portaria conjunta em que regulamentaram o uso de armas de fogo e de armas de menor potencial ofensivo por agentes de segurança. A intenção é "reduzir paulatinamente os índices de letalidade resultantes de ações envolvendo agentes de segurança pública", informa o jornal Folha de S.Paulo.


Certidões padronizadas
Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense noticiam que os cartórios informatizados das capitais nordestinas serão os primeiros a emitir as novas certidões de nascimento, casamento e óbito padronizadas. A expectativa é que a emissão comece até a segunda quinzena deste mês. O processo de solicitação do papel à Casa da Moeda começou nesta quarta-feira (5/12) e continua com cronograma diferenciado, de acordo com as regiões do país e com a informatização ou não dos cartórios.


Senadores de verão
Segundo os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, pelo menos quatro suplentes vão exercer um mandato-tampão em janeiro no Senado, com direito a todos os benefícios mensais concedidos pela Casa. Eles vão receber, em média, mais de R$ 100 mil cada, entre valores diretos e indiretos, para substituir senadores que assumiram ministérios ou secretarias estaduais. Já foram empossados os suplentes de Ideli Salvatti (PT-SC), Garibaldi Alves (PMDB-RN), Flávio Arns (PSDB-PR) e Edison Lobão (PMDB-MA). No mandato-tampão, cada um vai receber o salário de R$ 16,5 mil e benefícios como auxílio moradia (R$ 3,8 mil) e verba para escritórios nos estados (R$ 15 mil).


Acesso a cadeirantes
Os deputados cadeirantes que tomarão posse em 1º de fevereiro poderão fazer seus discursos da tribuna. É a promessa da Câmara dos Deputados, que começou nesta semana uma reforma no plenário da Casa para garantir a acessibilidade dos eleitos, como noticiam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo. A reforma do plenário também vai modificar os painéis de votação. Os atuais, de 1995, serão trocados por dois painéis compostos, cada um, por 25 monitores LCD de 40''. A Câmara não soube informar o valor dos novos painéis e disse que a reforma é necessária por falta de peças de reposição.


Obra do PAC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça catarinense e garantiu a continuação de uma obra de saneamento na cidade de Criciúma (SC). O magistrado considerou o potencial prejuízo a toda a comunidade beneficiada pela obra pública, financiada por recursos do Programa de Aceleração do Crescimento 2. A notícia é do jornal DCI.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Incentivo fiscal
Como informa o jornal DCI, a atuação do Ministério Público Federal ao propor uma ação contra atos administrativos que concederam financiamento milionário a uma empresa privada mediante incentivo fiscal foi legitimada pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância, mas a o Tribunal reconheceu a legitimidade do MP para pleitear anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
Clique aqui para ler mais na ConJur.


Algumas concessões
De acordo com o jornal O Globo, na tentativa de acalmar a polêmica gerada em torno da mudança do Código Florestal, o Ministério do Meio Ambiente finalizou um texto que faz concessões, mas não tantas quanto as contempladas pelo projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), fortemente criticado por ambientalistas ao longo do ano passado. Uma das mudanças previstas no anteprojeto do governo trata da proteção de leitos dos rios. O ministério propõe que essa faixa seja reduzida em até 15 metros para fins de recomposição. Ou seja, quem destruiu mais do que o permitido terá que recuperar a metade do limite atual, que é de 30 metros.


Juizados nos aeroportos
Os juizados especiais instalados no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, e no Aeroporto de Congonhas, na zona sul da capital paulista, registraram 2.578 reclamações e 584 acordos em 2010. Segundo um balanço divulgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, também foram prestadas 2.198 orientações aos usuários. As informações são dos jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


COLUNAS
Direitos autorais

Direitos autoriais é um dos temas da coluna Zapping, de Alberto Pereira Jr., publicada no jornal Folha de S.Paulo. "Após um acordo com a Band, o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) realizou a distribuição dos direitos autorais de música executadas e exibidas pela emissora. A primeira parcela foi de R$ 5,6 milhões e contemplou mais 6 milcompositores, intérpretes e músicos. [...] O Ecad pedia, na Justiça, R$ 70 milhões à emissora, referente ao período de setembro de 2003 a dezembro de 2004. A próxima parcela do pagamento ocorrerá no mês de julho", escreve.


Clubes de desconto
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, os advogados Luís R. Cruz e Creuz e Gabriel H.Facal Villarreal falam sobre os clubes de desconto existentes na internet. "Os clubes de desconto, em função da responsabilidade objetiva estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, devem ser compreendidos como fornecedores de produtos e serviços, ainda que para a maioria daqueles que foram consultados por nós, por meio de análise de seus "termos e condições", busquem eximir-se das responsabilidades notadamente estabelecidas e impostas pelo CDC. [...] Logo, ainda que tais clubes busquem atuar como meros intermediários, estão sujeitos às responsabilidades legais, especialmente, aquelas fixadas nos arts. 8º a 25º do CDC."

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2011, 10h45

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