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Toque de recolher

Menores de Fernandópolis não podem sair depois das 23h

Depois de dois toques de recolher, os adolescentes de Fernandópolis (SP) agora estão proibidos de ir, após as 23 horas e desacompanhados dos pais, para bares, lanchonetes, restaurantes, boates, danceterias e todos os estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas. A medida foi tomada por meio de uma portaria do Juizado de Infância e da Juventude de 2009, mas que estava suspensa porque o Ministério Público a contestou na Justiça. Decisão de 13 de dezembro do Tribunal de Justiça paulista, divulgada nesta quarta-feira (5/1), indeferiu a apelação do MP e colocou a norma em funcionamento. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

"O que nós queremos é impedir que os menores façam uso de bebidas alcoólicas ou fiquem em situações de vulnerabilidade. E isso vem ocorrendo", disse o juiz Evandro Pelarin, autor da regra. Segundo ele, a portaria tinha intenção de acabar com uma brecha encontrada pelos menores para burlar o já instaurado toque de recolher que proíbe os menores de permanecer nas ruas após as 23 horas.

"O toque estabelecia apenas que os menores deviam ser recolhidos somente se fossem encontrados nas ruas ou em locais públicos. Por isso, eles ficavam nas lanchonetes e bares e acabavam consumindo álcool e nós não tínhamos como retirá-los de lá", explicou o juiz.

O MP recorreu contra a medida. Na apelação, alegou que a portaria, além de não garantir os direitos de ampla defesa, também viola o direito à liberdade da criança e do adolescente previsto no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O MP, porém, foi derrotado.

Pelarin disse que agora uma equipe do Juizado vai atrás dos menores nos bares e boates da cidade em blitzes que devem começar ainda em janeiro. As operações terão participação dos conselheiros tutelares e das polícias Civil e Militar.

"Só vamos treinar antes os conselheiros tutelares, que assumiram recentemente, para correr atrás desses menores que estão consumindo bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos", afirmou. O juiz não descartou nem mesmo os locais que não vendem bebidas alcoólicas. "Nesses estabelecimentos, o que valerá é o horário, se passar das 23 horas e o menor estiver desacompanhado de pais ou responsáveis, será recolhido."

No entanto, Pelarin, adiantou que durante a Feira Agropecuária, a principal festa da cidade, realizada em junho, a medida será reavaliada. "A feira dura 10 dias, é um evento tradicional e o ECA permite que o juiz observe as peculiaridades da cidade. Neste período, a portaria ficará suspensa em parte", revelou.

Restrições aos menores
Em Fernandópolis, os adolescentes convivem com várias medidas de contenção baixadas pela Justiça. Além da nova restrição, há o toque de recolher que proíbe menores de permanecer nas ruas após as 23 horas desacompanhados dos pais. Segundo o Juizado da Infância e da Juventude, a medida reduziu a incidência de criminalidade juvenil e atos infracionais desde sua introdução, em maio de 2005.

Em outubro de 2010, Pelarin criou o chamado "Toque Escolar", que recolhe os estudantes que matam as aulas. Se encontrados nas ruas em horário letivo, eles são levados de volta à escola.

Além dessas, outras medidas foram tomadas pelo juizado, como condenar à prisão pais que deixaram filhos fora das aulas, obrigar estudantes a pintar escolas que picharam e fazer com que pais frequentem as aulas junto com os filhos para evitar evasão, além de multas a pais cujos filhos entram com celular em sala de aula.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2011, 21h36

Comentários de leitores

9 comentários

O Pequeno Príncipe Liberticida

Simone Andrea (Procurador do Município)

Sua Alteza, Evandro Pelarin, aquele mesmo que mandou uma mãe assistir aulas junto com a filha, como se a mulher (mãe) tivesse mais deveres do que o homem (pai): a Constituição e a isonomia foram jogadas no lixo por quem lhes deveria respeito acima de tudo. E, pior, com o apoio de profissionais do Direito, que deveriam, por formação e ofício, insurgir-se contra os sucessivos atos autoritários desse aspirante a monarca absoluto. Em Direito, os fins não justificam os meios. Meus cumprimentos ao Delegado de Polícia Ari Carlos, pelas sábias palavras.

SERIA CÔMICO SE NÃO FOSSE TRÁFICO

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

Absurda decisão essa. E o direito de ir e vir dos adolescentes? Proibir todo e qualquer adolescente de sair de casa após as 23 horas é uma tremenda violação à Constituição Federal. A Portaria do Magistrado será facilmente burlada, pois certamente os jovens procurarão cidades vizinhas, onde o "toque de recolher" não existe. Neste casos terão que solicitar "salvo conduto" para não serem detidos por Policiais; Conselheiros Tutelares em treinamento e Oficiais de Justiça, quando estiverem indo ou voltando de cidades vizinhas.
Não seria o caso do fiscalizar quem vende, não só álcool, mas qualquer substância que cause dependência física e psíquica aos adolescentes e a eles aplicar a lei com vigor?
Lamentável que o Tribunal de Justiça tenha "homologado" tamanha ilegalidade.
Com a palavra o Ministério Público, a quem caberá recorrer desta decisão.

Concordo...

Agoraeutomoposse (Outros)

com os dizeres do prof. Marcelo Lima. As demais opiniões não passam de mero puxa-saquismo.

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