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STF definirá quais dados são necessários na fatura

A obrigação de enviar aos consumidores nas contas de cobrança avisos com de quitação de débitos anteriores está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), que reúne as principais operadoras de telefonia fixa e celular, TV por assinatura e provedores de acesso à internet do país, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei Estadual 18.403/2009, de Minas Gerais. 

A lei estadual estabelece, de forma genérica, que os fornecedores têm de informar ao consumidor, na fatura, a relação discriminada das parcelas quitadas e não quitadas, o período de duração do contrato e os encargos incidentes sobre as parcelas vencidas. Proíbe, portanto, a apresentação exclusiva do valor total do débito — a soma das parcelas não quitadas.

Na inicial, a Telcomp afirma que, até pouco tempo, suas associadas entendiam não estar abrangidas pela legislação estadual. Em julho de 2010, porém, duas empresas de telefonia celular teriam sido questionadas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio de ofício, sobre o cumprimento da obrigação de discriminar as parcelas na fatura.

Para a Telcomp, a lei, caso aplicada também às prestadoras de serviços de telecomunicação, afeta diretamente o regime jurídico de prestação de serviços estabelecido pela União para o setor: a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97), as resoluções da Anatel e os contratos de concessão e termos de autorização, criando obrigações e sanções paralelas.

"Nessa hipótese, se instalaria um verdadeiro caos no setor, com diversos entes federados livres para criar obrigações e sanções", afirma a inicial, segundo a qual a situação comprometeria o princípio da segurança jurídica. A entidade cita precedentes do STF no sentido de que os estados e o Distrito Federal não podem editar leis que criem obrigações e sanções para as delegatárias de serviços de telecomunicações ou direitos para seus usuários, sob pena de usurpação de competência privativa da União.

A inconstitucionalidade, no caso, estaria no possível alcance das teles pela lei mineira, que não trata do assunto de forma genérica. "A eliminação desse possível sentido, mesmo sem redução do texto legal, é suficiente para resguardar a competência privativa da União", sustenta a inicial, que pede que o STF fixe o entendimento de que a lei não se aplica às empresas de telecomunicações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.533

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2011, 7h37

Comentários de leitores

1 comentário

Lei eficaz

Flávio Souza (Outros)

Entendo que a lei é pertinente, tanto ao consumidor quanto as empresas, visto que o consumidor estará ciente de sua obrigação quanto a quitação do serviço que lhes foi prestado, seja qual for. Salvo engano, existe algo parecido na esfera federal, onde é obrigatório as empresas enviarem aos consumidores a quitação de débitos dos 12 meses. Portanto, mais uma ADI que entulha o Judiciário, contribuindo sobremaneira para a morosidade e tomando tempo e recursos dos ministros para com outras questões de relevante importância para o país e a sociedade. Tenho visto nos diversos comentários aqui e na mídia geral sobre o crescimento das despesas no setor público, em especial com a folha de pagamento, existindo até projetos de lei elevando os gastos com a criação de cargos e varas no Judiciário. Pois bem, já li tb neste site Conjur que a Inglaterra está extinguindo varas judiciárias para conter gastos. Ora, tá na hora do Brasil rever os projetos de lei, afinal, o Brasil tem número de juízes suficientes para julgar os feitos, bastando criar regras que façam reduzir o alto grau de litigiosidade que é real. Há demandas que sequer deveriam chegar ao STF, mas chegam. Acho importante os recursos, visto que acabam por comprovar a inocência de acusados por equívocos de juízes singulares. Vamos ao caso de uma pessoa portar armas sem munição ou simplemente só a munição, o processo acaba percorrendo todas as instâncias e chega ao STF. As súmulas são importantes para dirimir tais questões, todavia, esbarra na questão do juíz ser soberano em suas decisões, podendo assim, acatá-las ou não. Enfim, temos um longo caminho a percorrer, mas é importante que a sociedade comece a debruçar sobre seus destinos.

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