Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

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13 de janeiro de 2015, 9h02

Os procuradores da operação "lava jato" estudam requerer à Justiça que os partidos políticos investigados devolvam parte do dinheiro recebido por meio de doações eleitorais legais, que podem ter como origem os desvios de recursos da Petrobras. A viabilidade de uma ação judicial exigindo o ressarcimento às legendas mencionadas por delatores do caso ainda está sendo avaliada pelos investigadores. As evidências, até agora, são mais sólidas nos casos de PP, PT e PMDB, mencionados como recebedores de recursos da Petrobras por pelo menos cinco réus que colaboram com a "lava jato". As informações são do jornal Valor Econômico.


"Lava jato"
O advogado do doleiro Alberto Youssef, Antônio Figueiredo Basto, disse que seu cliente não tem "negócios" com o senador eleito Antonio Anastasia (PSDB-MG) e nem com o deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB e candidato à presidência da Câmara. Segundo ele, estão ocorrendo vazamentos na "lava Jato" "frutos de interesses políticos para tumultuar investigações". Ele irá protocolar na Justiça uma petição dizendo que Youssef não determinou remessas de dinheiro para os dois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de propina
O Ministério Público de São Paulo abriu investigações para apurar se o doleiro Alberto Youssef, alvo da operação "lava jato", intermediou o pagamento de propinas a agentes públicos em contratos de obras no Estado de São Paulo. Os primeiros alvos serão projetos da Sabesp, do Metrô e de refinarias da Petrobras em São Paulo. A Promotoria terá como base a planilha apreendida em março pela Polícia Federal em um imóvel de Youssef que indica obras em território paulista e outros Estados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de indenização
Um grupo de acionistas minoritários brasileiros da Petrobras deverá entrar na Justiça nos próximos dias com um processo pedindo indenização financeira para reparar perdas acumuladas com a queda do preço das ações da companhia após o escândalo da operação "lava jato". A ação será movida pelo advogado de Porto Alegre Francisco Antônio Stockinger, que representa "cinco ou seis" acionistas, contra a União e a Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Seguro-desemprego
Cerca de 63% dos trabalhadores demitidos sem justa causa poderão perder o seguro-desemprego por causa da nova regra de acesso ao benefício, que aumenta o prazo de carência para a concessão de seis para 18 meses. Essa estimativa foi feita pelo jornal Valor Econômico e pelo professor da Universidade de Brasília (UnB) Carlos Alberto Ramos com base em dados do Caged envolvendo 10,8 milhões de demitidos entre janeiro e novembro de 2014. O limite de no mínimo seis meses de tempo de trabalho, da legislação anterior, excluía 21,5% dos demitidos.


Nome técnico
O advogado Marcelo Nobre, ex-conselheiro do CNJ, foi indicado pelo PR para assumir a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo, mas não aceitou. Ao negociar a pasta, o prefeito Fernando Haddad (PT) sinalizou que gostaria de deixar a área nas mãos de um nome técnico. Para ganhar o espaço na administração municipal. Nobre chegou a ser cotado para a Secretaria de Justiça do governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas a negociação também não prosperou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Refúgio no Brasil
O Brasil concedeu no ano passado 2.320 refúgios a estrangeiros, um recorde. É o que mostram dados do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça. Isso representa mais de três vezes o número de solicitações aceitas em 2013 (649), o maior registro até então. Dos pedidos aceitos, mais da metade — 1.405 — são de sírios, que agora ocupam o primeiro lugar no total de refugiados no país. São 1.740. Eles ultrapassaram os colombianos (1.263) e os angolanos (1.071). Com as novas concessões, o Brasil tem, ao todo, 7.662 refugiados de 81 nacionalidades diferentes — um aumento de 47% em um ano. As informações são do portal G1.


Stock options
A tributação de planos de stock options deve ser um dos principais temas enfrentados pelas turmas de direito previdenciário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) este ano. Nos poucos julgamentos sobre o assunto, as empresas têm perdido a disputa. O Carf conta com apenas cinco processos finalizados sobre o assunto e muitos que dependem de votos-vista. Do total de casos já analisados, apenas um teve desfecho favorável à empresa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ataque virtual
As contas oficiais do Comando Central militar americano no Twitter e no YouTube foram invadidas por hackers que se dizem parte da milícia radical Estado Islâmico (EI) nesta segunda (12/1). Imagens e vídeos do EI foram postados, e as contas foram retiradas do ar. Apesar do Pentágono afirmar que o ataque não é uma ameaça à segurança nacional, os hackers postaram nomes, e-mails, endereços comerciais e residenciais e até números de telefone de 3 mil comandantes militares americanos, da ativa e da reserva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Presos libertados
Cuba libertou todos os 53 presos que havia prometido em um acordo com os EUA com o objetivo de restabelecer os laços diplomáticos, rompidos há mais de 50 anos, disseram autoridades americanas, um passo crucial no processo de reaproximação com Washington. A libertação dos prisioneiros restantes dará um tom positivo às negociações históricas marcadas para a semana que vem com o objetivo de normalizar as relações bilaterais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Vaga no CNJ
O promotor Roberto Livianu, coordenador da campanha Não Aceito Corrupção, lançou sua candidatura a vaga no Conselho Nacional de Justiça. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Audiência conturbada
Mais uma vez, uma audiência do caso dos ativistas denunciados por ações violentas em manifestações foi marcada, nesta segunda-feira (12/1), por protesto de réus e reação do juiz Flávio Itabaiana, da 27 ª Vara Criminal. Logo no início da sessão, durante a entrada na sala de audiência de Igor Mendes, Fábio Raposo Barbosa e Caio Silva de Souza — que estão presos e chegaram algemados ao Fórum —, seis réus que estão em liberdade saudaram o trio de pé, com os punhos cerrados, gritando: “Não passarão!”. O juiz advertiu os manifestantes e anunciou que vai remeter ao Ministério Público um pedido para que todos respondam por desacato. As informações são do jornal O Globo.


Auxílio-alimentação
A parcela paga em dinheiro ao trabalhador como auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados — de acordo com convenção coletiva — integra a base de cálculo da contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) 353. As informações são do jornal Valor Econômico.


Efeitos indesejáveis
O Exército brasileiro se posicionou contra a aprovação do projeto que propõe definir em lei crimes de ódio e intolerância, com foco na homofobia, em parecer enviado à Câmara dos Deputados. O documento afirma que a proposta, caso aprovada, pode trazer ”efeitos indesejáveis” para as Forças Armadas e "reflexos negativos" ao Exército. "A instituição é contra qualquer tipo de agressão ou violação a direitos humanos (..) no entanto, considerando as imprecisões contidas na proposta apresentada, (..) pode trazer efeitos indesejáveis para a Força”, diz o texto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Danos morais
A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) terá que pagar R$ 15 mil de indenização, por danos morais, a uma passageira que se feriu no choque entre dois trens da empresa, em julho de 2011. "O acidente ferroviário ocasionou à autora lesões corporais leves, certo é que o direito à integridade física constitui bem juridicamente tutelado em nosso ordenamento jurídico, daí o fato gerou o direito a indenização por danos morais", afirmou em voto o relator João Camillo de Almeida Prado Costa, da 19ª Câmara de Direito Privado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Falência decretada
Envolvido em uma disputa familiar e em meio a um conturbado processo de recuperação judicial, o frigorífico paulista Mondelli teve a falência decretada pela juíza da 1ª Vara Cível do Fórum de Bauru no último dia 19 de dezembro. Na decisão, a juíza Rossana Curioni Mergulhão informou que "não há mais condições jurídicas e econômicas de se tentar uma recuperação judicial". As informações são do jornal Valor Econômico.

*Texto alterado às 15h48 do dia 13 de janeiro de 2015 para atualização.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

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4 de janeiro de 2011, 9h52

O destaque desta terça-feira (4/1) é a notícia de que os advogados do italiano Cesare Battisti pediram ao Supremo Tribunal Federal a soltura do cliente, que teve a extradição para a Itália negada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 31 de dezembro. Na petição, encaminhada ao presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, a defesa lembra que Battisti está preso desde o dia 18 de março de 2007. As informações são dos jornais O Globo e Correio Braziliense.
Clique aqui para ler na ConJur.


Decisões semelhantes
A decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar o pedido de extradição do ex-ativista político italiano Cesare Battisti não foi tomada por questões ideológicas, segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Os jornais O Estado de S. Paulo Folha de S.Paulo informam que dois dias depois de tomar posse como integrante do governo de Dilma Rousseff, Cardozo afirmou também que não espera, como sinal de solidariedade à Itália, retaliações de países europeus — alguns dos quais, segundo ele, tomaram decisões semelhantes à do Brasil em casos do tipo.


Volta das polêmicas
A deputada petista Maria do Rosário assumiu na segunda-feira (3/01) a Secretaria de Direitos Humanos pedindo ao Congresso que aprove a formação da Comissão da Verdade e defendendo "o reconhecimento da responsabilidade do Estado pelas graves violações de direitos humanos com vista a não repetição do ocorrido" durante a ditadura. A nova ministra prometeu ainda implementar o Plano Nacional de Direitos Humanos 3, que foi fruto de polêmica, inclusive durante a campanha presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Refis da Crise
Antes de deixar o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou duas alterações na Lei 12.249, de 2010, que modificou o Refis da Crise. Os vetos foram publicados na última edição do Diário Oficial da União. Uma delas tratava da possibilidade de os contribuintes pagarem com precatórios débitos incluídos no parcelamento federal. O Congresso Nacional, no entanto, ainda pode reincluir o que foi vetado no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 499, de 2010, noticia o jornal Valor Econômico.


Recursos fiscais
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Ministério da Fazenda aprovou no fim de 2010 um novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração da Receita Federal. O objetivo é acelerar o andamento dos processos administrativos. A partir de agora, os processos com valor inferior a R$ 1 milhão serão julgados por meio de videoconferência e os conselheiros serão obrigados a seguir as decisões de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Além disso, eles terão prazo de 30 dias – e não mais dois meses – para proferir um voto.


Reforma da saúde
Os líderes republicanos na Câmara de Representantes dos EUA planejam votar na próxima semana um projeto de lei para abolir a reforma do sistema de saúde do país, a maior conquista legislativa do presidente Barack Obama, segundo informaram representantes do partido. O Congresso americano iniciará nesta quarta-feira (5/01) a nova sessão legislativa, na qual os republicanos contarão com maioria absoluta na Câmara de Representantes e uma maior presença no Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Trabalho escravo
A promotoria de Justiça de Embu-Guaçu (SP) ofereceu à Justiça uma denúncia contra o empresário Marcioir Silveira Teixeira por impor a trabalhadores a condição análoga a de escravos. Teixeira é acusado de aliciar 53 trabalhadores no interior da Bahia e em São Vicente, no litoral paulista, para trabalharem em sua empresa, a MS Teixeira & Cia Ltda. com retenção das carteiras de trabalho, jornadas de trabalho acima das previstas na lei e não pagamento ou pagamento de valores irrisórios pelo trabalho executado. A notícia é do jornal O Globo.
Clique aqui para ler na ConJur.


Plano de sequestro
O jornal Folha de S.Paulo noticia que uma investigação da Polícia Federal revela detalhes de como o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, planejou, de dentro do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande (MS), o sequestro de Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula. Discutido entre dezembro de 2007 e agosto de 2008, o sequestro foi evitado pela PF, mas os supostos envolvidos, incluindo Beira-Mar, respondem a uma ação penal na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul sob acusação de formação de quadrilha em razão da tentativa. Clique aqui para ler na ConJur.


COLUNAS
Coligações proporcionais
Artigo de José Rollemberg Leite Neto, especialista em Direito Eleitoral, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, fala sobre o fim das coligações eleitorais. “A cada eleição é assim: um candidato elege-se parlamentar com um número inacreditável de votos. Graças à confusa legislação eleitoral, leva consigo nomes pouco votados para o Parlamento. Gente bem votada reclama que não foi eleita, embora ostentando mais sufrágios que os vencedores. O povo não entende o mecanismo que gera essa situação. Surgem os protestos e o sistema proporcional é posto em xeque.”


Insatisfação com espaço
Reunida nesta segunda para discutir o saldo do rateio de posições no governo da presidente Dilma Rousseff, a cúpula do PMDB encarregou o presidente do partido e vice da República, Michel Temer, de transmitir à petista a insatisfação da sigla, surpreendida por sucessivos anúncios de perda de espaço na máquina federal. A informação é do "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. A expectativa dos peemedebistas era a de que Temer se manifestasse logo na primeira reunião de coordenação do governo, com início marcado para o final da tarde de ontem.


Execuções judiciais
Artigo do especialista em Direito Processual Civil Luciano S. R. de Carvalho, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre “O parcelamento nas execuções judiciais”: “Não se pode deixar de reconhecer, em conclusão, que negar o parcelamento nas execuções de títulos judiciais acarreta um desnecessário aumento da atividade judicante e eternização dos litígios, em razão de possíveis manobras protelatórias dos devedores, tudo em detrimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. O processo não deve jamais ser encarado como uma arena de batalha, mas sim como um instrumento de pacificação social.”

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