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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque desta terça-feira (4/1) é a notícia de que os advogados do italiano Cesare Battisti pediram ao Supremo Tribunal Federal a soltura do cliente, que teve a extradição para a Itália negada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 31 de dezembro. Na petição, encaminhada ao presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, a defesa lembra que Battisti está preso desde o dia 18 de março de 2007. As informações são dos jornais O Globo e Correio Braziliense.
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Decisões semelhantes
A decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar o pedido de extradição do ex-ativista político italiano Cesare Battisti não foi tomada por questões ideológicas, segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Os jornais O Estado de S. Paulo Folha de S.Paulo informam que dois dias depois de tomar posse como integrante do governo de Dilma Rousseff, Cardozo afirmou também que não espera, como sinal de solidariedade à Itália, retaliações de países europeus — alguns dos quais, segundo ele, tomaram decisões semelhantes à do Brasil em casos do tipo.


Volta das polêmicas
A deputada petista Maria do Rosário assumiu na segunda-feira (3/01) a Secretaria de Direitos Humanos pedindo ao Congresso que aprove a formação da Comissão da Verdade e defendendo "o reconhecimento da responsabilidade do Estado pelas graves violações de direitos humanos com vista a não repetição do ocorrido" durante a ditadura. A nova ministra prometeu ainda implementar o Plano Nacional de Direitos Humanos 3, que foi fruto de polêmica, inclusive durante a campanha presidencial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Refis da Crise
Antes de deixar o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou duas alterações na Lei 12.249, de 2010, que modificou o Refis da Crise. Os vetos foram publicados na última edição do Diário Oficial da União. Uma delas tratava da possibilidade de os contribuintes pagarem com precatórios débitos incluídos no parcelamento federal. O Congresso Nacional, no entanto, ainda pode reincluir o que foi vetado no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 499, de 2010, noticia o jornal Valor Econômico.


Recursos fiscais
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Ministério da Fazenda aprovou no fim de 2010 um novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração da Receita Federal. O objetivo é acelerar o andamento dos processos administrativos. A partir de agora, os processos com valor inferior a R$ 1 milhão serão julgados por meio de videoconferência e os conselheiros serão obrigados a seguir as decisões de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Além disso, eles terão prazo de 30 dias - e não mais dois meses - para proferir um voto.


Reforma da saúde
Os líderes republicanos na Câmara de Representantes dos EUA planejam votar na próxima semana um projeto de lei para abolir a reforma do sistema de saúde do país, a maior conquista legislativa do presidente Barack Obama, segundo informaram representantes do partido. O Congresso americano iniciará nesta quarta-feira (5/01) a nova sessão legislativa, na qual os republicanos contarão com maioria absoluta na Câmara de Representantes e uma maior presença no Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.


Trabalho escravo
A promotoria de Justiça de Embu-Guaçu (SP) ofereceu à Justiça uma denúncia contra o empresário Marcioir Silveira Teixeira por impor a trabalhadores a condição análoga a de escravos. Teixeira é acusado de aliciar 53 trabalhadores no interior da Bahia e em São Vicente, no litoral paulista, para trabalharem em sua empresa, a MS Teixeira & Cia Ltda. com retenção das carteiras de trabalho, jornadas de trabalho acima das previstas na lei e não pagamento ou pagamento de valores irrisórios pelo trabalho executado. A notícia é do jornal O Globo.
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Plano de sequestro
O jornal Folha de S.Paulo noticia que uma investigação da Polícia Federal revela detalhes de como o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, planejou, de dentro do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande (MS), o sequestro de Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do ex-presidente Lula. Discutido entre dezembro de 2007 e agosto de 2008, o sequestro foi evitado pela PF, mas os supostos envolvidos, incluindo Beira-Mar, respondem a uma ação penal na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul sob acusação de formação de quadrilha em razão da tentativa. Clique aqui para ler na ConJur.


COLUNAS
Coligações proporcionais
Artigo de José Rollemberg Leite Neto, especialista em Direito Eleitoral, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, fala sobre o fim das coligações eleitorais. “A cada eleição é assim: um candidato elege-se parlamentar com um número inacreditável de votos. Graças à confusa legislação eleitoral, leva consigo nomes pouco votados para o Parlamento. Gente bem votada reclama que não foi eleita, embora ostentando mais sufrágios que os vencedores. O povo não entende o mecanismo que gera essa situação. Surgem os protestos e o sistema proporcional é posto em xeque.”


Insatisfação com espaço
Reunida nesta segunda para discutir o saldo do rateio de posições no governo da presidente Dilma Rousseff, a cúpula do PMDB encarregou o presidente do partido e vice da República, Michel Temer, de transmitir à petista a insatisfação da sigla, surpreendida por sucessivos anúncios de perda de espaço na máquina federal. A informação é do "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. A expectativa dos peemedebistas era a de que Temer se manifestasse logo na primeira reunião de coordenação do governo, com início marcado para o final da tarde de ontem.


Execuções judiciais
Artigo do especialista em Direito Processual Civil Luciano S. R. de Carvalho, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre “O parcelamento nas execuções judiciais”: “Não se pode deixar de reconhecer, em conclusão, que negar o parcelamento nas execuções de títulos judiciais acarreta um desnecessário aumento da atividade judicante e eternização dos litígios, em razão de possíveis manobras protelatórias dos devedores, tudo em detrimento do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. O processo não deve jamais ser encarado como uma arena de batalha, mas sim como um instrumento de pacificação social.”

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2011, 10h52

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