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Soltura imediata

Permanência de Battisti na prisão não tem fundamento

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A legalidade da decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, negando a extradição de Cesare Battisti pretendida pelo governo italiano, é inatacável. O presidente decidiu, no exercício de suas competências constitucionais, como agente da soberania brasileira e a fundamentação de sua decisão tem por base disposições expressas do tratado de extradição assinado por Brasil e Itália.

É interessante e oportuno assinalar que as reações violentas e grosseiras de membros do governo italiano, agredindo a dignidade do povo brasileiro e fugindo ao mínimo respeito que deve existir nas relações entre os Estados civilizados, comprovam o absoluto acerto da decisão de Lula.

Quanto à prisão de Battisti, que já dura quatro anos, é de fundamental importância lembrar que se trata de uma espécie de prisão preventiva. Quando o governo da Itália pediu a extradição de Battisti, teve início um processo no Supremo Tribunal Federal, para que a Suprema Corte verificasse o cabimento formal do pedido e, considerando satisfeitas as formalidades legais, enviasse o caso ao presidente da República.

Para impedir que o possível extraditando fugisse do país ou se ocultasse, obstando o cumprimento de decisão do presidente da República, concedendo a extradição, o presidente do STF determinou a prisão preventiva de Battisti, com o único objetivo de garantir a execução de eventual decisão de extraditar. Não houve qualquer outro fundamento para a prisão de Battisti, que se caracterizou, claramente, como prisão preventiva.

O Lula acaba de tomar a decisão final e definitiva, negando atendimento ao pedido de extradição, tendo considerado as normas constitucionais e legais do Brasil e o tratado de extradição firmado com a Itália. Numa decisão muito bem fundamentada, o então chefe do Executivo deixa claro que teve em consideração os pressupostos jurídicos que recomendam ou são impeditivos da extradição.

Na avaliação do pedido, o presidente da República levou em conta todo o conjunto de cirscunstâncias políticas e sociais que compõem o caso Battisti, inclusive os antecedentes do caso e a situação política atual da Itália, tendo considerado, entre outros elementos, os recentes pronunciamentos violentos e apaixonados de membros do governo da Itália com referência a Cesare Battisti.

E assim, com rigoroso fundamento em disposições expressas do tratado de extradição celebrado por Brasil e Itália, concluiu que estavam presentes alguns pressupostos que recomendavam a negação do pedido de extradição. Decisão juridicamente perfeita.

Considere-se agora a prisão de Battisti. Ela foi determinada com o caráter de prisão preventiva, devendo perdurar até que o presidente da República desse a palavra final, concedendo ou negando a extradição. E isso acaba de ocorrer, com a decisão de negar atendimento ao pedido de extradição. Em consequência, a prisão preventiva de Cesare Battisti perdeu o objeto, não havendo qualquer fundamento jurídico para que ele continue preso.

Manter alguém preso sem ter apoio em algum dispositivo jurídico é absolutamente ilegal e caracteriza extrema violência contra a pessoa humana, pois o preso está praticamente impossibilitado de exercer seus direitos fundamentais. Assim, pois, em respeito à Constituição brasileira, que define o Brasil como Estado Democrático de Direito, Cesare Battisti deve ser solto imediatamente, sem qualquer concessão aos que tentam recorrer a artifícios jurídicos formais para a imposição de sua vocação arbitrária. O Direito e a Justiça devem prevalecer.

Dalmo de Abreu Dallari é advogado, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, membro da Comissão Internacional de Juristas. É autor, entre outras obras, de O Futuro do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2011, 19h49

Comentários de leitores

33 comentários

Ainda assim não, Dr, Themistocles

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Creio que o colega está sendo iludido pelo conteúdo sui generis da decisão de autorização da extradição. Em geral, em todos os outros casos de extradição, o STF simplesmente autoriza a extradição e comunica essa decisão ao Presidente, a quem cabe deferir ou não a extradição. Sempre ficaram implícitas nessas decisões as seguintes premissas: o STF apenas autoriza a extradição, e o Presidente a concede, e o Presidente deve cumprir o tratado de extradição mantido com o país requerente. Como o caso Battisti é cercado de grande polêmica, envolvendo interesses político-ideológicos muito fortes, a "maioria" que AUTORIZOU a extradição quis promover uma espécie de golpe e trasvestir a decisão de STF de uma inadimissível obrigatoriedade. Daí por que se instaurou caloroso debate em que o Min. Ares Brito, embora autorizando a extradição, heroicamente ficou com aqueles que negavam o caráter vinculativo da decisão do STF. Mas os vencidos não se deram por vencidos. Quiseram arrancar um trunfo para posterior discussão, e o fizeram ao forçar o Min. Eros Grau a consignar de modo claro em seu voto que o Presidente, embora não vinculado à decisão do STF, está vinculado ao tratado. Ao dizê-lo, porém, o Min. Grau disse o óbvio que se aplica a qualquer caso de extradição, e o fez apenas como estratégia de discurso, sem efeitos jurídicos relevantes, isto é, sem que importe inovação no ordenamento no sentido de possibilitar a revisão de um ato presidencial impassível de revisão em seu mérito. O Dr. Themistocles, consciente ou inconscientemente, está se utilizando desse fantasioso trunfo conquistado pela minoria do STF. Mas, insisto, é um trunfo falso, pois não cabe ao STF analisar se o Presidente cumpriu o tratado. Tal competência é reservada às instâncias internacionais.

Eita, má vontade!!

Willson (Bacharel)

Teria sentido o STF dizer sua decisão não vincula o PR e recusar qualquer outra decisão que não a entrega? Creio que não.
Se o STF quisesse dizer que o Presidente está obrigado a extraditar, porque existe um tratado, e que a única forma de cumprir o tratado é entregando, teria dito com todas as letras. Não o fez, justamente porque não pode, não obstante a vocação a rei de alguns de seus ministros. Por existir mais de uma Interpretação, o Chefe de Estado deve, discricionariamente, optar, desde que justifique. E o Presidente optou pela que entendeu politicamente adequada, lançando mão de uma das cláusulas do Tratado. O STF não pode se sobrepor ao PR para determinar-lhe uma forma de interpretação do tratado, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Metade do STF pensa assim. Portanto, o STF não tem que meter o bedelho só para medir forças com o chefe de Estado, e agradar alguns ancestrais italianos que, aliás, já disseram o que pensam dos juristas brasileiros. Ademais, por ser desumano, o STF não tem o direito de manter preso alguém, como se fosse um objeto e não sujeito de direitos, só para esperar o retorno de férias de um de seus ministros. HCs merecem decisão rápida e não a má vontade que ora se manifesta.

COM A DEVIDA VÊNIA (parte 1)

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Com o devido respeito aos que pensam de maneira diversa, permitam-me:
A própria ementa do julgamento da extradição nº 1085 excluiu o caráter exclusivamente discricionário da decisão singular do Presidente da República. Tal entendimento foi vencido. O julgamento do STF disse que a discricionariedade política do Presidente da República na questão, deverá cumprir os termos do tratado internacional em questão. Apenas para conferir, segue a parte pertinente da ementa:
“...Quatro votos vencidos que davam pelo caráter discricionário do ato do Presidente da República. Decretada a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, deve o Presidente da República observar os termos do Tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando...”.
Portanto, evidente que a tese exposta pelo articulista já foi julgada e vencida no STF.
Externamente, o Presidente da República é quem representa (vejam bem, apenas REPRESENTA) a soberania nacional, mas não se identifica com a mesma. Essa representação internacional deve ser feita de acordo com a decisão interna dos poderes constituídos, dentre os quais está o STF, que a respeito emitiu uma ordem judicial a ser cumprida pelo Presidente da República. No caso, o STF decidiu que não pode o Presidente da República conceder apenas e exclusivamente com base em sua “discricionariedade”, pois esta deverá ser exercida respeitando os limites traçados pelo tratado internacional. Pode até ser que o STF formulou uma nova doutrina sobre o assunto ao julgar a extradição nº 1085, no sentido de que a “discricionariedade” do Presidente da República não é absoluta, pois está condicionada ao cumprimento do tratado internacional. (segue)

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